Mudanças promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para melhorar o sistema de celebração de convênios do Imposto Territorial Rual (ITR) está em vigor desde 1º de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa […]
Novidades de hoje
PIS/COFINS – Veículos incorporados ao ativo imobilizado – Atividade produtiva
Número do Processo 11080.730604/2015-42 Relator(a) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Nº Acórdão 3402-008.041 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE […]
CEDI analisa enfrentamento do imposto sobre ganho de capital
Na realização do “V Talk Imobiliário: Aspectos práticos do Imposto sobre Ganho de Capital”, que ocorreu nesta terça-feira (3), a Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/RS (CEDI) explicou sobre: a incidência do imposto, das […]
Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
Esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado em 03/03/21) Foram disponibilizados os novos arquivos atualizados XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1. Para ter acesso aos novos arquivos atualizados, clique aqui. Fonte: Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD
Versão 8.0.3 do Programa da ECD Foi publicada a versão 8.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações – Correção do erro na importação de arquivos de dados agregados; e – Melhorias no desempenho […]
Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita.
Atualização a partir de 04/03/2021 Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1. Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique […]
PGFN participa da instalação do comitê de apoio para avaliação do contencioso tributário
A iniciativa também envolve o Conselho Nacional de Justiça, a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esteve representada, na terça-feira (2/3), na reunião pública de abertura do […]
Receita Federal observa inconsistências nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora são: Preenchimento incorreto do CPF do contribuinte ou […]
Projeto elimina cobrança de IPI e PIS/Pasep incidentes sobre bicicletas e suas peças
O Projeto de Lei 71/21 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep incidentes sobre […]
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição […]
Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Terra Networks Brasil a pagar multa de R$ 500 mil pela divulgação […]
TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores
6ª Câmara do tribunal administrativo paulista afastou cobrança de ICMS em caso da Pirelli Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Uma recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) indica uma […]
Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento […]
PIS/COFINS – Distribuidora de combustíveis – Créditos na aquisição para revenda – Impossibilidade
Solução de Consulta 3 Cosit – 04/03/2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina […]
Simples Nacional – Base de cálculo – Contrato de mútuo – Remissão de dívida
Solução de Consulta 162 Cosit – 04/03/2021 Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRATO DE MÚTUO. REMISSÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA. PRINCIPAL E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. A receita decorrente da remissão de dívida […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/03/2021
Ministério da Cidadania Covid-19: suspensa retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e benefícios Concede novo prazo para a Portaria nº 508, de 19 de outubro de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de […]
Em Dia com Esteio(RS) dá a chance de regularizar dívidas com a Prefeitura
A Prefeitura Municipal abre, a partir de segunda-feira (1º), o período de adesão ao “Em Dia com Esteio”. A iniciativa oportuniza redução de até 100% no valor da multa moratória, correção monetária e juros de […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/03/2021
Distrito Federal LEI COMPLEMENTAR Nº 983, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração na Lei Complementar nº 976/2020, que homologa o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir […]
Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita
A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício. 03/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo […]
Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento
Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais. 03/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o bônus de contratação pago pelo Banco Safra S.A. a uma […]
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de motorista com a Uber
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do TRT-MG, que, por maioria, acompanharam o voto […]
Aeronauta tem direito a adicional noturno em relação às horas trabalhadas em solo
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2), que reformou, em parte, decisão de 1º grau, em processo envolvendo três pilotos e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras […]
Justiça do Trabalho não reconhece vínculo empregatício entre voluntário e instituição social
Com a comprovação de exercício de trabalho voluntário, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre uma instituição de assistência social e um monitor. […]
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça […]
Amazonia Innovation Week promove intercâmbio com o ecossistema de Inovação do Sul do Brasil
Com o objetivo de fazer uma imersão ao ecossistema de inovação da região Sul do Brasil, teve início, nesta terça-feira (02), o evento Amazônia Innovation Week, uma realização da Suframa e Sudam, em parceria […]
RN – Saiba como liberar remotamente e retirar mercadorias retidas pelo Fisco
Como consequência do decreto do Governo do RN, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais em órgão públicos do estado, todos os serviços da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) estão sendo feitos unicamente por meios digitais. […]
Paraná prorroga pagamento do IPVA e suspende execuções de dívida ativa
Face ao acirramento da pandemia de Covid-19 e de suas consequências econômicas, o Governo do Paraná prepara, a exemplo do que já fez em 2020, mais um pacote de medidas para ajudar empresas e cidadãos […]
Pernambuco – Edital de Indeferimento da Opção 2021 do Simples Nacional
Foi publicado no DOE de 02/03/2021 o Edital de Indeferimento da opção 2021 do Simples Nacional. Esse indeferimento se refere apenas às pendências no âmbito estadual. A lista de contribuintes que tiveram sua opção indeferida […]
Correios devem indenizar empresário por falha em entrega de carta de citação
Para TRF3, empresa pública é responsável pelos prejuízos causados no envio da correspondência em endereço errado A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos […]
IPI – Alterada a legislação que trata da isenção nas aquisições de veículos por pessoas portadoras de deficiência
Por intermédio da Medida Provisória nº 1.034/2021, foi estabelecido o condicionamento para aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou […]
