Irregularidade acarreta danos morais ao cidadão prejudicado A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um […]
Novos
TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio
TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro por Sérgio Rodas É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de […]
Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf
Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em […]
Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A nova […]
I Jornada de Direito Tributário será grande oportunidade de reflexão e debate
O prazo para o envio de proposições de enunciados à I Jornada de Direito Tributário – a se realizar nos dias 20 e 21 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília – será encerrado na próxima segunda-feira (15). As propostas devem ser encaminhadas por meio […]
Operação Modo Avião combate importação ilegal e sonegação de impostos
Foi realizada, na manhã desta terça-feira (09), a Operação Modo Avião, uma ação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal. A Operação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa dedicada a atividades de lavagem de dinheiro e introdução ilegal de produtos eletrônicos no mercado brasileiro sem o devido […]
Destaques do Diário Oficial da União de 10/08/2022
Atos do Poder Legislativo Sancionada, com vetos, Lei Orçamentária de 2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá… 10/08/2022 Ministério da Justiça e Segurança Pública Liberada nova lista de filmes cuja classificação indicativa etária foi estabelecida O COORDENADOR DE POLÍTICA […]
Legislação Estadual de 09/08/2022
Distrito Federal DECRETO Nº 43.632, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, disciplina que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On Line, modelo 28, Anexo V, Doc. 63, poderá ser […]
Legislação Federal de 09/08/2022
Decreto nº 11.164, de 8.8.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.163, de 8.8.2022 – Dispõe sobre a qualificação do projeto […]
Decisão da justiça carioca afirma que empresa de petróleo deve recolher o ISS no local onde foram exercidas as atividades provisoriamente
Município do Rio de Janeiro cobrava o imposto por parte de empresa de perfuração de petróleo que já o havia recolhido em outras duas cidades A Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu uma decisão favorável à empresa prestadora de serviços do ramo de óleo e gás em ação anulatória […]
Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios
Por Dra. Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca O precatório é a forma de pagamento utilizado em condenações judiciais contra a Fazenda Pública, em âmbito Federal, Estadual e Municipal e o pagamento também poderá ser feito por requisições de pequeno valor (RPV). Em âmbito federal, a inclusão do valor em RPV obedece […]
PLR – Quando integra o salário de contribuições
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Acórdão DRJ 08 26421 05/08/2022 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2017 a 30/04/2017, 01/12/2017 a 31/12/2017 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando os Autos de Infração (AI’s) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, […]
Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão segue a jurisprudência […]
AIC promoverá conferência virtual sobre a NICSP 17 (NBC TSP 17 Brasil)
A Comissão voltada para o Setor Público da Asociación Interamericana de Contabilidad (AIC, na sigla em espanhol) promoverá, no dia 10 de agosto, uma conferência virtual sobre a “NICSP 17 Propiedad, Planta y Equipo. Políticas específicas para el reconocimiento y medición de los activos” (equivalente a NBC TSP 17 – […]
O podcast do Iasb de julho de 2022 já está disponível
Com informações da IFRS O novo episódio do podcast do Iasb já está disponível. Dessa vez, o presidente do organismo, Andreas Barckow, e a diretora técnica executiva, Nili Shah, falam sobre os destaques da reunião do Iasb de julho de 2022. Entre os vários assuntos, estão presentes: análise contínua dos […]
A responsabilidade tributária dos sócios. Breve resumo.
Quanto a responsabilidade tributária dos sócios, as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores têm seguido os seguintes entendimentos: Quanto à inadimplência: A inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito do STJ. Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. […]
Entenda as regras para o uso de prejuízo fiscal em negociações com a Fazenda
Após a publicação de duas portarias recentemente, veja o que mudou na transação tributária Por Beatriz Olivon — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas portarias nas últimas semanas alterando algumas regras para a negociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. […]
Justiça garante benefício fiscal a milhares de bares e restaurantes
Liminares em ações coletivas afastam limitação prevista em regulamentação do Perse Por Bárbara Pombo — De São Paulo Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações […]
TJ-MG dispensa documentos fiscais em procedimento administrativo
O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo à contratação de transporte escolar. As empresas em questão participaram de um pregão instaurado pela Secretaria de Educação e Cultura de […]
CDC nos contratos de sociedade em conta de participação
Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 09/08/2022
Atos do Poder Executivo Decreto qualifica o projeto Ouro Natividade (TO), da CPRM, no âmbito do PPI Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da… 09/08/2022 Banco Central do Brasil Resolução define a forma de cumprimento de prevenção à lavagem de […]
Honorários em condenação de tratamento médico e dano moral
Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais […]
Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI
Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM Segundo o ministro Alexandre de Moraes, permanecem no novo decreto as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da liminar anterior. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os […]
MEI agora é obrigado a emitir a NFS-e: é verdadeiro ou falso?
Verdadeiro ou falso? Saiba se MEI agora é obrigado a emitir a NFS-e As manchetes estamparam com todas as letras e o boca a boca entrou em ação. Mas, afinal, você sabe dizer se é verdadeiro ou falso que o MEI (Microempreendedor Individual) agora é obrigado a emitir a NFS-e […]
MG – Isenção fiscal para compra de armas pauta nova audiência
Ainda não implementado no Estado, o benefício, voltado aos servidores da segurança, precisa ser aprovado pelo Confaz. Em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada em outubro do ano passado, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, explicou que a isenção do ICMS para a compra […]
Saiba o que os Estados Unidos oferecem para quem deseja internacionalizar uma empresa
Cenário otimista e segurança para empreender Saiba o que os Estados Unidos oferecem para quem deseja internacionalizar uma empresa Por Marcelo Fantin As relações entre os Estados Unidos e o Brasil em questões de comércio e investimento ocorrem por meio de uma série de iniciativas. Em 2011, os Estados Unidos […]
Legislação Federal de 08/08/2022
ATO COTEPE/ICMS N° 71, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Legislação Estadual de 08/08/2022
Alagoas DECRETO Nº 84.323, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Errata – Institui o Programa de Extinção de Créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 113/2022, e dá outras providências. Amazonas COMUNICADO Nº 8 DE 5 DE […]
Gun jumping e o critério de intencionalidade na dosimetria das multas aplicadas pelo Cade
Por João Felipe Achcar de Azambuja * A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, prevê, em seu artigo 88, que a consumação integral ou parcial de atos de concentração antes da aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) […]
STJ vai retomar julgamento sobre cobrança de Cofins do Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Turma vai julgar, no fim do mês, autuação fiscal que cobra tributo sobre receita de patrocínio de eventos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar em 23 de agosto o julgamento em que vai definir se há isenção de Cofins para receitas de patrocínio de eventos […]