Sem alardes o Município de Porto Alegre aumentou em 120% o ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de saúde, previstos no item ?4? da Lista de Serviços. O aumento ocorreu pela revogação do par. 13º do art. 20 da Lei Complementar 7/73[1], que conferia um direito de redução da […]
Novas
IOF – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO N° 6.339/08
Maria Leonor Leite Vieira e Olívia Tonello Mendes Ferreira O Decreto nº 6.339/08 majorou a alíquota do IOF nas operações de crédito, envolvendo pessoa física, e também nas operações de câmbio. Não obstante a majoração mencionada, ainda instituiu adicional de alíquota de trinta e oito centésimos por cento nas […]
MT – Sefaz e CRC firmam termo de cooperação para intercâmbio de informações
LIGIANI SILVEIRA A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRCMT) firmaram termo de cooperação técnica para implementar ações, soluções e a realização de eventos que favoreçam o intercâmbio de informações, atualização de dados, capacitação e orientação de agentes dos dois órgãos. O dispositivo […]
Novos Atos Legais
BacenComunicado n° 16.500, de 08 de feveiro de 2008 – DOU de 12.02.08Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de fevereiro de 2008. ConfazAto COTEPE/PMPF n° 03, de 11 de fevereiro de 2008 – DOU de 12.02.08Preço médio ponderado a consumidor final […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
ATOS DO PODER EXECUTIVO – DECRETO Nº 6.371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. (seção 1) MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO […]
Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%
Não incide contribuição previdenciária sobre a multa de 40% e nem sobre o saldo de FGTS devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, já que ambas são parcelas de natureza indenizatória. É este o teor da Orientação Jurisprudencial nº 04, das Turmas da 3ª Região, aplicada em julgamento recente […]
Execução pode ser garantida por Letras do Tesouro Nacional
A 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais julgou recentemente um mandado de segurança impetrado por um banco, que protestava contra a decisão que não aceitou os títulos da dívida pública oferecidos em garantia do crédito trabalhista em execução. Acolhendo o pedido, o desembargador relator, Caio Luiz de Almeida Vieira de […]
Decisão acerca da indenização por dano moral
"Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República."Com essa tese do Desembargador Federal do Trabalho Carlos Francisco Berardo, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do […]
Ação trabalhista precisa ser informada ao INSS
Por ano, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe cerca de R$ 1,17 bilhão da Justiça trabalhista devido a decisões judiciais que alteraram os valores de contribuição dos segurados. No entanto, a atualização dos dados não é feita automaticamente, e, se o próprio trabalhador não for ao posto da […]
Contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição
O recolhimento de contribuições sociais somente pode ser exigido no ano seguinte ao de sua instituição. Este esclarecimento foi feito nesta terça-feira (12), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao acolher parcialmente embargos de declaração nos Agravos de Instrumento (AI) 631654, opostos pela Leroy Merlin em processo iniciado […]
Confaz publica tabela com preços médios de combustíveis para 23 estados e o DF
Brasília – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou hoje (12), no Diário Oficial da União, a tabela com o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para combustíveis como gasolina, diesel, gás de cozinha (GLP), querosene de aviação, álcool combustível (hidratado) e gás natural. Os preços estipulados deverão […]
Instituições contestam tributação
Marta Watanabe e Daniele Camba, de São PauloDepois de uma operação que movimentou bilhões em duas das ofertas de ações de maior sucesso da história do mercado de capitais do país, corretoras de valores travam no Judiciário uma disputa para salvar alguns milhões da tributação sobre os ganhos obtidos com […]
Mais crédito para quem pedir Nota Fiscal Paulista
O Governo de São Paulo encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei propondo alterar a forma de rateio do crédito da Nota Fiscal Paulista. Atualmente, os 30% do ICMS recolhido por cada estabelecimento é rateado entre todos os consumidores, tenham estes informado o CPF/CNPJ ou não. Com a nova sistemática, […]
Medida que ‘substitui’ CPMF tira direito a crédito
Adriana AguiarPara compensar a arrecadação com o fim da CPMF, uma nova medida provisória (MP), que entra em vigor em maio, deve aumentar consideravelmente a carga tributária de determinadas empresas. O texto prevê além da elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% […]
Inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Reclamação (RCL) 5151, na tarde desta terça-feira (12), para garantir à Peixoto Comércio Indústria, Serviços e Transportes Ltda. o direito de não de recolher, junto a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), valores referentes a Cofins […]
Nova declaração de bagagem integrará informações do viajante
A Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), apresentada por todo viajante que ingressa no Brasil, passará a servir como instrumento unificado de controle e fiscalização dos três órgãos da administração federal que atuam nos portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegadas. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 819, […]
Outras mudanças da Medida Provisória 413
A Medida Provisória nº 413/08, que já tramita na Câmara dos Deputados, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Além do aumento da CSLL e do fim da compensação de créditos de PIS e […]
Prazo de entrega da Dirf 2008 termina nesta sexta
O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) 2008 termina nesta sexta-feira, dia 15 de fevereiro. Devem entregar o documento as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2007. A transmissão da Dirf só pode ser feita pela página […]
Desapropriação: STJ condiciona a indenização de cobertura florestal à existência de exploração econômica
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o posicionamento de que cobertura florestal em área de preservação permanente não deve contar no cálculo de indenização na desapropriação, por ser insuscetível de exploração econômica. Apesar deste entendimento vir prevalecendo nos julgamentos do STJ, a regra já foi flexibilizada no caso de a […]
Ágio de aquisição terá mudança em balanço
Graziella Valenti Imagine que uma grande empresa esteja prestes a comprar uma concorrente de seu setor por R$ 5 bilhões. Como a empresa comprada tem valor patrimonial de apenas R$ 1 bilhão, seria de se esperar que o negócio traria gigantesco benefício fiscal ao comprador, vindo da diferença entre o […]
CVM vai criar nova divisão
Bloomberg News A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) criará uma divisão especial para monitorar o cumprimento das leis e acelerar as investigações sobre o uso de informações privilegiadas em transações realizadas no mercado acionário brasileiro – o de crescimento mais acelerado da América Latina. A divisão será formada por 30 […]
Noventena para disposições da Lei Estadual/SP n° 12.785/2007
Por intermédio do Comunicado n° 5, publicado em 25 de janeiro de 2008, o Coordenador da Administração Tributária esclarece sobre a aplicação da ?noventena? às disposições da Lei Estadual/SP n° 12.785/2007 que aponta. De acordo com o ato, as disposições a seguir elencadas (arts. 2º, 3º e 4º da lei […]
Prorrogado pagamento do IPTU com desconto em Porto Alegre
Devido a problemas de instabilidade registrados ao longo desta segunda-feira, 11, no sistema de dados da Procempa e o conseqüente impedimento da emissão de guias via internet, a Secretaria da Fazenda está prorrogando o prazo de pagamento da guia de cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial […]
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITO PODE SER OPÇÃO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), estabelece que a responsabilidade solidária pelos débitos tributários pendentes será uma opção para o empresário no momento do encerramento legal das atividades (baixa) da microempresa ou empresa de pequeno porte. O projeto modifica o artigo 78 da Lei […]
Argentina cria videogame para combater sonegação
A Receita Federal argentina (Afip, Administração Federal de Ingressos Públicos) criou um videogame com uma heroína, Martina, que combate os que não pagam impostos e cometem outros crimes. Jovem, malhada e bem vestida, Martina investiga crimes e enfrenta problemas como a existência de pessoas empregadas ilegalmente ou que são escravizadas. […]
SC – Fazenda apresenta planejamento para arrecadaçao e combate à sonegação
Os grupos técnicos da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) apresentaram nesta segunda-feira (11) ao secretário da Fazenda, Sérgio Alves, as metas e detalhamentos do programa de fiscalização para 2008. O objetivo é manter o ritmo crescente da arrecadação, sempre baseado no aprimoramento dos processos e empenho profissional das equipes envolvidas.?Uma […]
MT – Sefaz divulga relação de atividades econômicas que deverão operar com Nota Fiscal Eletrônica
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), por meio da Secretaria-Adjunta da Receita Pública (SARP), divulgou a relação de atividades econômicas as quais se enquadram os contribuintes do Estado obrigados a substituir a emissão da nota fiscal em papel (modelos 1 e 1A) pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a […]
Certidão de Débitos Tributários pode ser pedida via Internet
Os contribuintes mineiros já podem solicitar pela internet, por meio do site www.fazenda.mg.gov.br, a Certidão de Débitos Tributários (CDT) de forma rápida, legal e gratuita. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) com essa ação cumpre determinação do Governo de melhoria na prestação de serviços e de atendimento aos clientes. […]
Receita publica modelo dos formulários da Declaração do Imposto de Renda de 2008
Brasília – Foram aprovados os formulários para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Os modelos da declaração completa e da simplificada foram publicados hoje (11) no Diário Oficial da União. Qualquer empresa tem […]
Estados, municípios e DF passam a fiscalizar pagamento de impostos ao Simples
Brasília – Os estados, municípios e o Distrito Federal agora poderão fiscalizar o pagamento de tributos federais pelas empresas que optaram pelo Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A medida consta de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada hoje (11) pelo Diário Oficial da União.Com a resolução, um […]
