Novos

PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
Tributária

PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos assim Por Beatriz Olivon — De Brasília   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou nova portaria com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação […]

Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda
Capa Tributária

Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda

Foram publicadas nesta sexta-feira (5) as promulgações de trechos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. O veto a parte dos dispositivos da lei foi derrubado em julho pelos parlamentares e os dispositivos foram […]

Destaques do Diário Oficial da União de 08/08/2022
Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União de 08/08/2022

Ministério da Infraestrutura São Paulo é autorizado a usar sinalização denominada “PROJETO FAIXA AZUL” Autoriza, pelo período de um ano, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), órgão executivo de trânsito… 08/08/2022 Presidência da República Alterado o Regulamento do Prêmio de Incentivo ao Voluntariado — Edição 2022 Altera o Regulamento […]

STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
Tributária

STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação

Receita Federal já havia aplicado multa de 150% por fraude na operação Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de uma multa de 100% cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento […]

Legislação Federal

Legislação Federal de 05/08/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 23.8.2022 – Alteração – Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192/2022 […]

Legislação Estadual

Legislação Estadual de 05/08/2022

Alagoas EDITAL Nº 222, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 – Relaciona os contribuintes aptos à adesão ao Programa de Extinção de Crédito Tributário – PET ICM/ICMS de que trata o Decreto nº 84.323/2022. Bahia INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa […]

Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023
Tributária

Projeto de Lei sugere reajuste na tabela do Imposto de Renda para 2023

  O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4/8), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela […]

Revisão do valor do crédito após homologação da recuperação
Corporativa

Revisão do valor do crédito após homologação da recuperação

Homologação do plano de recuperação não impede rediscussão do crédito já habilitado em revisão contratual ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de […]

Destaques do Diário Oficial da União de 0508/2022
Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União de 0508/2022

Atos do Poder Executivo Lançado o Programa Caminho da Escola Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola. 05/08/2022   Atos do Poder Legislativo Criado piso salarial do Enfermeiro, Téc. de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o […]

Tributária

Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de “admissão temporária para utilização econômica”, instituídos indevidamente por norma da Receita […]

Módulo II do Simples Nacional é apresentado em Seminários Técnicos da CNM
Tributária

Módulo II do Simples Nacional é apresentado em Seminários Técnicos da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quinta-feira, de forma on-line, o segundo módulo dos Seminários Técnicos sobre funcionalidades e atualizações do Simples Nacional. O primeiro módulo aconteceu no fim do mês de junho, conforme noticiado pela Agência CNM de Notícias. Entre os temas do dia, como promover exclusões […]

Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde
Artigos

Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde

Incide contribuição previdenciária sobre os valores retidos do empregado referente a vale transporte, auxílio alimentação e plano de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, dos valores retidos a título […]

Já estão em vigor novos valores dos limites de depósito recursal
Capa

Já estão em vigor novos valores dos limites de depósito recursal

Já estão em vigor desde o dia 1º de agosto de 2022 os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes foram divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. […]

Legislação Federal

Legislação Federal de 04/08/2022

Lei nº 14.432, de 3.8.2022  – Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Lei nº 14.431, de 3.8.2022  – Altera as Leis […]