Notícias essenciais e objetivas
sábado, 13, agosto, 2022
A falta de informação está impedindo que muitos empresários façam doações de recursos no Ceará. De acordo com o artigo 260 da Lei 8069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente há mais de 10 anos, as pessoas jurídicas e físicas podem doar até 1% e 6% do […]
Os contribuintes que pretendem entregar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (referente ao exercício 2004) em papel terão de esperar até o próximo dia 10, quando, segundo o Fisco, o formulário deverá estar disponível nas unidades da Receita e nos Correios ? mas pode haver atraso. Além […]
No Distrito Federal, a Delegacia Regional da Receita lançou, na semana passada, a Operação Impacto para direcionar a fiscalização para os contribuintes pessoas físicas ? 500 estão sob a mira direta do Fisco. Segundo o delegado-adjunto da Receita Federal no DF, João Paulo Martins da Silva, este universo chamou a […]
Duas horas depois de conhecer o resultado das urnas, o prefeito eleito de Novo Hamburgo, Jair Foscarini, do PMDB, anunciou as primeiras medidas de seu governo. Ele nomeará comissão de controle interno para fazer auditoria da dívida; revisará o IPTU, que passou por aumento no fim do ano passado; e […]
A primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar que dispensa uma mineradora de recolher CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas receitas obtidas com exportação. Cabe recurso.No Mandado de Segurança, a mineradora sustentou que a Emenda Constitucional 30/01 modificou a forma de tributação de contribuições […]
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não levará, para ser apreciado pela Primeira Seção, no próximo dia 9, quarta-feira, o seu voto-vista no recurso em que se discute se as empresas têm ou não o direito de utilizar o crédito-prêmio para compensação de crédito […]
Estão programados para esta semana três encontros entre líderes, empresários e sindicalistas para discutir os pontos polêmicos da Medida Provisória 232/04, conhecida como MP dos Tributos. Amanhã e na quarta-feira (9), a comissão mista que analisa o assunto recebe os representantes das confederações da Agricultura e Pecuária (CNA) e da […]
A Alliance Consultoria, empresa provedora de soluções e serviços para a área fiscal, deve ampliar sua carteira de clientes em 20% este ano com a oferta do Transfer Pricing, que agiliza a apuração de tributos de empresas vinculadas ou multinacionais. A solução integra o sistema de gestão fiscal Open-RIS, utilizado […]
Será liberada nesta terça-feira, às 15 horas, a consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2004, ano-base 2003. Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (0300-78-0300).Quem não […]
A sonegação de impostos no País pode representar 30% do total de tributos que é arrecado anualmente pelos cofres públicos federal, estadual e municipal. Cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostram que de cada R$ 10 que o Fisco arrecada, outros R$ 3 deixam de ser recolhidos em […]
O sistema de penalidades previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige duas notificações distintas, razão que impede a Administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com a notificação de imposição de multa. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu-se em recurso […]
Da Redação (Brasília) – A partir deste mês de março, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) deve ser enviada ao Ministério da Previdência Social (MPS) somente pela Internet. A medida faz parte da Portaria Ministerial 227, de 25 de fevereiro deste ano. As empresas devem […]
Se a subsidiária integral continua a produção da empresa que a constituiu, ambas representam, para o direito do trabalho, uma única empresa. Sendo assim, a subsidiária também deve responder pelas obrigações trabalhistas da sociedade original. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
A PEC Paralela da Previdência Social, que está na pauta de votação da Câmara para terça-feira (8), foi criada para promover ajustes na reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. O texto principal da proposta de emenda à Constituição foi aprovado pelos deputados na primeira quinzena de julho de […]
O desembargador federal Lazarano Neto, da 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP) suspendeu a decisão que excluia do Cadastro Informativo de Inadimplentes (Cadin), a empresa Nagai, Molina e Cia Ltda. Ele acatou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) em Presidente Prudente (SP) no recurso […]
Brasília – A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) protocolou nesta segunda-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) contra a Lei de Falências, norma que foi aprovada neste ano. Entre os dispositivos contestados está o que estabelece que os créditos derivados da legislação trabalhista têm […]
JULIANA GONTIJO – O segmento de escritórios de contabilidade é um bom negócio em Belo Horizonte, segundo empresas e contabilistas que atuam no segmento. Com a retomada econômica, o mercado tem registrado crescimento e estimulando os negócios na capital mineira, o que vem impulsionando o faturamento. Mas a reclamação geral […]
Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.026099-1/RSRelator: Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro LugonSessão do dia 22-02-2005 A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que concedera antecipação de tutela determinando à União que se abstivesse de exigir os laudêmios relativos a incorporações de sociedades anônimas, por unanimidade, negou-lhe provimento. Entendeu […]
BacenCarta-Circular N° 3.174, de 4 de março de 2005 – DOU de 07.03.05Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança. Legislação FederalDecreto n° 5.386, de 04 de março de 2005 – DOU de 07.03.05Dispõe sobre a […]
Natureza jurídica da quilometragem paga pela empresa a seus empregados Sumário: Consulta Parecer. 2.1. Do fato gerador do imposto sobre a renda.2.2. Da natureza indenizatória da quilometragem paga pela consulente.2.3. Da necessidade de alterar a sistemática adotada pela consulente.2.4. Respostas aos quesitos. 1. CONSULTA FUJI PHOTO FILM DA AMAZÔNIA LTDA. […]
Cinthia Scheffer Advogados, médicos, dentistas e demais profissionais liberais podem deduzir do seu Imposto de Renda as despesas essenciais para a realização do seu trabalho, como o pagamento de funcionários, por exemplo. Assim como os trabalhadores formais, os autônomos devem acertar as contas com o Leão até o dia 29 […]
por: Paloma BritoSÃO PAULO – Começou o prazo de envio das declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas e muito se tem ouvido falar nas restituições do tributo pago a mais no ano passado, em como usufruir as deduções permitidas por lei para reduzir a mordida do leão etc. […]
Brasília – Uma publicação sobre os conselhos tutelares será lançada hoje durante o Encontro Nacional de Conselhos Estaduais – Discutindo estratégias de comunicação, pela Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente […]
Empresa em regime de concordata não se beneficia das isenções de multas e outras penas pecuniárias por infrações penais e administrativas aplicadas à empresa falida.A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esse entendimento, negou provimento ao recurso da Sodima Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos contra a […]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) está adotando, desde o dia 1º deste mês, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sob a forma de substituição tributária nas operações internas e interestaduais com peças, componentes, acessórios e produtos autopropulsados. Essa sistemática foi definida com base no protocolo […]
Começa nesta semana o processo de construção do relatório que condensará as 570 emendas apresentadas por deputados e senadores à Medida Provisória 232/04, conhecida como MP dos Tributos. Hoje, o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, afirmou que a MP representa um retrocesso. "Vou fazer o que puder para que a […]
Cerca de 200 Termos de Credenciamento concedidos a contribuintes do comércio, para dispensa do pagamento antecipado do ICMS, estão sendo revogados a partir de hoje pela Secretaria da Fazenda. A medida foi tomada em razão da descoberta de sonegação do imposto na comercialização e transporte de produtos primários.
Um levantamento feito pelo órgão especial da Procuradoria Geral da República junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte aponta que sete estados, entre eles o Paraná, estariam se utilizando de um mecanismo irregular para escapar ao limite de gasto com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal […]
Lourenço MeloRepórter da Agência Brasil Brasília – A Receita Federal está com sua estrutura administrativa reforçada, com a aprovação do novo Regimento Interno, publicado no Diário Oficial da União de ontem. A previsão é de que será possível agora acelerar e melhorar a prestação de serviços aos contribuintes além de […]
LA PAZ.- La Cámara de Diputados de Bolivia modificó el sistema tributario que se aplica a las empresas petroleras extranjeras que operan en el país andino desde 1996, creando un impuesto directo a la producción que alcanza al 32%. Los legisladores, en una sesión el jueves por la noche, acordaron […]