Tag: débito fiscal

Adm. Tributária

Norma atualiza limite para PGFN deixar de cobrar

O Ministério da Fazenda determinou nesta segunda-feira que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não vai ajuizar ações de cobrança de débitos de contribuintes (execuções fiscais) quando seu valor total (mais…)