Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Lei prevê prioridade na adoção de crianças com deficiência ou doença crônica MINISTÉRIO DA FAZENDA – Definidas regras do parcelamento de valor de bem arrematado em hasta pública da PGFN MIN Secretaria Nacional de Defesa Civil reconvoca 21 municípios […]