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Legislação

Destaques do DOU de 10/01/2014

Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – Funai exonera coordenador regional do Madeira (AM) MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – Portaria autoriza Petrobras exportar cargas ociosas de (mais…)

Legislação

Destaques do DOU de 04/12/2013

Destaques do Diário Oficial da União ATOS DO PODER EXECUTIVO – Decreto reduz tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência MINISTÉRIO DA SAÚDE – Regulamentadas regras de acompanhamento e monitoramento (mais…)