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Governo do Estado aprova free shops na fronteira gaúcha
Capa Tributária

Governo do Estado aprova free shops na fronteira gaúcha

O Governo do Estado conseguiu aprovar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para lojas francas a serem instaladas em cidades gêmeas com free shop na fronteira. Agora, cabe à Receita Federal a autorização para o funcionamento […]