A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira instância. O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado […]
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ICMS do fim de ano será parcelado
O comércio de material de construção, confecção e móveis e eletrodomésticos será beneficiado com a desoneração de impostos estaduais a partir de janeiro de 2014. A notícia foi dada ontem pelo titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), João Marcos Maia, durante encontro com dirigentes do setor […]
MG inclui benesses no regulamento do ICMS
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – Um novo decreto incluiu benesses para o contribuinte mineiro no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas é que a Fazenda de Minas Gerais pode conceder crédito presumido do ICMS de até 100% (isenção), desde que […]
TJMG extingue ação civil pública por ilegitimidade passiva
“A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do ICMS, não possuindo legitimidade para responder pela repetição do indébito tributário.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu a ação civil pública proposta contra a Cemig pelo Instituto Mineiro de defesa do Consumidor. A decisão julgou […]
TJMG confirma dívida de indústria de bebida
Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de dívida de ICMS de uma companhia de bebida, em razão de recolhimento a menor de ICMS por substituição tributária para frente em operação interestadual, em razão de ter utilizado a base de cálculo […]
Justiça retira empresa de regime especial de ICMS
Fabiana Barreto Nunes Em decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos retirou uma empresa do ramo de indústria de espumas do Regime Especial de Recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS). A decisão reverte a imposição da Fazenda Pública de São […]
Estado do Paraná amplia prazo para o pagamento de dívidas de ICMS e de ITCMD
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Paraná podem parcelar o pagamento em até 84 meses e 36 meses, respectivamente. O benefício está previsto na Lei […]
Suspenso julgamento sobre disputa de R$ 500 milhões entre Telemar e Minas Gerais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está decidindo uma disputa de R$ 500 milhões entre o estado de Minas Gerais e a empresa de telefonia Telemar Norte Leste. No dia 7 de novembro, mais um pedido de vista interrompeu o julgamento do recurso em que é contestada […]
Goiás – Desconto de 97% do Recuperar termina sexta
A Secretaria da Fazenda alerta que termina na sexta-feira (29) a segunda etapa do Programa de Recuperação de Créditos, o Recuperar. O contribuinte que quitar a dívida de ICMS, IPVA e ITCD esta semana terá desconto de 97% de juros e multas, 45% da correção monetária e 96% das multas […]
São Paulo reduz ICMS para equipamentos militares
Carga tributária passou de 12% para 4% nos equipamentos destinados ao Exército O Estado de São Paulo reduziu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para equipamentos militares. O decreto que altera a base de cálculo de 12% para 4% na carga tributária incidente sobre a fabricação de […]
Crédito de ICMS sobre energia elétrica nos serviços de telecomunicações
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada pelas empresas de telefonia na prestação de serviços de telecomunicações. De fato, […]
Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento de dois casos relativos a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de importação de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing). Os casos trazidos tratam da aquisição de uma aeronave por uma empresa de distribuição […]
Lei catarinense sobre repartição de ICMS é julgada inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, sobre cálculo de participação dos municípios no produto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupe território de mais de uma cidade. A maioria […]
Relator propõe divisão do ICMS do comércio eletrônico entre origem e destino
Em parecer publicado nesta quarta-feira, o relator da proposta de emenda à Constituição que altera a sistemática de distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12), deputado Márcio Macêdo (PT-SE), optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais será […]
RS – Alterações no Regulamento do ICMS
DECRETO 50.865/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 4110 – Lei do ICMS, art. 58 – Concede, até 31/01/14, redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de trigo em grão destinadas aos Estados do PR, SP, RJ ou MG, de forma que resulte em uma carga tributária de 8% nas saídas. (Lv. […]
Goiás – Recuperar atrai empresas de pequeno a grande portes
A indústria foi o segmento econômico que mais pagou ICMS por meio do Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar – sendo responsável por 35% do valor total de R$ 274 milhões arrecadados até novembro. Mais de 2.300 industriais pagaram quase R$ 100 milhões desde o dia 30 de setembro […]
Contribuintes podem regularizar débitos de ICMS até final de novembro
PGE-RS atende contribuintes interessados em regularizar débitos de ICMS vencidos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) está atendendo contribuintes que queiram aderir ao programa fiscal do governo do Estado “Em Dia 2013”, que é direcionado à regularização de débitos decorrentes de ICMS vencidos até 31 de julho de 2013. Os contribuintes, […]
Mineradora tem crédito de ICMS por energia elétrica
Por Igor Mauler Santiago Os Fiscos brasileiros desprezam a não cumulatividade, seja no ICMS, no IPI ou no PIS/Cofins. Tratamos do tema de forma abrangente em coluna anterior (União e estados desacreditam a não cumulatividade), e desta vez exploraremos um sintoma recente deste mal crônico. Cuida-se da Instrução Normativa 3/2013 […]
CAE aprova compensação aos estados por perdas na reforma do ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei complementar do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista em projeto de resolução do Senado (PRS […]
Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (6), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 474267 e 439796, negando provimento ao primeiro e dando provimento ao segundo. Ambos tratam da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de […]
Fazenda lança operação para verificar regularidade de créditos de ICMS de energia elétrica
Um total de 880 contribuintes terá até 4 de dezembro para fazer a regularização espontaneamente. Volume de ICMS apropriado acima do limite legal sem apresentação de laudo técnico chega a R$ 162, 8 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda da início nesta segunda-feira, 4 de novembro, à Operação Crédito […]
Pará cria programa para quitar débitos do ICMS com redução de multas e juros
No período de 4 a 29 de novembro as empresas que têm débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), poderão quitá-los com desconto de multas e juros, aderindo ao Programa de Regularização Fiscal […]
Empresas tocantinenses aguardam decisão do Estado sobre sublimite do ICMS
Empresas de 13 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vivem um período de ansiedade. Os governos estaduais têm até o dia 31 de outubro para promover alterações ou extinções no sublimite de faturamento para as micro e pequenas empresas. “Atualmente, as empresas do Tocantins podem faturar apenas 1,8 milhão […]
RS: Para governo, projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira não tem respaldo legal
Para governo, projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira não tem respaldo legal PL 190 passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e deve ir ao plenário A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do projeto que impede cobrança do ICMS de […]
Paraná: Empresas terão desconto para pagamento antecipado do ICMS
As empresas que tiveram dilação de prazo para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão isenção de juros e correção monetária para pagamento antecipado da dívida. O projeto que autoriza o governo a conceder o desconto foi aprovado nesta terça-feira (29) pela Assembleia Legislativa e vai […]
Portaria reduz acúmulo de créditos de ICMS
Fabiana Barreto Nunes A Portaria 108 da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (25/10), permite ao empresariado a redução de créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados nas operações de […]
Nova frente na guerra fiscal
Mais uma frente foi aberta na guerra fiscal entre Estados, com os processos movidos por dois municípios goianos, Córrego do Ouro e Joviânia, para cobrar do governo de Goiás o repasse integral das cotas do ICMS. Se outros municípios seguirem o exemplo, cada governo envolvido na disputa de investimentos em […]
SP reduz ICMS de pá carregadeira e escavadeira hidráulica
Incentivo garante competitividade econômica do setor no Estado de São Paulo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para pás carregadeiras de rodas e escavadeiras hidráulicas no Estado de São Paulo foi reduzido para 2% na comercialização interna ou com outros Estados. O decreto foi assinado nesta segunda-feira, […]
Rio Grande do Sul – Anunciadas condições do programa de parcelamento de dívidas do ICMS
O governador Tarso Genro assinou, nesta segunda-feira (28), o decreto do Programa Em Dia 2013, direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho de 2013. A cerimônia, realizada no Palácio Piratini, contou com a participação de autoridades e representantes do setor varejista do Estado. De acordo com […]
SP reduz carga de ICMS de rastreamento de carga
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – O governo paulista reduziu a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do serviço de monitoramento e rastreamento de cargas. Observadas as condições estabelecidas pelo Decreto nº 59.652, de 25 de outubro de 2013, a carga tributária do imposto […]
