O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A (mais…)
Tag: inconstitucional
Decisão do Supremo vai gerar débitos fiscais de R$ 250 bi – Diário do Grande ABC
Decisão do Supremo vai gerar débitos fiscais de R$ 250 bi Leone Farias A decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais do (mais…)
