A (Lei Complementar nº 182/2021 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador e altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Entre as disposições ora introduzidas destacamos as seguintes: I. Startups São enquadradas como startups as organizações empresariais […]