Por Joice Bacelo | Valor BRASÍLIA – (Atualizado às 20h15) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar (mais…)
Por Joice Bacelo | Valor BRASÍLIA – (Atualizado às 20h15) A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar (mais…)