A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou a tributação sobre o consumo no Brasil, unificando cinco tributos na figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A operacionalização desse novo sistema foi delegada a duas leis complementares centrais: a […]
Opinião
Reforma tributária pode encarecer franquias e pressionar franqueados menores
O franchising brasileiro fechou 2025 em ritmo recorde. O setor faturou R$ 301,7 bilhões, alta nominal de 10,5% sobre o ano anterior, distribuídos entre 3.297 redes e 202.444 operações em funcionamento no país, segundo balanço da Associação Brasileira de Franchising (ABF). O resultado, impulsionado por segmentos como saúde, beleza e […]
Estados recompõem tributação de ICMS afastada pelo STF na ADC 49 usando transferência de créditos
O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 49, que a simples remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não é fato gerador de ICMS — mas parte dos estados passou a exigir, por vias indiretas, o mesmo resultado tributário que a decisão pretendia afastar, segundo análise de […]
Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS entra na base do PIS/Cofins no regime não cumulativo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 68, de 23 de abril de 2026, definiu que o deságio obtido na aquisição de créditos acumulados de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas no regime cumulativo, mas passa a compor essa […]
Sefaz-RJ veda crédito de ICMS sobre valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, na qual afasta a possibilidade de creditamento ou compensação dos valores recolhidos ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Na prática, empresas que usufruem de benefícios fiscais de ICMS no Estado seguem obrigadas a recolher o FOT […]
Fraude à execução fiscal: Decisão do STJ não enfraquece a tutela do crédito tributário nem afasta a incidência do artigo 185 do CTN
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a presunção de fraude prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não pode prevalecer quando o adquirente do bem pautou sua conduta em certidão negativa de débitos emitida pelo próprio ente fazendário credor — mesmo […]
Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e pela Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), ambos assentados na Lei Complementar nº 214/2025, desloca o eixo da discussão setorial: deixa de ser relevante apenas quanto o setor pagará e passa a ser decisivo […]
PEC 13/2026 busca destravar incentivos fiscais estaduais e municipais à cultura extintos pela reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo criou um paradoxo para o setor cultural. Ao mesmo tempo em que a regulamentação incluiu produções artísticas, culturais e audiovisuais, além da venda de ingressos, no regime diferenciado — com redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da […]
STF avoca do STJ debate sobre crédito de ICMS em produtos intermediários
O Supremo Tribunal Federal afetou, sob o rito da repercussão geral, a discussão sobre o creditamento do ICMS incidente sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo — Tema 1.465 —, reabrindo uma controvérsia que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado com base nos critérios de essencialidade e relevância. […]
Regulamentos do IBS e da CBS silenciam sobre perdas técnicas e expõem contribuintes ao risco de estorno indevido
Os regulamentos do IBS e da CBS, publicados em 30 de abril de 2026, disciplinaram com minúcia temas como split payment, valor de mercado entre partes relacionadas e regimes diferenciados — mas deixaram sem resposta dois problemas de impacto financeiro relevante para setores distintos da economia: o tratamento dos créditos […]
STJ consolida que dívida ativa inscrita antes da venda contamina o negócio imobiliário
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgada em 12 de maio de 2026 reacendeu o debate sobre os limites da due diligence imobiliária corporativa: mesmo diante de matrícula sem constrição averbada, certidões negativas no CPF do vendedor e escritura pública, a alienação de imóvel pode ser […]
SP reconhece crédito de ICMS sobre materiais de desgaste gradual e consolida tendência que aguarda desfecho no STF
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito ao crédito de ICMS sobre peças de grafite, moldes e refratários utilizados na fabricação de embalagens de vidro — itens que não se incorporam fisicamente ao produto final, mas são consumidos gradualmente […]
STF tem placar empatado na exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, e voto de Fux pode definir o resultado
O Supremo Tribunal Federal chegou a um empate de 5 a 5 no julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto pendente do ministro Luiz Fux, que no julgamento do ICMS acompanhou integralmente a […]
Carf reconhece crédito de PIS/Cofins sobre processamento de pagamentos da Uber, mas decisão não cria precedente automático para a economia digital
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu à Uber o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com intermediadoras de pagamento eletrônico, em decisão que aplica o critério da essencialidade fixado pelo Superior Tribunal de Justiça — mas que, segundo especialistas, não resolve a insegurança jurídica que caracteriza […]
Decisão do STJ sobre honorários sucumbenciais no Simples Nacional abre debate sobre incidência de ISS, IBS e CBS
Uma decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.261.019/SC, reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional. Desde então, o debate se ampliou: se essa premissa for transportada para o regime geral, os honorários sucumbenciais […]
TJSP forma jurisprudência que pode transformar distribuição desproporcional de lucros em fato gerador de ITCMD
A distribuição desproporcional de lucros é mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro e frequentemente utilizado no planejamento societário. Mas o que era visto como exercício legítimo de autonomia privada vem ganhando uma segunda leitura — fiscal — nos tribunais paulistas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo […]
Split payment transforma contribuinte em mero ponto de passagem do tributo
O split payment é o mecanismo mais disruptivo que a reforma tributária brasileira introduz na relação jurídico-tributária desde a promulgação da Constituição de 1988. Disciplinado pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 214/2025 e detalhado operacionalmente pela Lei Complementar nº 227/2026, o sistema determina que, no exato momento da liquidação […]
A reforma tributária já começou a pressionar setores e discussão sobre créditos de ICMS seguirá aberta
O Brasil inicia em 2026 a maior transformação tributária das últimas décadas. A implantação do sistema dual composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, não representa apenas […]
Contribuinte obtém na Justiça o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins que a LC nº 224/2025 vedava — e a tendência pode se consolidar
A Lei Complementar nº 224/2025 reonerou operações que gozavam de alíquota zero ou isenção de PIS e Cofins, impondo tributação residual equivalente a 10% da alíquota padrão. Na prática: 0,165% de PIS e 0,76% de Cofins. A reoneração em si, embora relevante, não foi o ponto que levou empresas ao […]
Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo dos débitos. O ato correspondente também ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas (1.0.0 e 1.0.1), que haviam sido disponibilizadas […]
RS: Estado cobra ITCMD do doador nas transmissões gratuitas e a Lei Complementar nº 227/2025 pode ter criado um problema constitucional
Quem paga o imposto numa doação: quem dá ou quem recebe? Na quase totalidade dos estados brasileiros, a resposta é intuitiva. O contribuinte do ITCMD é o donatário — a pessoa que recebe o patrimônio e experimenta o acréscimo de riqueza. O Rio Grande do Sul parece seguir o caminho […]
Critério temporal do IBS e da CBS na LC nº 214/2025 concentra os principais riscos de judicialização da reforma tributária
A reforma tributária brasileira prometeu simplificação. Mas é justamente na engrenagem mais técnica do novo sistema — o critério temporal de incidência do IBS e da CBS — que se concentram as maiores ameaças de contencioso para empresas com contratos de execução diferida, obras de longo prazo e serviços continuados. […]
TRF-6 instaura incidente para uniformizar tratamento tributário federal sobre crédito presumido de ICMS em regimes especiais mineiros
Uma mesma empresa, com um mesmo benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais, recebia respostas opostas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região — dependendo apenas de qual turma julgava o caso. Para acabar com essa loteria judicial, o TRF-6 instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 6006384-57.2026.4.06.0000. […]
Reforma tributária pode deixar mercado de carbono brasileiro à deriva fiscal
O Brasil ocupa posição estratégica no mercado global de créditos de carbono, mas ainda não sabe como vai tributar os ativos que pretende comercializar. O mercado voluntário e regulado de carbono movimentou aproximadamente US$ 100 bilhões em todo o mundo em 2024, segundo o relatório de precificação do Banco Mundial […]
Integralizar imóvel em empresa ainda pode gerar cobrança surpresa de ITBI
A transferência de imóveis para o patrimônio de pessoas jurídicas, prática corriqueira em holdings familiares, fundos de investimento imobiliário e operações de planejamento sucessório no agronegócio ainda é um tema relevante no cenário tributário. Isso porque o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal afasta a incidência do Imposto […]
Não cumulatividade plena da reforma tributária já nasce com fissuras
A reforma da tributação sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a transformação mais profunda do sistema fiscal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. Com a substituição gradual de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo Imposto sobre […]
Equiparação hospitalar pode cortar até 70% do IRPJ de clínicas médicas
O setor de saúde privada brasileiro atravessa um momento de pressão fiscal crescente, e a forma como cada clínica está estruturada tributariamente passou a ser determinante para sua sobrevivência financeira. Levantamentos recentes do mercado contábil indicam que a economia tributária obtida pela chamada equiparação hospitalar pode alcançar entre 60% e […]
Nova interpretação da Receita sobre VGBL ameaça planejamento sucessório
A Receita Federal alterou, por meio da Solução de Consulta, o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos por beneficiários de planos VGBL em caso de morte do titular. A mudança atinge diretamente um instrumento que, por anos, foi vendido a famílias e empresários como ferramenta de organização patrimonial eficiente, justamente […]
Novas multas do IBS e CBS nascem inconstitucionais?
A poucos meses da entrada em vigor plena do novo modelo de tributação sobre o consumo, uma pergunta começa a dominar os debates entre tributaristas e contadores: o regime de multas criado pela Lei Complementar nº 227/2026 para o IBS e a CBS está em conformidade com os parâmetros já […]
LC transforma inadimplência tributária em sentença de morte empresarial
A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Lei do Devedor Contumaz, inaugurou uma das mais polêmicas viradas no direito tributário e falimentar brasileiro dos últimos anos: a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de empresas classificadas como devedoras contumazes, ainda que economicamente viáveis. O dispositivo central […]