A regulamentação do IBS e da CBS trouxe regras específicas para os condomínios edilícios, mas deixou ao menos quatro pontos sujeitos a interpretações divergentes, com potencial de impacto financeiro relevante. Para especialistas em Direito Tributário, a indefinição normativa contraria o próprio princípio da simplicidade elevado a nível constitucional pela reforma […]
Opinião
Especialistas criticam duramente Fazenda catarinense por reabrir mérito de decisões transitadas em julgado sobre ICMS de energia
Contribuintes que obtiveram decisões definitivas reconhecendo o direito à restituição do ICMS cobrado a maior sobre energia elétrica enfrentam indeferimentos da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina na fase de habilitação do crédito. Para especialistas em Direito Tributário, a prática reexamina indevidamente o mérito de decisões já protegidas […]
Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do mercado voluntário de créditos de carbono, hoje isentas de tributos sobre o consumo. Segundo especialistas do setor jurídico-tributário, a lacuna normativa abre espaço para uma leitura conservadora que submeteria essas transações à tributação integral, em […]
Especialistas defendem veto a novos parágrafos do artigo 107 do CTN aprovados pelo PLP 124
O Senado concluiu, em 12 de agosto de 2026, a votação do PLP nº 124/2022, que promove amplo conjunto de alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e aguarda sanção presidencial, incluindo três novos parágrafos ao artigo 107 que elegem o processo administrativo de consulta e os pareceres jurídicos como instrumentos […]
Professor rebate tese de que reforma tributária tornará tributaristas dispensáveis
Um debate público sobre os efeitos da reforma tributária ganhou novo capítulo onde profissionais da area tributaria vem contestando publicamente as declarações de outro especialista, Advogado Eurico Santi, que havia defendido, em entrevista a um jornal de grande circulação, a desnecessidade de advogados tributaristas diante da unificação da legislação sobre […]
Ausência de regulamentação impede uso de créditos habilitados em transações tributárias com a PGFN
Contribuintes que venceram a União em ações judiciais e habilitaram seus créditos junto à Receita Federal enfrentam obstáculo para usar esses mesmos valores na amortização de transações tributárias firmadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na visão de especialistas da area, a lacuna regulamentar contraria a própria lei que […]
Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
Empresas que emitem nota fiscal eletrônica sem preencher corretamente os campos destinados à apuração do IBS e da CBS podem estar sujeitas a uma multa de 100% do valor do tributo de referência, prevista na Lei Complementar 214/2025. Na visão de especialistas em Direito Tributário, essa penalidade é desproporcional quando […]
Tema 1.250 do STJ pode elevar custo de disputas sobre créditos na recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e 2.100.114/SP ao rito dos recursos repetitivos para definir, sob o Tema 1.250, se a impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência deve gerar condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Para especialistas na área tributária e […]
Divergências expõe fragilidade na tese do STF sobre ITBI na integralização de capital
O critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796 para delimitar a imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis voltou a ser questionado por especialistas em Direito Tributário. Ao julgar o RE 796.376/SC, em agosto de 2020, sob relatoria do ministro Marco Aurélio e com […]
Novo filtro de relevância no STJ exige que empresas antecipem estratégia de contencioso
A regulamentação da relevância da questão federal como requisito de acesso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mudando não apenas quais recursos chegam à Corte, mas todo o processo de seleção, tramitação e julgamento dos casos que formam precedentes. Para a advogada Marina Lopes, sócia do setor de Contencioso […]
Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às empresas uma apuração prévia de débitos e créditos de IBS e CBS a partir dos documentos fiscais já conhecidos em suas bases — mecanismo batizado de apuração assistida. Para Valmir Hammes, head de ERP Compliance e […]
TRFs consolidam presunção de 8% e 12% para revendas de veículos usados no lucro presumido
Empresas de revenda de veículos usados optantes pelo lucro presumido têm obtido no Judiciário o reconhecimento de que sua atividade permanece comercial, afastando a exigência da Receita Federal de tributar a margem da operação com o percentual de presunção de 32%, reservado a prestadores de serviços. Para o advogado Felipe […]
Reforma tributária amplia benefícios da Zona Franca de Manaus a partir de 2027
A partir de janeiro de 2027, empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) passarão a contar com crédito presumido de CBS sobre vendas de bens produzidos na região para qualquer parte do país, além da manutenção de isenções de IPI. Para os advogados Vinicius Jucá e Rodrigo do Vale, […]
Falta de critério legal na lista de produtos do Reintegra pode ir a novo julgamento no STF
A seleção dos produtos beneficiados pelo Reintegra — o regime que devolve parte do resíduo tributário a exportadores — é feita hoje por um anexo de decreto, sem parâmetro fixado em lei. Para o advogado tributarista Francisco de Paula Chagas Netto, sócio do escritório Lourenço & Rodrigues Advogados Associados, essa […]
CARF mantém IRRF de 20% sobre rendimentos de FII distribuídos a fundos cotistas e amplia divergência interna sobre a matéria
A 1ª Seção do CARF manteve, por maioria de votos, a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte de 20% sobre rendimentos que um Fundo de Investimento Imobiliário distribui a outros fundos que figuram como seus cotistas — decisão que contraria precedente recente do próprio colegiado e aprofunda a […]
STF amplia benefício de alíquota zero na compra de veículos para pessoas com TEA, mas custo tributário será redistribuído à coletividade
O Supremo Tribunal Federal afastou, nas ADIs 7.779 e 7.790, trechos da LC 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de veículos, às pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista nos níveis 2 ou 3 de […]
Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
A reforma tributária passa a considerar pessoas físicas que exploram locação de imóveis como contribuintes de IBS e CBS em hipóteses específicas, somando à tributação pelo Imposto de Renda uma carga adicional que pode chegar a 7,8% sobre os aluguéis recebidos. Durante décadas, a tributação da locação imobiliária por pessoas […]
Receita valida enquadramento de administradoras de garantia locatícia no Simples Nacional via Anexo III
A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 definiu que empresas especializadas em administrar cauções e garantias de contratos de locação podem permanecer no Simples Nacional, tributadas pelo Anexo III, ao afastar o enquadramento da atividade como intermediação financeira vedada pela LC 123/06. A dúvida submetida à Receita Federal nasceu da […]
STJ decide se desconto ao cliente vira imposto a mais para empresa
Um julgamento marcado para 20 de agosto de 2026 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode redesenhar a forma como milhares de empresas brasileiras apuram PIS e Cofins sobre suas operações comerciais. Está em jogo o Tema Repetitivo 1.412, que discute se descontos, bonificações e rebates concedidos por fornecedores a […]
Reforma tributária pode criar obrigação de segmentar transporte internacional porta a porta, alerta setor de remessas expressas
A interpretação de que o trecho nacional do transporte internacional expresso porta a porta deveria ser segregado para fins de incidência de IBS e CBS, com emissão de CT-e específico, ameaça fragmentar uma operação que o mercado, os contratos e as convenções internacionais tratam como única — na contramão dos […]
Regime objetivo do devedor contumaz mira empresas-casca no setor de combustíveis, mas não resolve elo da responsabilização
A Lei Complementar 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6/2026 instituíram o primeiro regime objetivo do país contra o devedor contumaz, endurecendo sanções e fixando critérios numéricos de enquadramento — mas o novo arcabouço não abrevia o passo mais difícil do processo: identificar quem se oculta atrás do CNPJ da […]
Split payment restringirá apropriação indébita tributária a operações fora do circuito eletrônico digital
A entrada em vigor do split payment previsto na LC 214/2025 elimina o trânsito de valores pelo caixa do contribuinte nas operações eletrônicas, retirando o substrato fático do crime de apropriação indébita tributária para quem opera dentro do sistema — e concentra o risco penal sobre quem ainda recebe em […]
Reforma tributária e previdência criam incentivo à pejotização, aponta análise
A combinação entre o desenho do novo sistema de tributos sobre o consumo e o encolhimento gradual dos benefícios previdenciários tem tornado a contratação via pessoa jurídica mais vantajosa do que o vínculo empregatício, tanto para empresas quanto para trabalhadores de renda mais alta. O efeito não resulta de uma […]
CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado à Reforma Tributária do Consumo, foi prorrogada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS para 1º de janeiro de 2027. Médicos, advogados, contadores, engenheiros e outros profissionais autônomos que atuam como pessoa física passam a […]
STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IRPF em ganho de capital em doações de adiantamento de legítima
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o alegado ganho de capital em doações realizadas a título de adiantamento de legítima. A decisão, tomada no RE 1.522.312, Tema 1391, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, pode […]
Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
Imagine descobrir que o benefício tributário utilizado pela sua empresa pode ter sido reduzido por uma nova lei, mas que a própria legislação não deixa claro se ele está ou não entre os afetados. Em um cenário já marcado pela complexidade do sistema tributário brasileiro, a previsibilidade é essencial para […]
Receita restringe exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins a critério que pode ferir isonomia entre contribuintes
A Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 2 de abril de 2026, que o contribuinte substituído no regime de ICMS-ST pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição. O critério adotado, no […]
Cessão gratuita de imóvel a sócio passa a ser alvo de tributação por presunção de renda
O Fisco brasileiro passou a tributar a cessão gratuita de imóveis de empresas para uso de sócios, diretores ou parentes, mesmo quando não há qualquer contraprestação financeira envolvida. A prática, comum em holdings patrimoniais, esbarra hoje em regras de arbitramento de valor e em mecanismos de cruzamento de dados que […]
Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, promete travar automaticamente a parcela de impostos devida no momento da emissão de cada nota fiscal. A mudança tende a eliminar o chamado float tributário — o prazo entre a […]
Receita Federal terá de esclarecer marco temporal de elegibilidade aos Editais de Transação 9 e 10
A publicação dos Editais de Transação 9 e 10 pela Receita Federal reacende a discussão sobre o momento exato em que um débito tributário deixa de estar “em discussão” na esfera administrativa, condição essencial para que o contribuinte possa aderir aos programas de transação. A definição desse marco temporal impacta […]