Notícias Fiscais

A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. As mudanças entram em vigor em 1º de setembro de 2026 e têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos, fortalecer programas de conformidade tributária e estimular a regularização espontânea dos […]

Disputas entre fisco e contribuintes que hoje se arrastam por anos — às vezes décadas — poderão ser resolvidas em poucos meses. Essa é a principal expectativa gerada pela aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma lei complementar que insere formalmente a arbitragem no campo tributário e aduaneiro brasileiro. O texto […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do ex-deputado José Guimarães (CE), permite que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de determinadas restrições fiscais em 2026. Para propostas que reduzam a arrecadação, a exceção valerá quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 […]

A medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), a chamada “taxa das blusinhas”, foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista responsável pela sua análise. Agora a matéria (MP 1.357/2026) segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. […]

Quase 20 milhões de brasileiros que complementam a renda com atividades autônomas de baixo faturamento podem continuar obrigados a abrir CNPJ e emitir nota fiscal, mesmo estando dispensados do pagamento de CBS e IBS. A contradição está no centro de um manifesto que ganhou a adesão da Federação do Comércio […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o projeto de lei que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers (centros de processamento de dados) no Brasil. O PL 278/2026 foi aprovado sem mudanças de mérito e segue para a sanção. O texto cria o Regime Especial de Tributação para Serviços […]

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicou nesta quarta-feira (26/8), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026. A norma regulamenta a Medida Provisória nº 1.386/2026 e […]

A Receita Federal alerta que tem início nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e, também, para que as empresas já optantes pelo regime, ou que venham a optar, […]

Publicada versão 2.8 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo adequações relacionadas ao CNPJ alfanumérico. Para ter acesso à versão, clique aqui.     Fonte: SPED/EFD-Reinf

Aposentados e pensionistas que continuam trabalhando podem deixar de ser penalizados com alíquotas mais altas de Imposto de Renda por acumular duas fontes de rendimento, se avançar proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto determina que o IRPF passe a ser calculado separadamente sobre os rendimentos de aposentadoria […]

Empresas brasileiras já podem acessar, no Portal Siscomex, informações para se preparar para a entrada em vigor do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) disponibilizou materiais […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que exportadores de óleo bruto de petróleo e de minerais betuminosos devem voltar a recolher o imposto de exportação de 12%, ao reverter liminar da 17ª Vara Federal de Brasília que havia suspendido a cobrança. A decisão, do desembargador federal Roberto Carvalho […]

Alteração do link para upload e consulta de arquivos via portal O upload e a consulta de arquivos da e-financeira está migrando para o Portal de serviços da RFB. Dia 01/09, foi disponibilizado a produção restrita (testes) com os esquemas na versão 1.5 (alterações do CNPJ alfanumérico). Dia 14/09, será […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB publicou em seu site o Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2026, que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a Receita Federal não pode formalizar cobrança tributária contra uma empresa sem deixar claro se está revisando a concessão de um regime aduaneiro ou apurando descumprimento em sua utilização — indefinição que, no entendimento do colegiado, compromete o direito […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que órgãos administrativos, incluindo o Cade, devem encerrar por falta de interesse processual os procedimentos fundados na suposta ilicitude concorrencial da moratória da soja. A determinação, expressa no dispositivo do julgamento, atinge diretamente a investigação que a autarquia antitruste conduz sobre o acordo firmado por […]

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, os dois tributos federais criados pela reforma tributária sobre o consumo, devem somar R$ 677,9 bilhões em arrecadação já no primeiro ano de cobrança plena. A projeção consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado pelo […]

A obrigatoriedade do “split payment” nas vendas entre empresas — o modelo B2B — só deve valer a partir de 2028, e não em 2027 como se esperava inicialmente. A informação foi confirmada pela Receita Federal ao g1 e representa um adiamento em relação ao cronograma original, que previa o […]

Empresas tributadas pelo lucro presumido têm conseguido, em número crescente, suspender judicialmente o adicional de 10% sobre as margens de presunção usadas no cálculo do IRPJ e da CSLL, criado pela Lei Complementar nº 224/2025. Levantamento do escritório Velloza Advogados, feito a pedido do jornal Valor, identificou ao menos 68 […]

Empresas importadoras terão de preencher, produto por produto, dados sobre o destino de cada mercadoria — informações vinculadas a Estados e municípios que passarão a compor a apuração do IBS e da CBS nas operações de comércio exterior. Segundo o advogado tributarista e despachante aduaneiro Roberto Magno Franzin Vieira, do […]

O programa de conformidade tributária do governo federal, que já estava em vigor para tributos como PIS e Cofins, foi ampliado para alcançar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integram o novo sistema de tributação sobre o consumo. A […]

Trinta e cinco entidades do setor produtivo, entre elas a FecomercioSP e frentes parlamentares, cobraram atuação coordenada de governo federal, Senado e Câmara dos Deputados para viabilizar a aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) ainda nesta semana. A votação foi anunciada como compromisso após reunião […]

Foi publicada a versão 12.2.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12). As alterações em relação a versão anterior são: * Correção de erro no bloco J para entidades do Sistema Financeiro; […]

A demora da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para formalizar administrativamente a rescisão de uma transação tributária não pode ser usada para estender o período de quarentena imposto ao contribuinte inadimplente. Esse foi o entendimento da juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, ao […]

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e da primeira instância federal têm afastado a incidência do Imposto de Renda sobre valores de planos de previdência privada do tipo VGBL pagos a beneficiários em razão da morte do titular, na contramão da posição adotada pela Receita Federal desde fevereiro deste […]

Contribuintes que continuaram recolhendo ICMS com a inclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia (TUSD e TUST) na base de cálculo, mesmo amparados por decisão judicial que os dispensava dessa cobrança, não têm direito a pedir a restituição desses valores. A 1ª Seção do […]

Um pedido de destaque do ministro André Mendonça interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. Com a medida, o placar até então formado — seis votos desfavoráveis aos contribuintes — é zerado, […]

A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária por meio da orientação e da autorregularização das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de […]

Diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação terão redução de alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização, após sanção presidencial, sem vetos, à Lei Complementar 235/26. A medida busca amenizar no país os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de energia. Segundo […]

AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de […]