Notícias Fiscais

Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente a transferência de créditos, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica. A única exceção admitida é a transferência decorrente de fusão, cisão ou incorporação: nessas hipóteses, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos […]

O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois tributos. Já o PIS/Pasep e a Cofins deixam de existir a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo substituídos integralmente pela CBS. Isso, porém, não apaga o passado: […]

Com base nos arts. 262 dos Regulamentos do IBS e da CBS, sim. As alíquotas aplicáveis aos combustíveis serão uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, conforme disciplinado no Capítulo V do Título I do Livro II de cada regulamento. As alíquotas […]

Sim. Com base no art. 71 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento do IBS e da CBS, juntamente com o contribuinte da importação, observando-se o disposto nos arts. 19 e […]

O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da homologação, o valor do saldo credor, a identidade do titular e a segregação entre (i) créditos de entrada de bens do ativo permanente e […]

Não. As regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 ainda não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional durante 2026, independentemente de estarem ou não impedidas de recolher o ICMS/ISS dentro do DAS. Isso porque a obrigatoriedade de informar o IBS e a CBS nos documentos fiscais — NF-e, NFC-e, […]

Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido às pessoas vinculadas ao contribuinte (empregados, sócios, administradores e seus familiares até o 3º grau), não é classificado como uso ou consumo pessoal, desde que: no caso de revenda de […]

Sim. Com base no art. 19, I, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a condição de contribuinte não exige habitualidade constante: basta que a operação seja realizada no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou ainda de forma profissional, ainda que […]

Não. Os regulamentos são expressos ao dispor que o recolhimento do IBS ou da CBS por meio do procedimento simplificado não gera direito ao adquirente contribuinte do regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido. O procedimento simplificado apenas assegura a extinção de débitos do contribuinte (fornecedor) […]

Sim, a exportação indireta pode gerar direito ao Reintegra, mas o benefício pertence à empresa produtora, não à comercial exportadora. O Reintegra — Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — foi criado pelos arts. 21 a 29 da Lei nº 13.043/2014 e regulamentado pelo Decreto […]

Sim. Os prazos de apreciação ficam suspensos por até 5 anos — sem incidência da correção pela Selic — quando o contribuinte realiza a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI (salvo na hipótese do optante pelo Simples Nacional que tenha exercido a opção pelo regime regular de IBS/CBS), ou […]

Não. A obrigatoriedade de reconhecimento pelo regime de competência aplica-se exclusivamente ao IBS e à CBS, não atingindo o IRPJ e a CSLL apurados no Lucro Presumido. A Orientação Técnica CFC nº 1/2026 fixa que o reconhecimento contábil do IBS e da CBS segue o regime de competência, tanto para […]

Com base nos arts. 261 dos Regulamentos do IBS e da CBS, o valor do tributo corresponde à multiplicação da base de cálculo (quantidade do combustível) pela alíquota específica aplicável a cada produto. No cálculo, devem ser considerados os códigos da ANP e da NCM/SH relativos a cada combustível listado […]

O Ajuste SINIEF nº 49/2025 passou a disciplinar, a partir de 3 de agosto de 2026, os procedimentos fiscais para quatro situações distintas: (i) venda para entrega futura com pagamento antecipado; (ii) perda de estoque decorrente de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo; (iii) redução de valores ou quantidades nos […]

Sim, mas depende de concordância bilateral. O art. 135 da LC nº 227/2026 exige acordo entre o Estado (ou DF) e o sujeito passivo para que o saldo credor homologado seja utilizado na compensação de crédito tributário de ICMS, constituído ou não, nos termos da legislação de cada ente. Resposta […]

Um bem entregue à sociedade para integralização de capital subscrito passa a integrar o patrimônio da pessoa jurídica, deixando de pertencer aos sócios. Por essa razão, a venda de um imóvel que compõe o ativo da empresa não gera necessidade de alteração contratual, tampouco enseja redução do capital social — […]

Apenas as empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de apuração da CBS terão direito ao crédito presumido da contribuição sobre o estoque de abertura verificado em 1º de janeiro de 2027, restrito aos produtos sujeitos à substituição tributária ou à incidência monofásica do PIS/Cofins na aquisição, nos […]

Sim. O art. 102 dos Regulamentos determina que a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior considera-se efetivada quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, com observância das regras gerais de comprovação do art. 96. A […]

A obrigação de emitir a NFS-e da locação (hospedagem) recai sobre o proprietário do imóvel, já que é ele o contribuinte do IBS e da CBS nessa operação. Enquadramento tributário da hospedagem: os serviços de hotelaria — categoria que abrange a locação por temporada — submetem-se a regime específico de […]

Os créditos de IBS e CBS apropriados em cada período de apuração seguem uma ordem legal de utilização, a saber: (i) prioritariamente, compensação com o saldo a recolher do mesmo tributo vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa de períodos anteriores, inclusive os acréscimos legais; (ii) em seguida, […]

Não. Nas situações de perda de mercadoria por deterioração, perecimento, furto, roubo ou extravio, a NF-e correspondente não deve conter o destaque do ICMS próprio. Em vez disso, o procedimento correto é o estorno do crédito de ICMS relativo às mercadorias baixadas. Base legal estadual (RICMS/SP): o art. 125, inciso […]

Com base nos arts. 260 dos Regulamentos do IBS e da CBS, a base de cálculo corresponde à quantidade de combustível objeto da operação, e não ao seu valor, em conformidade com o art. 173 da LC nº 214/2025. A quantidade é aferida segundo a unidade de medida própria de […]

Sim, a redução se justifica, desde que a atividade realmente se enquadre como serviço de construção civil. A reforma tributária submete os serviços de construção civil a regime específico de incidência de IBS e CBS, disciplinado nos arts. 251 a 270 da Lei Complementar nº 214/2025. Para essas atividades, a […]