O direito de utilização dos créditos de IBS e CBS extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. Trata-se de prazo decadencial próprio, distinto das regras gerais do Código Tributário Nacional, estabelecido especificamente […]
Reforma Tributaria
Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
Com base no art. 19 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), são contribuintes: (i) o fornecedor que realizar operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional, ainda que a profissão […]
Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às empresas uma apuração prévia de débitos e créditos de IBS e CBS a partir dos documentos fiscais já conhecidos em suas bases — mecanismo batizado de apuração assistida. Para Valmir Hammes, head de ERP Compliance e […]
Posto de revenda de combustíveis precisa informar na NF-e/NFC-e os valores de IBS e CBS já recolhidos nas etapas anteriores?
Não. A informação exigida é apenas indicativa da tributação monofásica, sem destaque de valores ou alíquotas. Isso porque o regime monofásico do IBS e da CBS, disciplinado pelos arts. 172 a 180 da LC nº 214/2025, concentra a cobrança desses tributos nas refinarias e importadoras. Por consequência, o posto revendedor […]
O adquirente que importa serviços ou bens imateriais do exterior, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá se apropriar de créditos relativos a essa importação?
Sim. Com base no art. 70 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS pode apropriar e utilizar crédito decorrente da importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, observadas as regras […]
Receita pode adiar prazo de desistência do Simples híbrido se alíquota da CBS não for definida
Empresas optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao regime híbrido da reforma tributária podem ganhar mais tempo para reconsiderar essa escolha. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) devem publicar ato conjunto adiando o prazo de desistência da opção — hoje marcado para novembro deste ano — […]
Justiça Federal equipara cards colecionáveis a livros e afasta CBS
Cards colecionáveis vendidos junto a produtos infantis podem se beneficiar da mesma imunidade tributária aplicada a livros — inclusive em relação à CBS, tributo ainda em fase de teste. Foi essa a conclusão da 2ª Vara Federal de Barueri, em sentença que dispensou uma editora de recolher a Contribuição sobre […]
O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a seus empregados?
Pode, desde que o fornecimento se destine a atividades estritamente vinculadas às funções do empregado perante o contribuinte, e sejam satisfeitas duas condições cumulativas: (i) as características do bem sejam compatíveis com as referidas funções; e (ii) a quantidade fornecida seja compatível com a necessidade. Da mesma forma, serviços de […]
Reforma Tributária: Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
Informamos que o sistema da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) passará por uma atualização de versão para implementar novos eventos e melhorias estruturais. 1. Cronograma de Manutenção • Indisponibilidade: O ambiente de Produção Restrita será desativado na terça-feira, 18/08, a partir das 19h. • Retorno: A previsão de disponibilidade integral do ambiente atualizado é quarta-feira, 19/08. 2. Reset […]
Como funcionará o procedimento simplificado do split payment e a que débitos os valores recolhidos serão destinados?
No procedimento simplificado, os valores recolhidos de IBS ou de CBS são destinados ao pagamento de débitos do contribuinte (fornecedor) obedecendo à seguinte ordem de prioridade, em ordem cronológica do documento fiscal: 1º — débitos não extintos decorrentes de operações do período de apuração em que o adquirente não seja […]
Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
Sim. O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento, caso o ressarcimento efetivo ocorra a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da solicitação. Na hipótese de descumprimento dos prazos de apreciação, […]
Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
A reforma tributária passa a considerar pessoas físicas que exploram locação de imóveis como contribuintes de IBS e CBS em hipóteses específicas, somando à tributação pelo Imposto de Renda uma carga adicional que pode chegar a 7,8% sobre os aluguéis recebidos. Durante décadas, a tributação da locação imobiliária por pessoas […]
Empresas com falhas na emissão de nota fiscal do IBS/CBS ganham blindagem contra autuação até dezembro
Contribuintes que ainda cometem erros ao emitir documentos fiscais com destaque de IBS e CBS terão proteção formal contra parte das consequências desse descumprimento ao longo de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, publicado nesta quarta-feira (12/8), regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), instituído pelos artigos 471-A […]
Reforma tributária pode criar obrigação de segmentar transporte internacional porta a porta, alerta setor de remessas expressas
A interpretação de que o trecho nacional do transporte internacional expresso porta a porta deveria ser segregado para fins de incidência de IBS e CBS, com emissão de CT-e específico, ameaça fragmentar uma operação que o mercado, os contratos e as convenções internacionais tratam como única — na contramão dos […]
CGSN detalha integração do IBS e da CBS ao Simples Nacional e fixa tabelas de partilha até 2033
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, promovendo a mais ampla reformulação da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, desde o início da Reforma Tributária do Consumo. O ato alterou dezenas de artigos da norma […]
Condomínios que recebem cotas condominiais e receitas acessórias serão contribuintes de IBS/CBS e poderão se apropriar de créditos?
Como regra, não. Os condomínios edilícios não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvada apenas a incidência sobre importações prevista no art. 156-A, §1º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 26, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025. Essa regra geral, porém, comporta duas situações […]
Reforma tributária pressiona reequilíbrio de contratos de concessão, mas ônus da prova recai sobre as empresas
A implementação da reforma tributária, com conclusão prevista somente para 2033, deve alterar profundamente o fluxo de caixa e a precificação das empresas — impacto especialmente sensível para companhias com contratos de concessão firmados com o poder público antes da reforma, dada a natureza de longo prazo desses acordos. Tanto […]
“CNPJ técnico” não altera status de pessoa física de produtor rural, mas gera descompasso com realidade do campo
O Ministério da Fazenda afirmou que a exigência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para produtores rurais, prevista na regulamentação da reforma tributária, não altera o enquadramento desses contribuintes como pessoas físicas nem cria obrigações acessórias equivalentes às das empresas. Apesar da explicação oficial, especialistas em direito tributário avaliam […]
Receita Federal e CGIBS preparam programa de conformidade para evitar multas na emissão de notas com CBS e IBS
A lacuna apontada na nota oficial conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — o silêncio sobre a aplicação de penalidades a contribuintes que emitissem documentos fiscais sem os campos de CBS e IBS devidamente preenchidos — começa a ser respondida. Segundo apuração do JOTA, os […]
Bolsas de estudo e benefícios educacionais concedidos a empregados gerarão crédito de IBS e CBS?
Sim, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) o benefício decorra de acordo ou convenção coletiva de trabalho; (ii) seja oferecido a todos os empregados — sendo autorizada diferenciação em favor dos empregados de menor renda ou com maior núcleo familiar; e (iii) o benefício seja concedido por meio […]
Como funcionará o processo de cancelamento da habilitação da empresa comercial exportadora para o regime de suspensão de IBS e CBS?
O art. 101 dos Regulamentos estabelece que a habilitação pode ser cancelada nas seguintes hipóteses: descumprimento dos requisitos de habilitação (certificação OEA, patrimônio líquido, DTE regular, escrituração contábil e regularidade fiscal) ou pendência no pagamento do IBS e da CBS suspensos de que trata o art. 97, § 5º. O […]
Receita Federal e CGIBS silenciam sobre risco de multas durante fase de testes dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) emitiram nota esclarecendo que o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 não suspendeu a obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos — apenas adiou o início das validações automáticas que rejeitariam documentos incompletos, […]
Suspensão de regras de validação do IBS e CBS não interrompe cronograma da reforma tributária, alertam especialistas
A decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) de suspender temporariamente as regras de validação dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços nos documentos fiscais trouxe alívio operacional ao mercado, mas não deve ser interpretada como pausa na […]
CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado à Reforma Tributária do Consumo, foi prorrogada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS para 1º de janeiro de 2027. Médicos, advogados, contadores, engenheiros e outros profissionais autônomos que atuam como pessoa física passam a […]
Reforma Tributaria: O que acontecerá se for instaurado procedimento de fiscalização durante o prazo de apreciação do pedido de ressarcimento?
Se iniciado procedimento de fiscalização antes do encerramento dos prazos de apreciação, os prazos ficam suspensos e os créditos homologados até aquele momento devem ser ressarcidos em até 15 dias contados da conclusão da fiscalização. O procedimento de fiscalização não pode se estender por mais de 360 dias. Caso esse […]
Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das operações imunes e isentas sobre o total das operações do fornecedor no mesmo período de apuração. A anulação é realizada mediante emissão de documento fiscal cujo débito destacado corresponderá ao produto da multiplicação […]
REFORMA TRIBUTARIA: Publicadas novas Notas Técnicas
– Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em regras de validação. Nota Técnica 2025.002 v.1.51 – Publicada em 04/08/2026 – Nota Técnica 2026.007 v.1.00 da NF-e que trata de criação de campos e regras de validação para emissão de […]
Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte. Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e […]
Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS) —, qualquer contribuinte enquadrado no regime regular tem direito a apropriar créditos presumidos de IBS e CBS […]
Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, promete travar automaticamente a parcela de impostos devida no momento da emissão de cada nota fiscal. A mudança tende a eliminar o chamado float tributário — o prazo entre a […]