Notícias Fiscais

Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o mesmo estabelecimento pode ter operações sujeitas a regimes tributários distintos, devendo adotar o seguinte tratamento: Sucos naturais e alimentos preparados no local → […]

Os benefícios do Reidi podem ser usufruídos durante o período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Dentro desse prazo, todas as importações e aquisições no mercado interno que atendam aos requisitos do regime poderão ser realizadas com […]

Não. O art. 132 da LC nº 214/2025 (redação da LC nº 227/2026) estabelece que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032 serão reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mas seu uso pelos contribuintes depende da observância dos requisitos do § 1º do mesmo […]

Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Quando o ouro for negociado como mercadoria comum — para fins industriais, joalheiros ou outros usos não financeiros —, não haverá imunidade, […]

Sim. Os Regulamentos excluem da classificação de uso ou consumo pessoal — mesmo no contexto do art. 63 — os itens fornecidos a empregados e administradores que sejam utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte. Entre os bens e serviços expressamente listados nessa exceção estão: uniformes e fardamentos; equipamentos de […]

Sim. O art. 97 dos Regulamentos prevê que o pagamento do IBS e da CBS pode ser suspenso no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora, desde que esta atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: I — seja certificada no Programa OEA (Operador Econômico […]

Não. O art. 133 do ADCT, na redação conferida pela EC nº 132/2023, e o art. 12, § 2º, inciso V, da LC nº 214/2025 proíbem expressamente que o montante do PIS/Pasep e da Cofins componha a base de cálculo do IBS e da CBS. Por consequência, tanto o PIS/Pasep-Importação […]

A responsabilidade pela emissão do documento fiscal varia conforme a hipótese: Na devolução, o documento fiscal será emitido: (i) pelo adquirente, se este for emitente de documento fiscal; ou (ii) pelo fornecedor, se o adquirente não for emitente de documento fiscal. No cancelamento, o documento fiscal será emitido sempre pelo […]

Não. Os arts. 401 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026) vedam expressamente a apropriação de créditos de IBS e CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas cujos fornecimentos estejam sujeitos ao regime específico. Essa vedação é a contrapartida ao benefício da redução […]

Sim. Os Regulamentos estendem expressamente os benefícios do Reidi às pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos cujas receitas, reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis, tenham como contrapartida contábil: ativo de contrato; ativo intangível representativo de direito de exploração; ou ativo financeiro representativo de […]

Com base no art. 66, § 1º, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, fornecido por residente ou domiciliado no exterior quando: I – o local da operação seja no País, […]

Sim. Os Regulamentos do IBS-CBS classificam como de uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado para as seguintes pessoas físicas: o próprio contribuinte, quando pessoa física; sócios, acionistas, administradores e membros de conselhos […]

A diferença é estrutural e impacta diretamente os sujeitos afetados pela correção: Nas operações com crédito para o adquirente (art. 59), a correção produz efeitos tanto na apuração do adquirente — exigindo estorno de crédito ou geração de débito, conforme o estágio de utilização — quanto na apuração do fornecedor. […]

Não, como regra geral. Os Regulamentos do IBS e da CBS estabelecem que a realização de operações sujeitas a alíquota reduzida não acarreta o estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados nas aquisições, salvo quando expressamente previsto nos próprios regulamentos. Da mesma forma, nas operações sujeitas a alíquota zero, os […]

Quando a devolução ou o cancelamento implicar o restabelecimento de crédito anteriormente utilizado na compensação de débito, ficam preservadas tanto a data original da apropriação quanto as demais características originais do crédito que havia sido utilizado. Essa regra se aplica tanto nas hipóteses de estorno do crédito apropriado e ainda […]

Com base nos arts. 400 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), as alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de fornecimento de alimentação e bebidas enquadradas no regime específico ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). Essa redução é aplicada […]

Com base no art. 66, caput, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o próprio fornecimento seja […]