Notícias Fiscais

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Criado o Projeto de Assentamento Cipriano Marcos da Silva situado em Cabrobó (PE) Cria o Projeto de Assentamento Cipriano Marcos da Silva, Código PGT PE0942001, localizado no município de Cabrobó,… 02/09/2026 Ministério da Agricultura e Pecuária Fixados requisitos fitossanitários para importação de sementes […]

Atos do Poder Executivo Definidas medidas para garantir acesso à água potável em eventos abertos ao público Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores… 01/09/2026 Atos do Poder Executivo Regulamentada lei que cria medidas de proteção ao consumidor na compra […]

Presidência da República Prorrogado prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Eólicas Offshore Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Eólicas Offshore, instituído pela Resolução CNPE… 31/08/2026 Ministério de Portos e Aeroportos Reajustados tetos de tarifas aeroportuárias de embarque, conexão e pouso do Aeroporto […]

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Reconhecida situação de emergência em municípios de Alagoas, Bahia e Paraíba O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela… 27/08/2026 Ministério da Educação Veja resultado da fase recursal da avaliação pedagógica das obras de […]

Ministério da Saúde Veja municípios habilitados a receber recursos para monitorar ações do Prog. Saúde na Escola Habilita municípios e Distrito Federal ao recebimento do incentivo financeiro de monitoramento das ações do Programa Saúde… 26/08/2026 Ministério da Saúde Resolução define requisitos para segurança sanitária em aeroportos e aeronaves Dispõe sobre […]

Atos do Poder Executivo Lei cria a Campanha Junho Vermelho que deverá incentivar a doação de sangue Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações… 25/08/2026 Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta o Sistema de Compras Expressas Regulamenta o art. 79, […]

Atos do Poder Executivo Promulgada Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República… 24/08/2026 Atos do Poder Executivo Decreto promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul Promulga o […]

Ministério da Saúde Fixadas funções tecnológicas, limites e condições de uso para aditivos alimentares para uso em alimentos Altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as… 21/08/2026 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Prorrogado prazo do GT da Recuperação […]

Banco Central do Brasil Banco Central divulga versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix Divulga a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do… 20/08/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Reconhecida a situação de emergência em municípios de […]

Ministério de Portos e Aeroportos Definidos direitos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos Estabelece diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos. 19/08/2026 Ministério da Pesca e Aquicultura Encerrada temporada de pesca da tainha modalidade de emalhe costeiro de […]

Atos do Poder Legislativo Lei que institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB) é alterada Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de… 18/08/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Jaguari (RS) recebe R$ 2,7 milhões para execução de […]

Atos do Senado Federal Autorizada contratação de crédito externo de US$ 1 bilhão para o Ministério da Fazenda Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Fazenda, a contratar operação de crédito… 17/08/2026 Atos do Poder Executivo Alterado o decreto que regulamenta o Programa de Aquisição de […]

Atos do Poder Executivo Instituídos os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e a identificação de seus servidores Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus… 14/08/2026 Presidência da República Resolução define diretrizes para combate a fraudes no mercado de combustíveis Define diretrizes […]

Atos do Poder Executivo Liberado crédito extraordinário de R$ 3,5 bi para Cidades e encargos da União Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor… 13/08/2026 Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação Regulamenta […]

Presidência da República Autorizada abertura de chamada para investimentos em infraestrutura social na área de segurança pública Autoriza a abertura de chamada pública para proposta de investimentos em infraestrutura social em segurança… 12/08/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece situação de emergência em municípios do Rio Grande […]

Atos do Poder Executivo Produtores de cana de açúcar do NE prejudicados por medidas dos EUA vão receber subvenção econômica Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de… 11/08/2026 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Áreas em Santa Rita (MA) […]

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Autorizada nomeação de 45 aprovados em concurso público para cargos do MTE Autoriza a nomeação de pessoas candidatas aprovadas dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público… 10/08/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Renovado o prazo de […]

Atos do Poder Legislativo Criadas medidas de enfrentamento à violência sexual contra criança/adolescente no ambiente digital e com uso de IA Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no… 07/08/2026 Atos do Poder Legislativo Prorrogado prazo de aplicação de recursos do […]

Atos do Poder Executivo Decreto institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da… 06/08/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece situação de emergência em municípios do Rio Grande do Sul […]

Ministério da Saúde Veja a lista dos nomes e registros únicos cancelados dos médicos intercambistas Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos cancelados dos médicos intercambistas (perfil II), cujos dados… 05/08/2026 Ministério das Relações Exteriores Portaria cria o consulado honorário em Saint John’s, Canadá Cria o consulado honorário […]

Atos do Poder Executivo Decretos promovem militares MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,… 04/08/2026 Presidência da República Fixados critérios para execução de programações de interesse nacional financiadas por emendas parlamentares Estabelece critérios e orientações para a execução de programações […]

Atos do Poder Legislativo Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva é alterada Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014,… 03/08/2026 Ministério da Pesca e Aquicultura MPA encerra a temporada de pesca da tainha para alguns tipos de […]

Atos do Poder Executivo Decreto cria o Programa Alerta Mulher Segura Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº… 30/07/2026 Atos do Poder Executivo Decreto institui o Sistema Integrado Mulher Segura – SI Mulher Segura Institui o Sistema Integrado Mulher Segura […]

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Aprovado Plano de Área da Bacia de Campos para o combate à poluição por óleo Aprova o Plano de Área da Bacia de Campos (PA-BC) para o combate à poluição por óleo… 29/07/2026 Ministério da Fazenda Veja Relatório Resumido da Execução Orçamentária […]

Ministério das Cidades Conheça as propostas habilitadas para efetivar empréstimos para execução de ações de saneamento Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a… 28/07/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Reconhecida a situação de emergência em municípios da BA, […]

Ministério da Educação Nova lista de cursos superiores de graduação, formato a distância, reconhecidos pelo MEC A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o… 27/07/2026 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Município de Monção (MA) recebe R$ 1,2 milhão para […]

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece situação de emergência em municípios do Rio Grande do Sul O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi… 24/07/2026 Atos do Poder Executivo Decreto fixa procedimentos e condições para parcelamento das dívidas […]

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional São Raimundo das Mangabeira (MA) recebe R$ 443 mil para execução de ações de Defesa Civil Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Raimundo das Mangabeira/MA, para execução… 23/07/2026 Ministério da Pesca e Aquicultura Definidos os critérios para […]

Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre… 22/07/2026 Atos do Poder Legislativo Lei estabelece a natureza alimentar dos honorários advocatícios Altera a Lei nº 8.906, de […]

Atos do Poder Legislativo Decreto autoriza emprego das Forças Armadas para apoio logístico nas eleições de 2026 Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio… 21/07/2026 Atos do Poder Legislativo Lei cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da […]