Notícias Fiscais

Atos do Poder Executivo Promulgado acordo que cria a Fundação Internacional UE-ALC firmado pelo Brasil em São Domingos Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São… 22/01/2025 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Criado Grupo de Trabalho para elaborar proposta […]

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Fixadas regras para autorização de exportação de produtos madeireiros de espécies nativas de florestas naturais Altera a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos… 21/01/2025 Ministério de Minas e Energia Aprovado Plano de Outorgas […]

Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional vai permanecer no Amazonas para combater crime organizado e ambientais Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do… 20/01/2025 Ministério da Saúde Saúde cancela registro de 40 profissionais do Programa Mais Médicos Divulga […]

Ministério da Previdência Social INSS suspende bloqueios de pagamento por falta da comprovação da prova de vida Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes… 17/01/2025 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Bolsa Família: beneficiários eleitos […]

Atos do Poder Legislativo Sancionada lei das cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualistas Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor… 16/01/2025 Atos do Poder Legislativo Lei garante destinação de fundos para obras na Amazônia e no Nordeste Altera a […]

Atos do Poder Executivo Decreto lança o Programa Mais Professores para o Brasil Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores. 15/01/2025 Ministério da Fazenda Regulamentado repasse do produto da arrecadação das lotéricas aos destinatários legais Regulamenta o art. 30, § 1º-A, inciso III, alíneas “a” a […]

Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que proíbe uso de celular nas escolas públicas e privadas Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de… 14/01/2025 Atos do Poder Legislativo Lei cria programa para renegociação das dívidas dos estados com a União […]

Ministério da Previdência Social Definido o reajuste de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais… 13/01/2025 Ministério da Previdência Social Fixados, para janeiro de 2025, fatores de atualização dos salários de contribuição […]

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Tunas (RS) receberá R$ 2,3 milhões para execução de ações de Defesa Civil Autoriza a transferência de recursos ao Município de Tunas – RS, para execução de ações de Defesa… 10/01/2025 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Aprovado 2º ciclo do […]

Atos do Poder Legislativo Fibrodisplasia Ossificante Progressiva: lei obriga realização de exame para detectar mal em recém-nascidos Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos… 09/01/2025 Atos do Poder Executivo MP cria apoio financeiro a pessoa com deficiência devido à infecção […]

Atos do Poder Legislativo Lei institui a Campanha Setembro da Paz Institui a Campanha Setembro da Paz. 08/01/2025 Atos do Poder Legislativo Criada Política para Manejo Sustentável do Pequi e de demais frutos do cerrado Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do […]

Atos do Poder Legislativo Lei proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir… 07/01/2025 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece situação de emergência no Município de Cândido de Abreu […]

Atos do Poder Legislativo Lei inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis da Pátria Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 06/01/2025 Atos do Poder Legislativo Instituído o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar Institui […]

Ministério da Agricultura e Pecuária CONAB fica autorizada a comprar até 50.000 t de milho para atender ao ProvVB Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o… 03/01/2025 Ministério da Agricultura e Pecuária Portaria regulamenta a Plataforma Agro Brasil + Sustentável […]

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Turilândia (MA) receberá R$ 1,1 milhão para execução de ações de Defesa Civil Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Turilândia-MA, para execução de ações de… 02/01/2025 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Reconhecidas como terras da Comunidade […]

Ministério da Educação Definida efetivação das complementações da União ao Fundeb nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR – VAAR Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao… 31/12/2024 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos FUNAI está autorizada a […]

Ministério da Educação MEC divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2024 Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2024. 30/12/2024 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Veja os feriados nacionais e os pontos facultativos nos órgãos públicos em […]

Atos do Poder Legislativo Nova lei do turismo prevê sanções aos prestadores que facilitem o turismo sexual Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever… 27/12/2024 Ministério da Agricultura e Pecuária Estabelecidos critérios e requisitos p/ credenciamento de laboratórios pelo MAP […]

Presidência da República Definida forma de atuação e de acompanhamento de demandas judiciais no âmbito da AGU Dispõe sobre a forma de atuação e acompanhamento de demandas judiciais caracterizadas como relevantes no âmbito da… 26/12/2024 Ministério da Agricultura e Pecuária Criado Sist. de Certificação Sanitária e-Phyto para certificação de prods. […]

Atos do Poder Executivo Aberto crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões em favor do Ministério das Cidades Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim… 24/12/2024 Atos do Poder Legislativo Lei institui a Política Nacional de Cuidados Institui a Política Nacional […]

Atos do Poder Executivo Autorizada nomeação de 300 aprovados em concurso para técnico do seguro social do INSS Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no… 23/12/2024 Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que estima a receita e fixa a despesa […]

Atos do Poder Legislativo Lei abre crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão em favor de Operações Oficiais de Crédito Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão… 20/12/2024 Atos do Poder Executivo Decreto define obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras […]

Ministério da Educação Especificados indicadores de nível socioeconômico (NSE) e de disponibilidade de recursos vinculados à educação (DRec) Especifica, por unidade da federação, os indicadores de nível socioeconômico (NSE) e de disponibilidade de recursos vinculados… 19/12/2024 Atos do Poder Executivo Decreto institui a Casa de Governo no Estado do Rio […]

Atos do Poder Legislativo Lei autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. 18/12/2024 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Autorizado um concurso para prover 30 cargos do quadro de pessoal da Fazenda A MINISTRA DE ESTADO […]

Atos do Poder Executivo Lei obriga concessão de pensão às pessoas com hanseníase submetidas a internações compulsórias Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de… 17/12/2024 Atos do Poder Executivo Instituído o Programa de Integridade da PR e da Vice-Presidência da […]

Banco Central do Brasil BCB disciplina o arranjo de pagamento do boleto, a sua emissão e outras ações Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de… 16/12/2024 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Bom Princípio (RS) receberá R$ 2,9 milhões […]

Atos do Senado Federal Criada a Comenda Ceci Cunha para destaques femininos na atividade legislativa/executiva Institui no Senado Federal a Comenda Ceci Cunha. 13/12/2024 Ministério da Educação Conheça resultado da seleção de entes executores do Programa Nacional de Inclusão de Jovens Divulgar o resultado da seleção dos Entes Executores – […]

Atos do Poder Legislativo Lei institui Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as… 12/12/2024 Presidência da República Portaria fixa diretrizes para o Programa de Estágio da Presidência da […]

Presidência da República Criado Grupo de Trabalho acerca de direitos, saúde sexual e saúde reprodutiva Cria o Grupo de Trabalho sobre Direitos, Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva. 11/12/2024 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Rio Pardo de Minas (MG) receberá R$ 1,08 milhão para ações de recuperação A UNIÃO, […]

Atos do Poder Executivo Autorizada nomeação de 473 aprovados em concurso para policial rodoviário federal Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no… 10/12/2024 Atos do Poder Legislativo Lei obriga seguradora fazer pagamento de prêmio contra riscos predeterminados Dispõe sobre normas […]