Ministério da Economia CVM fixa regra para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários 06/12/2019 Ministério do Meio Ambiente ICMBio aprova plano de manejo da reserva do […]

Atos do Congresso Nacional Promulgada Emenda Constitucional que cria polícias penais Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 05/12/2019 Atos do Poder Executivo Decreto cria política […]

Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional atuará para garantir integridade de índios no AM Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai. 04/12/2019 Atos do Poder Executivo Decreto assegura sigilo da identidade de denunciante de […]

Ministério da Economia Local de descanso de motoristas terá que oferecer segurança e conforto Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15). 03/12/2019 Atos do […]

Ministério da Saúde Municípios recebem recursos para implantar unidades de acolhimento Habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA). 02/12/2019 Ministério do Turismo Funarte divulga resultado final do Prêmio Descentrarte Dispõe sobre o resultado final do Edital Prêmio Funarte […]

Ministério da Saúde Portaria atualiza lista de medicamentos essenciais do SUS Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2018. 29/11/2019 Atos […]

Ministério da Economia BC limita taxa de juros do cheque especial Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI). 28/11/2019 Ministério da Economia Receita Federal suspende atividade da delegacia de Lauro de Freitas (BA) […]

Ministério da Saúde Saúde: liberados recursos para aquisição de equipamentos e materiais Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. 27/11/2019 Atos do Poder Executivo MP autoriza criação da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo […]

Ministério da Economia Confaz divulga preço médio de combustível em novembro Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 26/11/2019 Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que cria hipóteses de responsabilidade civil de torcida organizada Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa […]

Ministério da Saúde Saúde bucal: municípios recebem recursos para compra de equipamentos Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família. 25/11/2019 Ministério da Economia União autoriza construção de parque em terra pública em Januária (MG) […]

Ministério da Educação MEC lança regras de seleção do Fies para primeiro semestre de 2020 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020. 22/11/2019 Ministério da Defesa Portaria cria sistema de controle […]

Ministério da Economia Projeto piloto prevê operação conjunta de agências do INSS e do Trabalho Institui projeto piloto de funcionamento conjunto das unidades de atendimento descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº […]

Atos do Congresso Nacional Promulgado acordo entre Brasil e EUA para lançamento em Alcântara (MA) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da… 20/11/2019 Atos do Poder […]

Ministério da Economia Área da União, em SP, é declarada de interesse público para abrigar 590 famílias de baixa renda O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO ECONOMIA, no uso de suas atribuições e em conformidade com […]

Ministério da Economia Elevado limite de isenção tributária para bens trazidos do exterior por via terrestre Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. 14/11/2019 Ministério da Cidadania Portaria retifica pedidos de reconsideração do Prêmio […]

Atos do Congresso Nacional Promulgada EC que altera o sistema de previdência social e fixa regras de transição Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 13/11/2019 Atos do Poder Executivo Instituído o Programa Mulher Segura e Protegida Altera o Decreto nº 8.086, de […]

Atos do Poder Executivo Instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. 12/11/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Aprovado Zoneamento Agrícola de Risco Climático para o feijão 2ª safra no DF, em Goiás. […]

Ministério de Minas e Energia Portaria firma disposições acerca de instituição, competências e atuação do Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, […]

Ministério do Meio Ambiente Aprovado Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama. 08/11/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Divulgados os produtos que têm direito ao desconto nas operações de crédito rural no âmbito do Pronaf […]

Ministério da Educação Instituído o Programa Educação em Prática Institui o Programa Educação em Prática. 07/11/2019 Atos do Senado Federal Brasil é autorizado garantir operação de crédito contratada pelo BB com o BID no valor de 600 milhões de dólares Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia na […]

Atos do Poder Executivo MP põe fim à exclusividade na produção de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos pela Casa da Moeda Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, […]

Ministério da Cidadania Conheça os municípios aptos a receber veículos padronizados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Torna pública a relação de municípios aptos a receberem veículos padronizados do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no exercício de 2019 e dá outras providências. 05/11/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária […]

Ministério da Economia INSS: definidas regras para comprovação de vida pelos beneficiários no exterior Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior. 04/11/2019 Presidência da República Instituído Sistema Acolhedor como cadastro oficial de imigrantes vindos da Venezuela Institui o Sistema Acolhedor como cadastro oficial […]

Ministério do Desenvolvimento Regional Reconhecida situação de emergência em 177 municípios da Paraíba e 132 da Bahia Reconhece situação de emergência em municípios do Estado da Paraíba/PB. 01/11/2019 Atos do Congresso Nacional Aprovado Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia Aprova o texto do […]

Ministério da Economia Preços das loterias da Caixa são reajustados Autoriza a Caixa Econômica Federal a promover ajuste nos preços de apostas, que especifica, e dá outras providências. 31/10/2019 Atos do Senado Federal Instituído o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá. 31/10/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento […]

Ministério do Meio Ambiente Retificada tabela de ingressos de acesso às unidades de conservação No Diário Oficial da União nº 190, Seção 1, página 53, que publicou a Portaria nº 547, de 27 de setembro de 2019, referente à atualização da tabela de cobrança de… 30/10/2019 Ministério da Saúde Divulgada […]

Ministério da Educação MEC define critérios para repasse de recursos às escolas de educação básica em 2019 Define critérios da fase de expansão do Programa de Inovação Educação Conectada, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2019. 29/10/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Definidos […]

Ministério da Justiça e Segurança Pública Autorizada a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Pará. 25/10/2019 Atos do Poder Executivo Prorrogado seguro-desemprego ao pescador profissional que atua em áreas atingidas […]