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Legislação Estadual
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/01/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/12/2019
Distrito Federal LEI COMPLEMENTAR Nº 959, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal; a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 23/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 17/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 16/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/12/2019
Amapá PORTARIA (T) Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2020 e dá outras providências. Amazonas COMUNICADO Nº 12 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 – Homologa e torna públicas […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/12/2019
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/12/2019
Ceará PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga o prazo de […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/12/2019
Bahia PORTARIA Nº 192, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Divulga tabela com as quantidades […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/12/2019
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