Notícias Fiscais

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 20, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Promove alteração no Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Divulga base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26/07/2026. PORTARIA Nº 79, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Ratifica as alterações promovidas no Manual de diferimento, ampliação de […]

Minas Gerais LEI Nº 25.964, DE 14 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre a possibilidade de disponibilização, pelos estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados ou hipermercados e pelos estabelecimentos congêneres, sediados ou com filiais no Estado, de serviço de revisão de cupom fiscal a ser realizado no final da compra para […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 76, DE 13 DE JULHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. PORTARIA Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 2026 – Promove a divulgação da relação de regimes especiais concedidos no primeiro […]

Paraná DECRETO Nº 14.315, DE 09 DE JULHO DE 2026 – Regulamenta as condições para a celebração de transação individual resolutiva de litígio por empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação e que tenham sido impactadas pelo aumento tarifário promovido pelo Governo dos Estados Unidos da América, com […]

Rio de Janeiro LEI Nº 11.276, DE 9 DE JULHO DE 2026 – Foi internalizado o Convênio ICMS nº 79/2025, que prorroga, até 31/12/2027, e altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que concede a redução da base de cálculo do imposto nas saídas dos insumos agropecuários. Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 75, DE 8 DE JULHO DE 2026  – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19/07/2026. Santa Catarina PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 7 DE JULHO DE 2026 – Aprova o Edital de Transação por […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 35, DE 7 DE JULHO DE 2026 – Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados que especifica. Rio de Janeiro PORTARIA Nº 70, DE 7 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo Único […]

Rio de Janeiro LEI Nº 11.273, DE 6 DE JULHO DE 2026 – Institui Regime Tributário Especial para as operações de saída interna de QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas. Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº […]

Rio de Janeiro LEI Nº 11.071, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 – Trata das partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 6034/2025, que se transformou na Lei nº 11.071/2025, que altera […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 72, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29/06 a 05/07/2026. PORTARIA Nº 74, DE 1º DE JULHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais […]

São Paulo COMUNICADO DICAR Nº 45, DE 1 DE JULHO DE 2026 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/07/2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DICAR Nº 46, DE 1 DE JULHO DE 2026 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo […]

Rio de Janeiro LEI Nº 11.243, DE 30 DE JUNHO DE 2026 – Promove a internalização dos Convênios ICMS nºs 10, 11,13,19, 20 e 21/2026, que prorrogam benefícios fiscais de ICMS. Minas Gerais RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6.049, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Revoga a Resolução Conjunta nº 2 797/1996, […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Portaria CAT nº 96/2015, que estabelece procedimentos para prestadores de serviços de transporte metroviário e de transporte ferroviário de passageiros isentos do ICMS e a Portaria CAT nº 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete […]

São Paulo COMUNICADO DIGES Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. PORTARIA SRE Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2026 – Estabelece a base de cálculo na saída […]

Rio de Janeiro LEI Nº 11.237, DE 25 DE JUNHO DE 2026 – Promove alteração no art. 256 do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), para tratar sobre a composição do Conselho de Contribuintes. PORTARIA Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a base […]

São Paulo COMUNICADO SRE Nº 6, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de julho de 2026. Rio de Janeiro DECRETO Nº 50.346, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Estabelece ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia 29/06/2026, em razão do jogo […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 31, DE 23 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre o procedimento para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Minas Gerais DECRETO Nº 49.242, DE 29 DE MAIO DE 2026 – Fica alterada […]

Rio Grande do Sul PORTARIA Nº 21, DE 22 DE JUNHO DE 2026 – Altera o anexo único da Portaria RE nº 78/2025 que instituiu o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS), com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações de modernização e adequação da Administração Tributária no […]

Minas Gerais PORTARIA Nº 293, DE 17 DE JUNHO DE 2026 – Foi alterada a Portaria SRE nº 246/2024 item 11 Anexo Único para prorrogar sua vigência até 31/12/2027.O referido Anexo relaciona os Protocolos ICMS celebrados pelo Estado de Minas Gerais que preveem hipóteses de suspensão da incidência do imposto, […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Portaria CAT nº 18/2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos arts. 479-A e 489 do RICMS-SP/2000. Santa Catarina DECRETO Nº 1.583, DE 18 DE JUNHO DE 2026 – Dispõe sobre o horário excepcional […]

Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2026 – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica, e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 13/2026. Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 15 […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 68, DE 16 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21/06/2026. PORTARIA Nº 69, DE 16 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do imposto para fins de […]

Minas Gerais DECRETO Nº 49.250, DE 15 DE JUNHO DE 2026 – Foi regulamentado os arts. 1º e 2º da Lei nº 25.626/2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) relativo à transmissão causa mortis de […]

Paraná RESOLUÇÃO Nº 417, DE 26 DE MAIO DE 2026 – Altera a Resolução nº 1.150/2025, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Goiás DECRETO Nº 10.924, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o […]

Rio Grande do Sul DECRETO Nº 58.830, DE 11 DE JUNHO DE 2026 – Modifica dispositivos do RICMS que concede diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada decorrentes de importação de óleos e gorduras, vegetais ou animais, importados por estabelecimento industrial produtor de biodiesel, de diesel verde (HVO), […]

São Paulo PORTARIA CONJUNTA SRE/STE Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 01/19, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. RESOLUÇÃO PGE Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2026 – Regulamenta […]

São Paulo DECRETO Nº 70.674, DE 9 DE JUNHO DE 2026 – Introduz alteração no art. 12 do Anexo II do RICMS que trata da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 27, DE 8 DE JUNHO DE 2026 – Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas, revogada, ainda, a Portaria SRE nº 89/2025. PORTARIA SRE Nº 28, DE 8 DE JUNHO DE 2026 […]

Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 03 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 03 DE JUNHO DE […]