São Paulo COMUNICADO DICAR Nº 79, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/12/2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DICAR Nº 80, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo […]
Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.400, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 – Promove alteração no caput do art. 1º do Decreto nº 49.366/2024, que institu o programa “IPVA EM DIA”, autorizado pela Lei Estadual nº 10.433/2024, constituindo-se de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos […]
São Paulo COMUNICADO Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 – Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de dezembro de 2024. Minas Gerais RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 5.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 – Referida norma disciplina os procedimentos e a padronização das informações para a instrução […]
Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.394, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – Promove alteração no Decreto nº 46.188/2017, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016. LEI Nº […]
São Paulo DECRETO Nº 69.089, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 – Institui o Programa Bairro Paulista, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e dá providências correlatas. PORTARIA Nº 84, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 – Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento […]
Rio Grande do Sul PORTARIA Nº 45, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 – Publica as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Distrito Federal LEI Nº 7.574, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Lei nº 4.159/2008, que dispõe sobre a […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 678, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 25/11/2024 a 01/12/2024. Rio Grande do Sul PORTARIA Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Publica as informações relativas ao […]
Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do imposto para investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no território fluminense, conforme previsão do Convênio ICMS nº 85/2011, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 133/2023 e […]
Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa DRP nº 45/1998 que dispõe sobre o Programa “Em Recuperação II” para o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária, em processo de […]
Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 5.844, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Resolução SEF nº 5.840/2024, que divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de novembro de 2024. Paraíba PORTARIA […]
São Paulo PORTARIA SRE Nº 83, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 – Disciplina os procedimentos a serem observados na operação de venda de veículo autopropulsado a adquirente localizado no Estado de São Paulo, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, […]
Paraná LEI Nº 22.190, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.580/1996 que dispõe sobre diferencial de alíquotas, transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade, base de cálculo, substituição tributária e parcelamento. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 54, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 – […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 676, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de novembro de 2024. PORTARIA Nº 677, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 – Divulga a base de cálculo do […]
Rio Grande do Sul DECRETO Nº 57.871, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024 – Acrescenta e altera dispositivos do art. 32 do Livro I do RICMS que dispõe sobre crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de produtos de informática. DECRETO Nº 57.872, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera […]
Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.366, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 – Institui o programa “IPVA EM DIA”, autorizado pela Lei Estadual nº 10.433/2024, constituindo-se de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos […]
Paraná DECRETO Nº 7.855, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 – Regulamenta a Lei nº 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da […]
Rio de Janeiro LEI Nº 10.564, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 – O Poder Executivo poderá propor, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a concessão de convênios de ICMS, com a finalidade de incentivar a reinserção das pessoas beneficiadas nesta lei no mercado de trabalho, em especial dos […]
Minas Gerais COMUNICADO Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 – Programa Nota Fiscal Mineira homologação de resultado dos sorteios ocorridos no dia 31/10/2024. Paraíba MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo da Lei nº 12.512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o […]
Minas Gerais COMUNICADO Nº 33, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 – Fica retificado o Comunicado nº 33/2024, publicado em 02/11/2024, para alteração da data de elaboração do referido ato. Pará DECRETO Nº 4.296, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICM, […]
Minas Gerais COMUNICADO Nº 11, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589/2023. COMUNICADO Nº […]
São Paulo COMUNICADO DIGES Nº 12, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. PORTARIA SRE Nº 79, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria CAT nº 147/2012, que […]
Minas Gerais DECRETO Nº 48.929, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 – Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó, inclusive o autorizado mediante regime especial. DECRETO Nº 48.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 – Alteração do RICMS, em especial regras manutenção nas operações abrangidas pelo diferimento […]
São Paulo PORTARIA SRE Nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o art. 313-A do RICMS. Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.345, DE 29 DE OUTUBRO […]
Paraná DECRETO Nº 7.721, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento; e revoga o Decreto nº 6.434/2017. Rio de Janeiro PORTARIA Nº 670, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas […]
Minas Gerais PORTARIA Nº 1.420, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.388/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com licor. PORTARIA Nº 1.421 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria […]
Rio Grande do Sul DECRETO Nº 57.847, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam das vendas de veículo autopropulsado antes de 12 meses da aquisição da montadora. DECRETO Nº 57.848, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 – Revoga dispositivos do RICMS que tratam das […]
Rio de Janeiro PORTARIA Nº 669, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 28/10 a 03/11/2024. Rio Grande do Sul DECRETO Nº 57.844, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 – Institui o Programa “EM RECUPERAÇÃO II” […]
Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.337, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 – Fica instituído ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28/10/2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Sergipe PORTARIA Nº 309, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre a fixação do valor da unidade fiscal […]
Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 714, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 – Retifica o art. 16 da Resolução SEFAZ nº 714/2024, que regulamenta procedimentos referentes às obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas ao adicional do ICMS destinado ao FECP, instituído pela Lei Complementar nº 210/2023. A presente retificação trata do […]
São Paulo PORTARIA SRE Nº 76, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria CAT nº 55/2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), e dá outras providências. RESOLUÇÃO PGE Nº 45, DE 18 DE […]
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