Legislação Estadual

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/12/2020

Distrito Federal LEI Nº 6.766, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Promove alterações na Lei nº 5.005/2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do imposto aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. […]

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/12/2020

Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do índice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para […]