Notícias Fiscais

São Paulo COMUNICADO SRE Nº 8, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de setembro de 2026. Paraná RESOLUÇÃO Nº 757, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins […]

Minas Gerais PORTARIA Nº 297, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de setembro de 2026. Paraíba DECRETO Nº 48.684, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 – Acrescenta dispositivo […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 457, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. PORTARIA Nº 88, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga a base de […]

Minas Gerais PORTARIA Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. PORTARIA Nº 103, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo […]

Ceará PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 2026 – Regulamenta o fluxo para análise de execuções fiscais em trâmite na Justiça Estadual Cearense que se enquadre nas hipóteses do art. 1º-B, da Resolução CNJ nº 547/2024 nos quais o Estado do Ceará, seja representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 87, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2026. Rio Grande do Norte PORTARIA Nº 846, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a […]

Paraíba DECRETO Nº 48.651, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Decreto nº 35.022/2014, que dispõe sobre o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos e câmaras de ar, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 42, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Portaria SRE nº 27/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Minas Gerais PORTARIA Nº 486, DE 12 DE AGOSTO DE […]

Paraná DECRETO Nº 14.761, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Altera dispositivos do RICMS para internalizar os Ajustes SINIEF nºs 21/2019, 36/2022, 24/2025, 27/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 36/2025, 40/2025, 41/2025, 47/2025, 49/2025, 50/2025, 4/2026, 5/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026 e 15/2026, que atualiza normas sobre documentos fiscais eletrônicos e […]

Mato Grosso PORTARIA Nº 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 – Torna público e homologa o resultado do sorteio do mês de junho de 2026, do Programa Nota MT e dá outras providências. Mato Grosso do Sul PORTARIA Nº 3.895, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre alteração […]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 41, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Portaria SRE nº 27/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Minas Gerais DECRETO Nº 49.278, DE 14 DE AGOSTO […]

Rio de Janeiro DECRETO Nº 50.426, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – Estabelece diretrizes e obrigações mínimas para implementação, estruturação, operacionalização, aprimoramento, monitoramento e divulgação dos sistemas de logística reversa de produtos e embalagens colocados no mercado fluminense pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias, pneus, óleos […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 2.009, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre as regras de parcelamento ou reparcelamento de débitos junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ), antes da inscrição em dívida ativa. PORTARIA Nº 85, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 83, DE 29 DE JULHO DE 2026 – Foi retificada norma que divulga a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. RESOLUÇÃO Nº 901, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 – Promove alteração no regimento interno do conselho […]

Minas Gerais DECRETO Nº 49.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 – Fica alterado o item 153 da Parte 1 do Anexo X do RICMS, que trata da isenção na saída de locomotivas produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. DECRETO Nº 49.273, […]

Minas Gerais DECRETO Nº 49.271, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 – Ficam alterados os Anexos II e X itens 28 e 98, respectivamente do RICMS, nas operações de importação sob o regime da admissão temporária, com fim econômico com redução da base de cálculo e sem fim econômico com […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 84, DE 5 DE AGOSTO DE 2026  – Divulga a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16/08/2026. Rio Grande do Norte PORTARIA Nº 770, DE 31 DE JULHO DE 2026 – Disciplina os procedimentos a […]

Pernambuco DECRETO Nº 61.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 – Modifica o RICMS, relativamente a benefício fiscal concedido em operações com Álcool Etílico Anidro Combustível. PORTARIA Nº 148, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), previsto no artigo […]

Minas Gerais COMUNICADO SRE Nº 6, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Foram publicados valores relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2026. RESOLUÇÃO Nº 6.060, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS […]

Minas Gerais COMUNICADO Nº 22, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 – O Superintendente de Arrecadação comunica que a referida taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2026, exigível a partir de agosto/2026, é de 1,215220. COMUNICADO Nº 23, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 – O Superintendente […]

Minas Gerais PORTARIA Nº 296, DE 30 DE JULHO DE 2026  – Altera Portaria SRE nº 285/2026, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 […]

São Paulo COMUNICADO DIGES Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. COMUNICADO SRE Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2026 – Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês […]

Santa Catarina DECRETO Nº 1.634, DE 29 DE JULHO DE 2026 – Altera o Decreto nº 567/2024 que altera o Decreto nº 2.128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. LEI Nº 20.045, DE 29 DE JULHO DE 2026 – Institui a Política Estadual […]

São Paulo PORTARIA JUCESP Nº 74, DE 28 DE JULHO DE 2026 – Altera a Portaria Jucesp nº 146/2025, que aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins para o ano de 2026. Espírito Santo DECRETO Nº 6.485-R, […]

Mato Grosso LEI Nº 13.505, DE 27 DE JULHO DE 2026 – Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 19 da Lei nº 10.486/2016, com a finalidade de reduzir a multa aplicada no caso de descumprimento dos procedimentos e periodicidade estabelecidos para atualização de estoque de rebanho. PORTARIA Nº […]

Santa Catarina ATO Nº 37, DE 21 DE JULHO DE 2026 – Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). ATO Nº 43, DE 22 DE JULHO DE 2026 – Altera o Ato […]

Rio de Janeiro PORTARIA Nº 81, DE 22 DE JULHO DE 2026 – Divulga base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 27/07 a 02/08/2026. Santa Catarina DECRETO Nº 1.632, DE 23 DE JULHO DE 2026 – Revoga os §§ 1º e 2º do art. […]

Mato Grosso do Sul PORTARIA Nº 3.877, DE 22 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para absorventes, fraldas, baterias, refrigerante, bebida energética, café e leite longa vida. Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, […]

Minas Gerais DECRETO Nº 49.261, DE 21 DE JULHO DE 2026 – Fica revogado o § 6º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, que determinava a não utilização do DACTE no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA). Mato […]

Rio Grande do Norte DECRETO Nº 35.737, DE 20 DE JULHO DE 2026 – Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Regularização Ambiental previsto na Lei Federal nº 12.651/2012, e dá outras providências. EDITAL Nº 18, DE 2026 – Institui a transação por adesão […]