Ceará PORTARIA Nº 657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário – CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração. Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prorroga o prazo de […]

Bahia PORTARIA Nº 192, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Divulga tabela com as quantidades […]

Distrito Federal PORTARIA Nº 345, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a forma de atendimento nos órgãos públicos do Distrito Federal atinente as comemorações das festas de final de ano . Alagoas DECRETO Nº 68.334, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 – Concede Remissão e Anistia de […]

Alagoas DECRETO Nº 68.330, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 – Institui o programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 169/17, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul RESOLUÇÃO […]

Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo simples nacional, com […]

Amapá DECRETO Nº 5.005, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece o calendário para o recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá, cedidos ao […]

Amazonas LEI Nº 5.020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais pessoa física e aos Microempreendedores Individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual. RESOLUÇÃO Nº […]

Acre LEI Nº 3.545, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS. DECRETO Nº 4.671, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei nº 3.545/19, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), visando a quitação de débitos […]

Alagoas DECRETO Nº 68.249, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Promove a alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245/91, para implementar as disposições do Convênio ICMS 146/19, do conselho nacional de política fazendária – CONFAZ, e dá outras providências Amazonas PORTARIA Nº 475 DE 08 […]

Distrito Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005/12 aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Acre DECRETO Nº 4.649, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre […]

Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 – Promove à alteração na Instrução Normativa SEF nº 41/18, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar as disposições do Ajuste […]

Maranhão RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS-MA/03, para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA […]

Distrito Federal LEI Nº 6.409, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 – Fica instituído o Cadastro de Templos Religiosos – CTR, que visa facilitar o reconhecimento do direito a isenção, imunidade ou não incidência tributária referente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades essenciais dos templos […]

Amapá PORTARIA INTERINSTITUCIONAL (T) Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 – Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, com vigência até 31/12/2019, para efeito de redução de base de cálculo do ICMS. Ceará […]

Ceará DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Espírito Santo PORTARIA Nº 47-R, DE 31 […]

Distrito Federal DECRETO Nº 40.206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera de forma excepcional, para o dia 10/07/2020 o prazo de que trata o inciso VII, do art. 74, do RICMS/DF, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 praticados pelas […]

Acre DECRETO Nº 4.538, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece para o exercício de 2020 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06. DECRETO Nº 4.541, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 […]

Alagoas DECRETO Nº 68.063, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera o Decreto Estadual nº 59.240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao fundo de desenvolvimento de ações culturais -FDAC, de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no […]

Bahia PORTARIA Nº 160 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera a Portaria nº 133, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o recolhimento, em separado, do ICMS vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 22 DE […]

Amapá DECRETO Nº 4.595, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2020. Ceará PROVIMENTO Nº 2, DE 7 DE OUTUBRO […]

Ceará DECRETO Nº 33.315, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera dispositivos dos Decretos nºs 24.569/97, 28.443/06, 32.313/17, 32.543/18, 32.913/18 e o 33.185/19, e dá outras providências. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 – Revoga a Instrução Normativa nº 1/07 que estabelece procedimentos a serem […]