Legislação Estadual

Legislação Estadual de 22/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Legislação Estadual de 22/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS

Minas Gerais DECRETO Nº 48.826, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Alterada a redação do item 154 e seus subitens nas operações de saída interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural decorrente do Programa Alimenta Brasil. PORTARIA Nº 1.380, DE 21 […]

Legislação Estadual de 21/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.098, DE 20 DE MAIO DE 2024 – Regulamenta a Lei nº 10.068/2023, que dispõe sobre regime diferenciado de tributação para estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, em adesão ao […]

Legislação Estadual de 20/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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São Paulo DECRETO Nº 68.535, DE 17 DE MAIO DE 2024 – Ratifica o Convênio ICMS nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975. PORTARIA SRE […]

Legislação Estadual de 17/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2024 – Homologa os Decretos do Poder Executivo nºs 4.445/2023, 4.446/2023 e 4.711/2024, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). […]

Legislação Estadual de 15/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro PORTARIA Nº 627, DE 13 DE MAIO DE 2024- Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural veicular (GNV). Rio Grande do Sul DECRETO Nº 57.617, DE 14 DE MAIO DE 2024 […]

Legislação Estadual de 14/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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São Paulo PORTARIA SRE Nº 32, DE 13 DE MAIO DE 2024 – Altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 22, […]

Legislação Estadual de 13/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Minas Gerais DECRETO Nº 48.819, DE 10 DE MAIO DE 2024 – Nos moldes do Convênio ICMS nº 94/2019, enquanto estiver em vigor, o crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser quitado com desconto de 25% se o devedor apoiar financeiramente o FEC, devendo o interessado apresentar requerimento à Advocacia-Geral […]

Legislação Estadual de 10/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.085, DE 09 DE MAIO DE 2024 – Altera dispositivos do Livro XII e Livro XV do RICMS, que tratam respectivamente, a operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e […]

Legislação Estadual de 08/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro PORTARIA Nº 162, DE 07 DE MAIO DE 2024 – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo […]

Legislação Estadual de 07/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Minas Gerais PORTARIA Nº 271, DE 6 DE MAIO DE 2024 – Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de ABRIL de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de […]

Legislação Estadual de 06/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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São Paulo COMUNICADO Nº 6, DE 3 DE MAIO DE 2024 – Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais que especifica. Minas Gerais COMUNICADO Nº 5, DE 3 DE MAIO DE 2024 – Comunica quais os valores para transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril […]

Legislação Estadual de 02/05/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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São Paulo DECRETO Nº 68.492, DE 30 DE ABRIL DE 2024 – Introduz alterações no RICMS-SP/2000 para prorrogar os benefícios fiscais que especifica. Paraná DECRETO Nº 5.627, DE 29 DE ABRIL DE 2024 – Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a suspensão do imposto na operação que antecede […]

Legislação Estadual de 30/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.069, DE 29 DE ABRIL DE 2024 – Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 48.487/2023, que dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de […]

Legislação Estadual de 26/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro PORTARIA Nº 341, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 – Modifica os valores de mercadoria do anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. […]

Legislação Estadual de 25/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 645, DE 24 DE ABRIL DE 2024 – Promove alteração na Resolução SEFAZ nº 239/2021, que estabelece normas para o reconhecimento da isenção do imposto na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência, nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Rio Grande do […]

Legislação Estadual de 23/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 19 DE ABRIL DE 2024 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 que dispõe sobre o Programa de Integração Tributária (PIT), com base em ações de mútua colaboração entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios. […]

Legislação Estadual de 22/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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São Paulo PORTARIA 24, DE 19 DE ABRIL DE 2024 – Altera a Portaria CAT nº 05/2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Tocantins […]

Legislação Estadual de 19/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Legislação Estadual de 19/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS

Rio de Janeiro DECRETO Nº 49.057, DE 18 DE ABRIL DE 2024 – Promove alteração no Decreto nº 46.981/2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura. PORTARIA Nº 620, DE 17 DE ABRIL DE 2024 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no […]

Legislação Estadual de 18/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – Modifica a Seção II do Apêndice XXXVII da Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final para os produtos farmacêuticos submetidos à substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE […]

Legislação Estadual de 17/04/2024 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Minas Gerais PORTARIA Nº 1.371, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19/12/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Pernambuco EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO […]