Notícias Fiscais

Empresas atacadistas que distribuem suas próprias mercadorias com frota própria ainda não têm resposta definitiva sobre o direito a créditos de PIS e Cofins nos gastos dessa operação. O julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi suspenso por pedido de vista do ministro Sérgio Kukina, após o […]

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em juízo de retratação manteve o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar seguro garantia ofertado em execução fiscal quando a apólice não atende a requisitos formais de validade — mesmo diante do Tema Repetitivo […]

O Superior Tribunal de Justiça fixou, ao julgar o Tema Repetitivo 1.372, a tese de que o ICMS-DIFAL — Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final — não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. A tese foi firmada […]

Para ter direito ao benefício da depreciação acelerada previsto no art. 6º da Medida Provisória 2.159-70/2001, basta que a pessoa jurídica explore atividade rural e utilize o bem nessa atividade — não é necessário que essa atividade corresponda ao fim social ou à atividade principal da empresa. O dispositivo tampouco […]

Micro e pequenas empresas que querem ingressar no Simples Nacional a partir de 2027 têm até o fim de setembro para formalizar o pedido — quatro meses antes do prazo tradicional. A antecipação foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por causa da transição para o novo sistema […]

Desde 1º de janeiro de 2026, as operações internas com fertilizantes no Rio de Janeiro deixaram de contar com a redução de base de cálculo que limitava a carga tributária efetiva a 4%, passando à tributação ordinária do ICMS, com incidência plena do adicional do Fundo Estadual de Combate à […]

A Receita Federal confirmou instabilidade no serviço “Meu Imposto de Renda” que gerou bloqueios não previstos para usuários habilitados por procuração para atuar em nome de pessoas jurídicas. Segundo comunicado divulgado pelo órgão em suas redes sociais, o problema decorreu de uma atualização tecnológica de maior abrangência realizada recentemente no […]

A cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos vai continuar em vigor por mais dois meses. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou a prorrogação da alíquota a partir de 8 de setembro de 2026, mantendo a […]

Uma sociedade de advocacia optante pelo lucro presumido obteve confirmação de que as variações cambiais decorrentes de receitas de serviços prestados diretamente a clientes no exterior não obrigam, por si só, a migração para o regime do lucro real. A Receita Federal esclareceu, contudo, que esses valores devem entrar no […]

A Sefaz-RJ concluiu em resposta a consulta tributária, que o diferimento do ICMS previsto na legislação de incentivo ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro pode ser aplicado mesmo quando a importação de bens é realizada por conta e ordem de terceiros, desde que o adquirente final seja o beneficiário […]

O Estado de São Paulo deixa de integrar o regime de substituição tributária aplicável às operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. A exclusão foi formalizada por protocolo ICMS celebrado entre as demais unidades federadas e publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O […]

Uma empresa locatária obteve confirmação de que deve reter o Imposto sobre a Renda na Fonte sobre valores de aluguel em atraso pagos ao locador pessoa física em cumprimento a acordo judicial, incidindo a retenção sobre a totalidade do montante, incluindo juros e multa de mora. A Receita Federal afastou […]

O Rio Grande do Sul deixará de aplicar, a partir de 1º de janeiro de 2027, a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha realizadas no estado. A mudança decorre da denúncia do Convênio ICMS nº 102/2017 pelo governo gaúcho, formalizada por […]

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) definiu recentemente o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos por empresa optante do lucro presumido em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, motivada pela não entrega do bem pelo incorporador. A devolução das parcelas efetivamente pagas não sofre […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial 2.247.088-SP (2023/0299325-8), concluído em 4 de agosto de 2026, que a fabricação de cartões bancários inteligentes (smart cards) sob encomenda para instituições financeiras configura prestação de serviço gráfico personalizado, sujeita ao Imposto sobre Serviços de […]

A Sefaz-RJ concluiu recentemente, em resposta a consulta tributária, que produtos concebidos e comercializados exclusivamente para uso em sistemas de automação industrial não estão sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, ainda que sua classificação fiscal coincida com códigos NCM/SH relacionados em segmentos econômicos abrangidos pelo referido regime. A […]

Empresas que prestam serviços a órgãos públicos federais utilizando equipamentos imprescindíveis à execução da atividade podem se beneficiar da alíquota reduzida de 1,2% na retenção do Imposto sobre a Renda, mesmo quando não há fornecimento de materiais consumíveis, como produtos químicos ou de limpeza. A confirmação da Receita Federal equipara, […]

Um consórcio público intermunicipal, constituído sob personalidade jurídica de direito privado, não faz jus à imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, ainda que preste serviços públicos de natureza essencial e exclusiva do Estado. O entendimento afastou a pretensão de ser equiparado à administração pública para fins tributários, mesmo diante de […]

A Sefaz-RJ concluiu recentemente, em resposta a consulta tributária, que a relocalização de um estabelecimento industrial beneficiário do Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979/2015 não implica, por si só, a perda do incentivo fiscal, desde que a mudança de endereço não resulte em redução da arrecadação de ICMS […]

O Rio Grande do Sul deixará de aplicar a substituição tributária do ICMS, em operações interestaduais, sobre produtos de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos, lâminas e aparelhos de barbear e isqueiros. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O Estado formalizou a denúncia de dois protocolos ICMS […]

Uma empresa que presta serviços de engenharia florestal obteve confirmação de que suas receitas com atividades de silvicultura, reparação de danos ambientais, florestamento, reflorestamento e manutenção florestal devem se submeter ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento vale mesmo quando esses serviços integram […]

A Sefaz-RJ concluiu recentemente, por meio da Consulta Tributária nº 044/26, que o cálculo do diferencial de alíquotas devido por substituição tributária (DIFAL-ST) nas operações com produtos de informática destinados a consumidores finais fluminenses deve considerar a alíquota nominal de 22% aplicada sobre a base de cálculo reduzida, e não […]

Empresas exportadoras que tiveram compromissos de exportação prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros poderão obter prorrogação excepcional, por mais um ano, dos prazos de suspensão tributária vinculados a atos concessórios de drawback. A medida vale para prazos cujo termo final esteja compreendido entre 22 de […]

Empréstimos entre parentes que não preveem prazo de restituição correm o risco de ser reclassificados pelo Fisco paulista como doação, sujeitando a operação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento consta da Resposta à Consulta Tributária 33156/2026, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário […]