Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, seção 1, página 30 Assunto: Simples Nacional Simples Nacional Desenvolvimento profissional e gerencial. Treinamento personalizado. Atividade intelectual. Fator “R”. A atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, mediante a utilização da metodologia […]
RFB e Comex
IRPJ – Cessão de crédito de ICMS. Deságio. Tributação. Regime de competência.
Solução de Consulta Cosit nº 165, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, seção 1, página 30 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ Cessão de crédito de ICMS. Deságio. Tributação. Regime de competência. Os valores correspondentes ao deságio obtido na aquisição […]
IRPJ – Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambiente de terceiros. Home care.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3046, de 1º de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, seção 1, página 32 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambiente de terceiros. Home care. […]
SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 02/09/26
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8471.80.00 Mercadoria: Dispositivo de interface humana (HID) USB de autenticação (token), próprio para ser conectado como dispositivo periférico a uma máquina automática para processamento de dados, com tecnologias FIDO U2F e FIDO2 de […]
IRPF – Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge falecido. Não incidência.
Solução de Consulta Cosit nº 163, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, seção 1, página 49 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IRPF Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge falecido. Não incidência. São indedutíveis da base de cálculo do IRPF […]
PIS-COFINS – Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Solução de Consulta Cosit nº 162, de 27 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, seção 1, página 49 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COFINS Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou […]
Siscomex – Importação nº 094/2026 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 15050010, 27101991, 27121000 e 34049029
Comunicamos que a partir de 01/10/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. No Siscomex Importação (LI-DI) A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado […]
IRPJ – Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. Depreciação acelerada. Período de apuração inferior a doze meses.
Solução de Consulta Cosit nº 164, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 31/08/2026, seção 1, página 19 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. Depreciação acelerada. Período de apuração inferior a doze meses. […]
Siscomex – Exportação n° 024/2026 – Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026.
ASecretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, nos termos da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026, e da Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026, os atos concessórios do regime especial de drawback suspensão integrado que não estejam encerrados, tenham vencimento improrrogável entre […]
Siscomex – Importação nº 093/2026 – Alteração nos atributos e tratamentos administrativos – Inmetro
Comunicamos a realização de alterações em atributos no módulo “Catálogo de Produtos” relacionados às importações de produtos sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em decorrência dessas alterações, as importações dos produtos classificados em subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) afetados estarão sujeitas ao […]
Siscomex – Importação nº 092/2026 – Adiamento do desligamento da embalagem tipo Granel para 11/10/2026
nformamos que o desligamento da modalidade de embalagem tipo Granel por Declaração de Importação (DI), anteriormente previsto para ocorrer em 31 de agosto de 2026, foi adiado para 11 de outubro de 2026. A prorrogação tem como objetivo proporcionar tempo adicional para adaptação dos intervenientes às alterações decorrentes da implantação dos novos processos […]
Contribuições Sociais Previdenciárias – Notário. Tabelião. Oficial de registros ou registrador. Titular de cartório. Contribuinte individual. Salário de contribuição.
Solução de Consulta Cosit nº 160, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 28/08/2026, seção 1, página 62 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuições Sociais Previdenciárias Notário. Tabelião. Oficial de registros ou registrador. Titular de cartório. Contribuinte individual. Salário de contribuição. O notário, tabelião, oficial de registro ou […]
Ato Declaratório Executivo Codar nº 62, de 26 de agosto de 2026 – Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, inscritos em Dívida Ativa da União
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto […]
Instrução Normativa RFB nº 2339, de 21 de agosto de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no […]
IRPJ – Imóvel em construção. Rescisão contratual. Devolução de valores. Multa e acréscimos. Tributação.
Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 27/08/2026, seção 1, página 29 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ Imóvel em construção. Rescisão contratual. Devolução de valores. Multa e acréscimos. Tributação. O montante recebido a título de […]
Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º O pagamento de tributo e a […]
Siscomex – Importação nº 091/2026 – Alteração de TA para produtos da ANP
Comunicamos que, a partir de 03/09/2026, entrarão em vigor as alterações abaixo nos tratamentos administrativos aplicáveis às importações dos produtos classificados na posição 2709 (Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitas à anuência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis […]
IRPF – Sociedade conjugal. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Alienação de bem comum do casal. Ganho de capital. Tributação. Recolhimento do imposto em nome de cada cônjuge, na proporção de cinquenta por cento.
Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 39 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IRPF Sociedade conjugal. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Alienação de bem comum do casal. Ganho de […]
Regime Especial de Tributação – RET – Incorporação de imóveis – Sociedade em Conta de Participação – SCP – Possibilidade de opção.
Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 39 Assunto: Normas de Administração Tributária Normas de Administração Tributária Regime Especial de Tributação – RET – Incorporação de imóveis – Sociedade em Conta de Participação – SCP – Possibilidade […]
IRPF – Apostas de quota fixa. Lei nº 14.790, de 2023. Promulgação de partes vetadas. Tributação definitiva. Cálculo do prêmio líquido. Período de apuração. Responsabilidade pelo recolhimento.
Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 39 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IRPF Apostas de quota fixa. Lei nº 14.790, de 2023. Promulgação de partes vetadas. Tributação definitiva. Cálculo do prêmio […]
IRRF – Previdência complementar. Regime de tributação regressivo. Opção.
Solução de Consulta Cosit nº 156, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 39 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF IRRF Previdência complementar. Regime de tributação regressivo. Opção. A opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de […]
Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. Despacho de importação. Empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação. Impossibilidade de desembaraço em recinto alfandegado de ZPE.
Solução de Consulta Cosit nº 129, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 39 Assunto: Regimes Aduaneiros Regimes Aduaneiros Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. Despacho de importação. Empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação. Impossibilidade de desembaraço em […]
Contribuições Sociais Previdenciárias – Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção.
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4031, de 19 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 41 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuições Sociais Previdenciárias Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção. O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção de 11% (onze por […]
IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3043, de 24 de agosto de 2026 Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3044, de 24 de agosto de 2026 Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3045, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 41 Assunto: Imposto sobre a Renda […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 24 de agosto de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; e CONSIDERANDO as […]
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Siscomex – Importação nº 090/2026 – Alteração em modelo de LPCO – Decex
Comunicamos que, a partir de 15/09/2026, entrará em vigor a seguinte alteração no modelo de LPCO I00102 – Licença de Cota Produtos Automotivos controlada por Valor, vinculado ao tratamento administrativo I1066 – Cota de Importação – Produtos Automotivos (Anexo X, Resolução Gecex nº 272/2021), de anuência do Departamento de Operações de Comércio […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e nas Diretrizes nº 152/26, 153/26, 154/26, 155/26, […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações […]
Perse. Benefício fiscal. Lucro presumido. Alíquota zero. Termo final. 2025.
Solução de Consulta Cosit nº 155, de 20 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/08/2026, seção 1, página 43 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário NGDT Perse. Benefício fiscal. Lucro presumido. Alíquota zero. Termo final. 2025. Pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e que se enquadrasse […]