O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,com base no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001; e no disposto no art. 3º e no art. 15, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.897, de 25 de março de 2021, no […]
RFB e Comex
Siscomex – Importação nº 075/2026 – Procedimento emergencial em função de erros na conclusão dos trânsitos aduaneiros
Considerando as falhas sistêmicas na API Recintos, Siscomex Trânsito e CCT para a conclusão de trânsitos aduaneiros de importação, relatadas desde 12/07/2026; Considerando que essa indisponibilidade impede o ateste de integridade dos trânsitos nos sistemas da RFB, gerando a retenção de veículos, o não armazenamento de cargas e a impossibilidade […]
Siscomex – Importação nº 074/2026 – Complementação da NSI 072/2026
Em complementação à Notícia Siscomex Importação nº 072/2026, informamos que, a partir de 22/07/2026, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais […]
Siscomex – Importação nº 073/2026 – Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama
omunicamos que, a partir de 20/07/2026, serão impedidas as importações dos produtos abaixo listados, por determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama: 1.No Siscomex Importação (LI-DI) a) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo impedimento “NCM/Destaque” indicados a seguir: 85393119: Outras Destaque 001 – Exclusivamente para […]
SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 16/07/26
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8418.69.99 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Equipamento para processamento de produtos alimentícios por alteração e controle de temperatura, de uso profissional, apresentado em modelos com capacidades para 25, 35 e 70 kg de […]
Siscomex – Importação nº 072/2026- Inclusão de produtos em TA do Ibama
Comunicamos que a partir de 22/07/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): 1. No Portal Único Siscomex […]
Siscomex – Exportação n° 019/2026 – Alteração de TA de monitoramento do Ibama
Comunicamos que, a partir de 21/07/2026, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo terão monitoramento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama (TA E0235: Monitoramento ambiental de organismos aquáticos, seus produtos e subprodutos): NCM 03: Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. […]
IRPJ — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Lucro presumido. Tributação.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6010, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Lucro presumido. Tributação. Os juros e a atualização monetária […]
CSLL — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Resultado presumido. Tributação.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL CSLL — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Resultado presumido. Tributação. Os juros e a atualização monetária reconhecidos […]
IRPF — Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. VGBL. Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão de sua morte. Tributação.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6012, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IRPF — Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. VGBL. Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em […]
PIS/COFINS — Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos. Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6013, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 43 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS/Pasep — Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos. Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do […]
IRPJ — Lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4022, de 13 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 42 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ — Lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade. Para fins de utilização do percentual de […]
IRPJ — Lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4023, de 13 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/07/2026, seção 1, página 42 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IRPJ — Lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade. Para fins de utilização do percentual de […]
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026 – Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada no […]
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, e o disposto […]
Portaria MF nº 2060, de 10 de julho de 2026 – Altera a Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, parágrafo único, incisos II e IV, e tendo em vista o disposto nos arts 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no art. 2º, inciso I, alíneas […]
Siscomex – Importação nº 071/2026 – Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados – Anvisa
Comunicamos que na data de hoje, 10/07/2026, foram promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos e atributos aplicados às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão dos atributos abaixo, de preenchimento opcional no módulo Catálogo de […]
Siscomex – Importação n° 070/2026 – Alteração no atributo e tratamento administrativo do INMETRO
Comunicamos que a partir de 13/07/2026 será promovida a seguinte alteração no atributos e nos tratamentos administrativos aplicados às importações sujeitas ao controle do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro: 1. Inclusão de valor sujeito à anuência do Inmetro no atributo i) Atributo “Detalhamento” (ATT_15704) 98 – […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026 – Estabelece alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso III, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; e considerando a deliberação de sua 2ª Reunião Extraordinária de 2026, ocorrida em 9 de julho de 2026, resolve: Art. […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações […]
Portaria RFB nº 702, de 8 de julho de 2026 – Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei […]
Instrução Normativa RFB nº 2333, de 30 de junho de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º O Anexo VI e […]
Portaria RFB nº 703, de 9 de julho de 2026 – Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista […]
Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 9 de julho de 2026 – Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR a partir do exercício 2026.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 932, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 933, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 934, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica […]
RESOLUÇÃO GECEX Nº 935, DE 2 DE JULHO DE 2026 – Fixa prazos de vigência para os Ex-tarifários de autopeças concedidos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 23 de dezembro de 2021
https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-935-de-2-de-julho-de-2026-716696073