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​Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. Na origem do caso, foi ajuizada ação declaratória […]

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RESOLUÇÃO CVM Nº 209, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 – Altera as Resoluções CVM nºs 21/2021, dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários; 31/2021, dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários; 32/2021, dispõe sobre a prestação de serviços de custódia […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 505, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 142/2021, que divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13/2020. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.167, DE 22 DE […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária. […]

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.735, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 – Define a Política de Privacidade do Conselho Federal de Contabilidade. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.736, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 – Define a Política de Cookies do Conselho Federal de Contabilidade. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 – […]

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de […]

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​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de […]

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RESOLUÇÃO CVM Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – Altera as Resoluções CVM nºs 47/2021, dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários; 80/2002, dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados […]

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 179/2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669/2013.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 330/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209/2022.

RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Resolução BCB nº 80/2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau […]

COMUNICADO Nº 41.929, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 01/08/2024.

Perto de completar duas décadas desde a sua promulgação, a Lei 11.638/2007, requereu e continua requerendo exigências que desafiam os profissionais da área contábil como um todo. Um exemplo disso é o art. 183, em seu item VIII, que determina que “os elementos do ativo decorrentes de operações de longo […]

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