Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de […]
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RESOLUÇÃO CVM Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – Altera as Resoluções CVM nºs 47/2021, dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários; 80/2002, dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 179/2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669/2013.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 330/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209/2022.
RESOLUÇÃO BCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Resolução BCB nº 80/2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau […]
COMUNICADO Nº 41.929, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 01/08/2024.
Perto de completar duas décadas desde a sua promulgação, a Lei 11.638/2007, requereu e continua requerendo exigências que desafiam os profissionais da área contábil como um todo. Um exemplo disso é o art. 183, em seu item VIII, que determina que “os elementos do ativo decorrentes de operações de longo […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 493, DE 26 DE JULHO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 426/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos […]
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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.734, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Institui, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a Olimpíada Nacional de Contabilidade.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ, ou decisões tomadas sob […]
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O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) lançou novas diretrizes suplementares sobre relatórios de auditores em relação à Norma Internacional de Auditoria para Auditorias de Demonstrações Financeiras de Entidades de Menor Complexidade, conhecida como ISA para LCE. Destinada a ser lida com o ISA para LCE, a nova orientação fornece assistência para […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são […]
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.159, DE 24 DE JULHO DE 2024 – Altera a Resolução CMN nº 5.050/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por […]
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.734, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Institui, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a Olimpíada Nacional de Contabilidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 490, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 299/2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970/2021.
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Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 342, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 299/2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970/2021. RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE […]
COMUNICADO Nº 41.875, DE 17 DE JULHO DE 2024 – Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). EDITAL EPC Nº 1/2024 – Comunica a abertura de prazo para os profissionais obrigados a educação continuada apresentar justificativa pelo não cumprimento da […]
Conteúdo Contábeis STJ – Jurisprudência em Teses