Notícias Fiscais

Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público Federal (MPF) para a tomada de providências após a identificação de um comando oculto na petição de recurso especial com o objetivo de […]

Quando as contas de um administrador são aprovadas em assembleia de sócios, sem impugnação no prazo devido, a discussão sobre elas se encerra ali. Foi esse o entendimento aplicado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar, pela segunda vez, o pedido […]

Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam pontos de atenção na proposta da ministra Isabel Gallotti para fixar os critérios de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em processos de recuperação judicial e falência. O tema está em julgamento na 2ª Seção do Superior […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. Para o colegiado, nessa hipótese, o proveito econômico […]

As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 27/8/2026, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 2/2026. O documento tem como objetivo esclarecer aos diretores de relações com investidores e auditores independentes os efeitos das alterações promovidas pela Resolução […]

Uma dívida de honorários sucumbenciais parada havia oito anos deixou de existir judicialmente. A Justiça de Pernambuco reconheceu a prescrição intercorrente da cobrança, aplicando pela primeira vez em favor da devedora a nova sistemática de contagem de prazo trazida pela Lei 14.195/2021. A decisão, da 1ª Vara Cível de Santa […]

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penalidade. Para o colegiado, exigir o pagamento antecipado da multa nessa hipótese inviabilizaria […]

Quando derrotada em ação civil pública, a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo comprovação de má-fé. A conclusão foi firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob rito de recursos repetitivos, no Tema 1.177, com tese vinculante para todo […]

Credores trabalhistas que já vinham recebendo valores conforme um plano de recuperação judicial aprovado não podem ter esses pagamentos recalculados por um aditamento posterior. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que as novas condições aprovadas em aditamento só alcançam obrigações ainda não vencidas, preservando os atos praticados […]

O Conselho Nacional de Justiça decidiu restringir a atuação de administradores judiciais em recuperações judiciais de grande porte. A partir de agora, um profissional já nomeado para três ou mais processos com passivo superior a R$ 300 milhões não poderá receber novas nomeações desse tipo. A medida busca evitar a […]

O Superior Tribunal de Justiça vai excluir da filtragem de relevância cinco categorias de recursos especiais, que passam a ter presunção absoluta de relevância a partir de 3 de setembro. A regra consta da emenda regimental aprovada pela Corte para adequar seu funcionamento ao novo filtro de admissibilidade recursal. O […]

Uma execução movida para cobrar honorários sucumbenciais foi extinta pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe (PE) com o reconhecimento da prescrição intercorrente da dívida. A decisão aplicou a nova sistemática trazida pela Lei 14.195/2021, segundo a qual o prazo prescricional passa a correr a partir […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de contas relativa a bens mantidos em condomínio, a despeito da existência de informações contábeis disponibilizadas em sistema eletrônico. A ação foi proposta por um irmão contra o outro, visando a prestação de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, na sessão virtual encerrada em 18 de […]

Um casal que morava há mais de duas décadas no imóvel de sua propriedade conseguiu suspender os atos de execução extrajudicial que ameaçavam levar o bem a leilão. A decisão reformou entendimento anterior que havia negado a tutela de urgência, ao reconhecer que os moradores mantinham posse juridicamente relevante sobre […]

Um perdão de dívida de R$ 28 milhões, concedido sem contrapartida pela matriz americana, pode ser suficiente para responsabilizar outra empresa do mesmo grupo econômico pelo pagamento — mesmo que ela não seja a devedora original. A questão está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

Nem toda habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial e falência gera direito a honorários de sucumbência para o advogado. A cobrança só se justifica quando existe disputa efetiva entre credor e devedor. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de […]

Um projeto de lei que cria seis novos artigos na Lei de Recuperação Judicial para disciplinar a conduta de administradores diante de sinais de crise financeira está sendo criticado por advogados como texto vago, que pode engessar decisões empresariais e ampliar a insegurança jurídica em vez de reduzi-la. O PL […]

Credores extraconcursais que aguardavam a satisfação de seus créditos ganharam reforço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: uma vez exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial do plano de recuperação, o juízo recuperacional não pode mais barrar a execução de título extrajudicial sob o argumento de que […]

Empresas que costumam eleger foro em seus contratos sem qualquer vínculo com as partes ou com a obrigação vão precisar aguardar: o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (14/8), do julgamento que discute a constitucionalidade da Lei 14.879/2024, suspendendo a sessão virtual que se […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.468 dos recursos repetitivos para decidir se empréstimos concedidos por entes públicos a microempreendedores, no modelo Banco do Povo, podem ser cobrados pelo rito da execução fiscal previsto na Lei 6.830/1980 — via mais célere que impõe presunção de […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por meio de seu Presidente Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, informa à sociedade sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 429/2024, que atualiza o regime de custas processuais da Justiça Federal e cria o Fundo Especial […]

Empresas que ajuízam tutela cautelar antecedente antes do pedido formal de recuperação judicial passam a correr risco real de interrupção no fornecimento de energia elétrica caso deixem de pagar as faturas vencidas após essa data — mesmo que o pedido de RJ propriamente dito só seja distribuído meses depois. Foi […]

Profissionais da contabilidade que atuam nas prestações de contas eleitorais terão um novo documento técnico de apoio para o pleito de 2026. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou nesta quarta-feira (12), na 1.135ª Reunião Plenária Ordinária, a Orientação Técnica CFC n.º 2/2026, que esclarece a obrigatoriedade da adoção da […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2543/26, que tipifica como crime a chamada “injeção de prompt” quando aplicada a processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados gerados por sistemas automatizados. A técnica consiste na inserção de comandos, instruções, […]

Um levantamento da FGV Justiça mostra que 36% dos recursos especiais recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre janeiro e junho deste ano teriam relevância presumida — percentual que representa o maior índice da série histórica analisada pela instituição, iniciada em 2021. Esses processos passarão a ser filtrados diretamente […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, assentou que a verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado — e não à parte que representa — e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de […]

Propostas, quando finalizadas, concluirão uma etapa importante da modernização das Normas Internacionais de Auditoria conduzida pelo IAASB – Atualizam requisitos relacionados à evidência de auditoria e às respostas aos riscos, aspectos fundamentais do trabalho do auditor; – Reforçam uma estrutura de auditoria baseada em princípios e riscos, contribuindo para a […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4/8), sem vetos, a Lei 15.484/2026, que regulamenta o filtro da relevância para julgamento de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, prazo destinado a permitir que […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em […]