Contábil/Corporativa

Legislação Contábil/Corporativa de 17/06/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 17/06/2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 390, DE 12 DE JUNHO DE 2024 – Altera a Resolução BCB nº 92/2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, […]

Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias
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Ministério Público pode ir à Justiça para questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias. Para o colegiado, o profissional que cobra valores excessivos pela prestação […]

Legislação Contábil/Corporativa de 07/06/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 07/06/2024

RESOLUÇÃO BCB Nº 384, DE 5 DE JUNHO DE 2024 – Altera a Resolução BCB nº 229/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), […]

STJ: Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos
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STJ: Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando no tribunal. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao rejeitar embargos […]

Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
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Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal. O entendimento foi adotado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal […]

Legislação Contábil/Corporativa de 06/06/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 06/06/2024

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 25, DE 18 DE ABRIL DE 2024 – Aprova a Revisão NBC 25, que altera a NBC TG 32 (R4) – Tributos sobre o Lucro e a NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.728, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – Altera, ad […]

Legislação Contábil/Corporativa de 05/06/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 05/06/2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.727, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, o art. 3º da Resolução CFC nº 1.719/2024, que aprova o Novo Manual de Fiscalização. RESOLUÇÃO CVM Nº 204, DE 4 DE JUNHO DE 2024 – Altera as Resoluções […]

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26
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CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 5/6/2024, a Resolução CVM 205, que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e o torna obrigatório para as companhias abertas.  O Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26 estabelece alterações redacionais nos Pronunciamentos Técnicos nº CPC 32 – […]

Legislação Contábil/Corporativa de 04/06/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 04/06/2024

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SNC Nº 4, DE 03 DE JUNHO DE 2024 – Oferece à consulta pública conjunta a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, que contempla alterações trazidas pelo documento Lack of Exchangeability, com alterações no Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) – Efeitos das Mudanças nas Taxas […]

Aberta consulta pública para edição de norma que estabelece a obrigatoriedade da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27 para as companhias abertas
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Aberta consulta pública para edição de norma que estabelece a obrigatoriedade da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27 para as companhias abertas

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre hoje, 3/6/2024, consulta pública de Resolução CVM que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27 (RCPC 27) – Perda de Conversibilidade. A proposta de alteração de norma visa alinhar os Pronunciamentos […]

Legislação Contábil/Corporativa de 27/05/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 27/05/2024

PORTARIA STN/MF Nº 856, DE 24 DE MAIO DE 2024 – Altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024, a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024. RESOLUÇÃO CFC Nº 1.723, DE 16 DE MAIO DE 2024 – Dá nova redação à Resolução CFC nº 1.709/2023 que dispõe […]

Legislação Contábil/Corporativa de 24/05/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 24/05/2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.136, DE 23 DE MAIO DE 2024 – Altera a Resolução nº 4.606/2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento […]

Legislação Contábil/Corporativa de 23/05/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 23/05/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024 – Estabelece os procedimentos para inscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados inscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) para formação de lista a ser encaminhada à autoridade competente.

Legislação Contábil/Corporativa de 22/05/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 22/05/2024

LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115/1967; e dá outras providências.

Legislação Contábil/Corporativa de 21/05/2024
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Legislação Contábil/Corporativa de 21/05/2024

RESOLUÇÃO Nº 743, DE 15 DE MAIO DE 2024 – Regulamenta o monitoramento e a compensação das emissões de dióxido de carbono relativas às operações internacionais dentro do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional.

Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor contábil independente
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Área técnica da CVM divulga Ofício Circular Anual sobre atuação do auditor contábil independente

Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 20/5/2024, o Ofício Circular CVM/SNC/GNA 1/2024. O documento é o Ofício Anual da área técnica, encaminhado aos Auditores Independentes com registro ativo na CVM, e lista pontos relacionados ao cadastro junto à CVM, à atuação no […]

Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o […]