Adm. Tributária

Retificação de férias pode dar malha fina

Devolução de imposto opõe autoridades do Fisco e especialistas em tributação


Coordenador do IR diz que venda de dez dias não está isenta de Imposto de Renda

Curitiba ? O coordenador do Imposto de Renda em Brasília, Adir Figueiredo, disse ontem à agência de notícias Folhapress que o imposto continua incidindo sobre o abono pecuniário pago por dez dias de férias vendidas pelo trabalhador à empresa, ao contrário da informação liberada nessa semana pela Receita Federal no Paraná. Segundo ele, quem incluir na declaração de IR deste ano o pedido de restituição do imposto pago na venda das férias cairá na malha fina. ?Não se pode usar o parecer de forma equivocada. Quem usar, ficará em malha?, afirmou, referindo-se ao parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que considera isentas do Imposto de Renda as verbas recebidas por motivo de férias ou licença-prêmio que não tenham sido gozadas por necessidade de trabalho da empresa contratante.

De acordo com Figueiredo, ?a decisão de vender as férias foi do trabalhador. Ele tem essa opção e a exercita. Isso não dá direito à isenção de Imposto de Renda?, que seria válida apenas para a suspensão do ?período de gozo das férias ou da licença por vontade do empregador?.

A posição do coordenador contrasta com o entendimento de especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, que defendem que o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi uma maneira encontrada para evitar constantes derrotas da União na Justiça. ?Os tribunais já entendem que o abono pecuniário é uma verba de natureza indenizatória e, sendo assim, isenta de imposto de renda?, afirma a advogada tributarista Sabrina Naschenweng, sócia do escritório Naschenweng Advogados, com sede em Curitiba e Florianópolis.

A advogada Miriam Cipriano Gomes, professora de Direito do Trabalho das Faculdades Curitiba, explica que há decisões tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto dos Tribunais Regionais Federais quanto à não-legalidade do desconto do IR sobre o benefício. ?Há jurisprudência de que o abono pecuniário tem caráter indenizatório e não salarial?, confirma.

O advogado tributarista José Alexandre Saraiva previu que a Receita Federal alegaria que o abono pecuniário não se enquadra em ?férias nãogozadas por necessidade do serviço?. ?O Fisco é literalista e pode usar esse argumento, mas ele não tem fundamento. Afinal, se entende que nenhum patrão vai comprar dez dias de férias do trabalhador se não houver necessidade?, defende o especialista.

O entendimento dos tribunais, diz Saraiva, é de que o trabalhador, quando vende parte das férias, está recebendo uma indenização por abrir mão do direito de gozo da vida. Dessa forma, caso não estenda a isenção de Imposto de Renda ao abono pecuniário, afirma o tributarista, a Receita Federal continuará sofrendo derrotas na Justiça.

A própria supervisora do Imposto de Renda no Paraná, Cláudia do Nascimento Thomaz, não dispunha ontem da informação dada em Brasília por Adir Figueiredo. Ela ainda aguardava um ?ato normativo? da Receita sobre o assunto, mas admitia que o acato à decisão da Procuradoria já seria suficiente para mudar as regras de tributação, o que não justificaria a demora em divulgar o assunto.

Já faz 70 dias que o Ministério da Fazenda acatou o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que considera as verbas sobre férias e licença-prêmio não gozadas um rendimento isento de imposto. O despacho foi publicado no último dia 18 de fevereiro no Diário Oficial da União, mas não foi divulgado pelo governo federal. Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Maurício Smijtink, essa é uma prática comum do Leão. ?Esse tipo de informação (que beneficia o contribuinte) sempre fica somente entre eles e só é divulgada depois, quando alguém descobre?, critica.

A controvérsia que cerca o tema está relacionada à abrangência do parecer. O texto da Procuradoria-Geral da União fala na isenção de impostos sobre ?verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço?. Segundo a Receita Federal, dependendo da leitura que se faz do texto, o abono pecuniário ? dinheiro recebido pelo trabalhador quando ele vende 10 dos 30 dias de férias ? pode não se enquadrar nessa medida. Ou seja, seriam isentas apenas as indenizações recebidas por férias integralmente não usufruídas.

Audrey Possebom e Folhapress

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