Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.146, de 06 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2006.

Legislação Federal

Lei n° 11.275, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei n° 11.276, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Lei n° 11.277, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Acresce o art. 285-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei n° 11.278, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE.

Decreto n° 5.693, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 4.901, de 26 de novembro de 2003.

Decreto n° 5.694, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução n° 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto n° 5.695, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n° 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto n° 5.696, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n° 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto n° 5.697, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Altera o Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, reduzindo alíquotas para materiais de construção.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Deliberação n° 499, de 06 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Altera a Deliberação CVM n° 51, de 25 de junho de 1987.

Instrução n° 428, de 06 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Altera a Instrução CVM n° 67, de 25 de junho de 1987.

Trabalho e Previdência

Circular n° 377, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Instrução Normativa MCD n° 9, de 03 de fevereiro de 2006 – DOU de 08.02.06
Regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do FGTS.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COTEC n° 1, de 03 de fevereiro de 2006 – DOU 07.02.06
Dispõe sobre que a impressão do recibo de entrega da declaração PER/DCOMP, versão 2.0, aprovada pela Instrução Normativa SRF n° 598, de 28 de dezembro de 2005, apresentou inconsistência no número do recibo.

Alagoas

Portaria SARE n° 12, de 07 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de janeiro de 2006.

Bahia

Portaria n° 80, de 07 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular.

Distrito Federal

Lei n° 3.787, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Cria no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE e dá outras providências.

Lei n° 3.790, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Acrescenta o § 4° ao art. 2° da Lei n° 3.383, de 02 de julho de 2004, que disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências?.

Lei n° 3.791, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Acrescenta o § 4° ao art. 79 da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Lei n° 3.792, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n° 3.793, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Institui, no Distrito Federal, o sistema de recarga artificial de aqüíferos e dá outras providências.

Lei n° 3.794, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal.

Espírito Santo

Decreto n° 1.627-R, de 07 de fevereiro de 2006 – DOE de 08.02.06
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 12, de 26 de janeiro de 2006 – DOE de 01.02.06
Altera a Portaria n° 046/GSF, de 15 de abril de 2005, que Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade.

Portaria SEFAZ n° 18, de 01 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.02.06
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 104/2005-SEFAZ."

Decreto n° 7.001, de 03 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.02.06
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Minas Gerais

Instrução Normativa SCT n° 1, de 03 de fevereiro de 2006 – DOE de 07.02.06
Dispõe sobre procedimentos relativos à formalização de crédito tributário de contribuinte cujas atividades foram encerradas irregularmente; disciplina os meios de prova da realização da cobrança administrativa e padroniza procedimentos relacionados ao contencioso administrativo fiscal.

Paraná

Portaria n° 7, de 30 de janeiro de 2006 – DOE de 02.02.06
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de janeiro de 2006.

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