Resenha Fiscal
domingo, abril 28, 2024
No arrolamento sumário (art. 1.031 e seguintes do CPC), cabível quando os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível o exame da comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens e suas rendas. Nesse processo, é vedado ao juiz condicionar a homologação da […]
Josette GoulartA corretora de seguros Moinho Alvorada conseguiu na Justiça Federal de São Paulo uma liminar que determina que o fisco se manifeste em até 15 dias sobre um pedido de impugnação de um auto de infração que já corre na instância administrativa há mais de cinco anos. A decisão […]
Banco CentralComunicado n° 16.033, 27 de agosto de 2007 – DOU de 29.08.07Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2007. Legislação FederalDecreto n° 6.201, de 28 de agosto de 2007 – DOU de 29.08.07Dispõe sobre a concessão de rebate […]
O Instituto de Pesquisas, Estudos e Capacitação em Turismo (Ipeturis) acaba de divulgar estudo efetuado junto as empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur-SP) sobre a adesão ao Simples Nacional – regime simplificado de tributação para empresas de pequeno porte. O resultado mostrou […]
Marcus Vinicius BuschmannCom a edição da Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, surgiu uma grande e assustadora controvérsia com relação ao artigo 23 da referida lei, que determina que "as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação […]
No trato de FGTS, a multa de que trata o art. 22 da Lei n. 8.036/1990 não possui natureza contratual, mas sim administrativa. Dessa forma, seu valor deve ser revertido ao Fundo, mesmo por força do art. 2º, § 1º, daquela mesma lei, que não deixa dúvidas de que ele […]
Os advogados que se anteciparam à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins estão tendo dificuldades para manter a tese nos tribunais regionais federais (TRFs). Fora algumas exceções, os desembargadores federais estão mantendo a posição tradicional sobre o tema, favorável […]
A Frente Parlamentar da Saúde se reúne às 16 horas para discutir a necessidade de se votar o Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a Emenda 29, antes da Proposta de Emenda à Constituição 50/07, que prorroga a CPMF. O coordenador da frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), argumenta que […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA 356 SRRF-8ª RF, DE 19-7-2007(DOU DE 8-8-2007) CONTRIBUIÇÃOCessão de Mão-de-Obra Prestação de serviço de profissão regulamentada sofre retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal quando não realizada pelo sócio Retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. […]
Brasília – Os empresários já podem verificar, no Portal do Simples Nacional, se sua empresa teve o pedido de opção pelo sistema aceito ou não. Para isso, deve entrar no link ‘consulta optantes’, informar o n° do CNPJ e, abaixo, o código que aparece automaticamente. Aquelas empresas com pendências cadastrais […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 82/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que cria contribuição de intervenção econômico para financiar ações de prevenção e tratamento do alcoolismo. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que considera a proposta […]
Com fundamento no artigo 276, do Decreto 3.048/99, a 7ª Turma do TRT de Minas negou provimento a agravo de petição do Instituto Nacional de Seguro Social ? INSS, considerando corretos os cálculos da reclamada, que computou juros e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias somente a partir da sentença […]
Como estabelece o artigo 29, da CLT, o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para […]
O Decreto Estadual/SP nº 51.960/2007 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de São Paulo, que dispensa o recolhimento dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, nos percentuais e condições que especifica. Publicada em 24 […]
As empresas que optaram pelo Simples Nacional e as que migraram automaticamente do Simples Federal têm até esta sexta-feira (31/8) para cancelar a sua adesão. O cancelamento deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/). A partir desta terça-feira (28/8), as empresas poderão saber […]
Banco CentralComunicado n° 16.026, de 24 de agosto de 2007 – DOU de 28.08.07Divulga a Taxa Básica Financeira- TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2007. Legislação Societária e Atos da CVMResolução CFC n° 1.099, de 24 de agosto de 2007 – DOU […]
Andrei Cassiano Na semana passada publicamos alguns comentários a respeito da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o art. 45, incisos I e II, da Lei 8.212/91. Este dispositivo estendeu para 10 anos o prazo decadencial para o INSS apurar e constituir seus créditos. […]
A Alfândega no Aeroporto Internacional de Brasília vai leiloar na próxima sexta-feira (31/8) 130 lotes de mercadorias, como rodas esportivas, bebidas, perfumes, videogames, som automotivo, climatizadores de vinho e minimotos. Exclusivo para pessoas físicas, o leilão ocorrerá às 18h30, no Ginásio 4 da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), no […]
Fernando TeixeiraA 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu um raro precedente impedindo a cobrança de PIS e Cofins de um fundo de previdência fechado. A decisão, do início deste mês, aplica ao fundo de pensão o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2005, segundo […]
Marcos Cintra Estabeleceu-se um vazio no debate sobre as questões vitais para o Brasil. O país está carente de projetos e os formadores de opinião (partidos políticos, entidades empresariais e de trabalhadores, universidades, etc) não se dão conta que são responsáveis em estabelecer uma discussão que traga propostas que […]
O governador de São Paulo, José Serra, sancionou hoje, 28, a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado o que vai permitir implantar a partir de 1° de outubro o projeto da Nota Fiscal Paulista. A lei prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acolheu recurso de um ex-funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e restabeleceu decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Trata-se do caso de um trabalhador […]
A declaração foi feita durante reunião do Conselho Deliberativo na casa da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, na 30ª Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários (Expointer), no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Os prazos extremamente curtos exigidos pelos bancos coordenadores para entrega dos balanços auditados e o baixo nível de controle contábil das informações de algumas empresas que estão vindo a mercado está levando algumas auditorias a recusar serviço, por conta do alto risco associado a essas operações. E os auditores dizem […]
Com este entendimento, a juíza Maria Fernanda de Queiroz da Silveira, titular da 15ª Vara de São Paulo, condenou a empresa Demax Serviços e Comércio Ltda a pagar R$ 17.500,00 de indenização por danos morais a um ex-empregado.O operário recebia salário de R$ 367,00 mensais, sem direito a ticket-refeição, para […]
A Receita e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (29/8) operação para combater o contrabando e a sonegação fiscal praticados por grandes grupos que exploram bingos e jogos de azar on-line, incluindo jogo do bicho e loterias. Batizada de "Zebra", a operação está cumprindo 38 mandados de busca e apreensão […]
A Resolução 22 CGSN,de 23-8-2007, publicada no DO.U, de 28-8-2007 fixou prazo, até 29-8-2007, para que a Receita Federal do Brasil disponibilize, para verificação pelos Estados e Municípios, a relação das empresas em início de atividade que optaram em julho. Também neste ato foi esclarecido que as empresas enquadradas no […]
RESOLUÇÃO 20 CGSN, DE 15-8-2007? Retificação nos Diários Oficiais de 20 e 22-8-2007 ? OPÇÃONormas Gerais Comitê Gestor retifica lista de atividades ambíguas O CGSN retificou a Resolução 20 CGSN/2007, divulgada no Fascículo 33 deste Colecionador, por ter saído com incorreções no seu texto original. Sendo assim: a) no caput […]
A Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte lança amanhã o livro "Comentários sobre os anteprojetos que instituem as leis da execução administrativa e a transação tributária", do consultor jurídico da frente, Édison Freitas de Siqueira. No texto é feita uma análise dos bastidores dos impostos brasileiros, reunindo os dados […]
Caso o isento não faça a declaração, seu CPF ficará na situação ?pendente de regularização?. Caso a situação persista por dois anos, o CPF ficará suspenso. O contribuinte com o CPF irregular não pode abrir conta em bancos, tirar passaporte, fazer concurso público, tomar empréstimo, receber benefícios da Previdência, assinar […]
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