A PEC volta agora para análise da CCJ, retornando a seguir ao Plenário para a votação em primeiro turno. Se aprovada, a proposta passará para a apreciação em segundo turno: mais três sessões de discussão e nova votação em Plenário.
Dia: 4 de dezembro de 2007
Receita Estadual gaúcha realiza treinamento em auditoria eletrônica em grandes empresas
A Receita Estadual está realizando, de hoje (3) até quarta-feira (5), na Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais ? DTIF, treinamento em auditoria em grandes empresas por meio do programa de auditoria IDEA. Participam 14 servidores da Secretaria da Fazenda que atuam na fiscalização de tributos estaduais.O IDEA é um […]
Procuradores da Fazenda Nacional discutem eficiência no combate à sonegação
Débora Xavier Repórter da Agência BrasilBrasília – Cerca de cem procuradores da Fazenda Nacional de todo o país reúnem-se de hoje (3) até sexta-feira para fazer um balanço das atividades de 2007 e planejar as ações para 2008. Entre os principais assuntos do 5º Encontro de Planejamento e Gestão da […]
Operação encontra irregularidade em 8 restaurantes
Os fiscais da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, encontraram irregularidade em 11 dos 13 restaurantes fiscalizados entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de São Paulo, onde começou a Operação CPF na Nota. A […]
Novidades na Agenda Tributária do mês de dezembro de 2007
A Codac informa que a Agenda Tributária de dezembro consta do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 28 de novembro de 2007, que foi publicado no DOU de 30/11/2007, e traz alterações transitórias, para o mês de dezembro de 2007, nas regras de apuração e prazo para pagamento do […]
MT – Sefaz prorroga para 12 de dezembro prazo para regularização de obrigações acessórias do Supersimples
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) vai dar mais uma oportunidade aos empresários que aderiram com restrições ao Simples Nacional regularizarem suas obrigações acessórias junto ao órgão e, assim, não serem excluídas do regime de tributação estabelecido pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A […]
Entrega de declarações de isento supera expectativa da Receita
Edla Lula Brasília – Mais de 66,3 milhões de pessoas fizeram a declaração anual de isento. Os dados foram divulgados hoje (3) pela Secretaria da Receita Federal.O prazo para entrega do documento terminou na última sexta-feira (30). Como a Receita Federal esperava receber 64 milhões de declarações, a avaliação é […]
Consulta Histórico de empresas está disponível no portal do Simples Nacional
A Consulta Histórico de microempresas e empresas de pequeno porte está disponível no portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil. A informação é da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Municípios, estados e União podem acessar as informações pelo portal no banner de acesso […]
Benefícios fiscais também poderiam ser suspensos
Gazeta Mercantil Fernando ExmanNa tentativa de pressionar a parcela da sociedade que é contrária à prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo decidiu adiar o envio de uma reforma tributária ao Congresso e o anúncio de uma política de desenvolvimento industrial. O Planalto alegou que […]
STF começa a julgar amanhã ADC nº 18
Fernando Teixeira, de BrasíliaA Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, entrará na pauta de amanhã do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi ajuizado em outubro pela União para tentar reverter o mau resultado obtido […]
Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício
A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, negou provimento a recurso da União Federal, no qual o INSS reclamava a incidência de contribuições previdenciárias sobre o acordo homologado, no qual as partes declararam ser a relação jurídica entre elas de natureza doméstica, […]
IRPF: Horas Extras. Rendimento Não Tributável.
IRPF: Horas Extras. Rendimento Não Tributável.Processo Nº : 10735.003911/2001-47 Recurso nº : 151029Matéria : IRPF – Ex(s): 1996 e 1997Sessão de : 26 de abril de 2007Acórdão nº : 102-48472 RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL – INDENIZAÇÃO – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução […]
Clipping de Hoje
Correio Braziliense ?NO? Incerteza no julgamento de Renan Gazeta Mercantil EMPRESAS SE PREPARAM PARA SEGUNDA TENTATIVA DE IPO Isto é Dinheiro O QUE EIKE ESTÁ VENDO? (num. 0532) O Estado de S. Paulo OPOSIÇÃO DERROTA CHÁVEZ E APELA POR CONCILIAÇÃO ‘CPMF é tiro no peito da sociedade’ , […]
SAIBA AS DIFERENÇAS ENTRE FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS
Advogada alerta empregadores e trabalhadores sobre normas Todo o trabalhador tem direito a férias. Mas existem diferenças entre as férias coletivas e individuais. As férias individuais são obrigatórias e devem ser concedidas anualmente, sem ser divididas em mais de um período. Já as férias coletivas não são obrigatórias e podem […]
Novos Atos Legais
BacenComunicado nº 16.311, de 19 de novembro de 2007 – DOU de 03.12.07Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2007. Legislação FederalDecreto n° 6.279, de 30 de novembro de 2007 – DOU de 03.12.07Promulga o Acordo entre o Governo […]
Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão
A supressão do pagamento de comissões implica alteração contratual, deflagra a contagem do prazo qüinqüenal de prescrição e leva à extinção do direito. Com esse entendimento, fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 175 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a […]
Contador autônomo pode ser preposto
De acordo com o artigo 54, da Lei Complementar 123/06, ?é facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário?. Seguindo esta disposição legal, a […]
Contribuição Empregado Doméstico
A contribuição do empregado doméstico referente ao mês de novembro pode ser recolhida até o dia 20 de dezembro juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação, conforme dispõe o § 6º do artigo 30 da Lei n° 8.212/91. Nessa hipótese […]
Justiça do Trabalho não concede horas extras a editor de esportes
Editor exerce função de confiança, e a ele não se aplica a jornada de cinco horas prevista para jornalistas na CLT. A idéia norteou a decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação de editor esportivo contra a S.A. A Gazeta, jornal de Vitória, no Espírito Santo. […]
FI-FGTS
Por intermédio da Instrução n° 462, publicada em 27 de novembro de 2007, a Comissão de Valores Mobiliários dispõe sobre a administração, o funcionamento e a divulgação de informações do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), conforme determina a Lei Federal n° 11.491/2007, conversão […]
