A causa das apreensões foi o desvio do comboio da rota pré-estabelecida, já que os veículos se encontravam em trânsito aduaneiro (regime aduaneiro especial).
Dia: 12 de maio de 2008
Conselho julga lei inconstitucional e diz que fato gerador de ITBI no DF é o registro do imóvel
Parte da lei distrital que disciplinou a cobrança do imposto de transmissão de imóveis entre pessoas vivas, ITBI, foi declarada inconstitucional. A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência. A […]
Debate impacto e benefícios da nota fiscal eletrônica no Rio Grande do Sul
Com o tema ?Nota Fiscal Eletrônica: Operacionalização, Impacto e Benefícios para as Empresas?, o III Seminário de Direito Empresarial e Tributário vai reunir no próximo dia 15 de maio, em Caxias do Sul (Rio Grande do Sul), especialistas para discutirem pontos como o planejamento tributário e empresarial; crimes contra a […]
Definido prazo para reclamar sobre Nota Fiscal Paulista
Com o objetivo de preservar o interesse dos consumidores que solicitaram a emissão de documento fiscal com a indicação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a Secretaria da Fazenda editou resolução estabelecendo critérios e prazos para que o consumidor possa efetuar reclamação […]
Tj isenta deficiente de ICMS
A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça considerou que o Estado de Minas Gerais reconheça o direito de uma deficiente (V.D.O.) de não pagar ICMS sobre compra de veículo com câmbio automático originário de fábrica. O Estado de Minas Gerais sustenta, em sua defesa, que V.D.O. não se enquadra […]
Três mil empresas baianas estão irregulares com o ICMS
Adriana PatrocínioCerca de três mil empresas baianas serão convocadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a prestar esclarecimentos sobre divergências nas informações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São discrepâncias entre os dados enviados por fornecedores e as declarações entregues pelos próprios contribuintes. Numa primeira […]
MS – Fazenda intima 262 que podem ir à dívida ativa
Uma relação de 262 contribuintes que estão inadimplentes com recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode ir para a dívida ativa se não regularizarem a situação em cinco dias a contar de hoje.Dentre os intimados por edital da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicado nesta […]
COFINS E A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO STF OCORRE NO CENÁRIO MONTADO PELO GOVERNO.
COFINS E A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. O JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO STF OCORRE NO CENÁRIO MONTADO PELO GOVERNO. Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2008 Finalmente o esperado julgamento do Plenário da Excelsa Corte, após vários adiamentos provocados por loby do Governo. ENTENDA O CASO: No […]
Desoneração maior para exportadora de software
A nova política industrial que será anunciada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trará cerca de 20 medidas de desoneração tributária e de financiamento. Entre elas, a primeira iniciativa para desonerar a folha de salários da indústria, que por enquanto será apenas para as empresas exportadoras do setor […]
Pessoas jurídicas que se utilizam de sistema de processamento eletrônico de dados devem manter os arquivos magnéticos correspondentes à disposição da Receita Federal
As pessoas jurídicas que utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo […]
Para economista, política incentiva a sonegação
A professora da Fundação Getúlio Vargas, Eliana Cardoso, criticou de forma veemente a nova política industrial, que será anunciada pelo governo na segunda-feira. ?É um grande erro?, disse ela, pois ?estimula e incentiva? a sonegação. ?Você vai cortar impostos para pequenos grupos privilegiados, o que significa que a maioria das […]
Menos impostos, créditos e subsídios. Tudo para revitalizar a indústria
Denise Chrispim Marin O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia amanhã, no Rio, um pacote de subsídios, financiamentos e desonerações tributárias para vitaminar o setor industrial até o fim de seu mandato. Duas medidas importantes, envolvendo desonerações tributárias, só serão fechadas em reuniões marcadas para este domingo. Essas medidas […]
Edital para concurso de auditor fiscal da Receita deve sair até 2009
Último concurso para o cargo foi em 2005; salário atual é de R$ 10 mil.Marta Cavallini Do G1, em São Paulo entre em contato O Ministério do Planejamento está analisando pedido da Receita Federal para realização de concurso ainda neste ano. O Orçamento da União para 2008 prevê 2,7 mil […]
Novos atos legais
BacenComunicado n° 16.857, de 07 de maio de 2008 – DOU de 09.05.08Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2008. Carta-Circular n° 3.319, de 07 de maio de 2008 – DOU de 09.05.08Divulga o Manual do Declarante de Capitais […]
Comitê Gestor altera lista de códigos de atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional
RESOLUÇÃO 35 CGSN, DE 28-4-2008 (DO-U DE 30-4-2008) Atividades Impeditivas Comitê Gestor altera lista de códigos de atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional A Resolução 35 CGSN/2008 inclui os seguintes códigos no Anexo I da Resolução 6 CGSN, de 18-6-2007 (Fascículo 25/2007), que relaciona os códigos de atividades econômicas […]
BA – Fazenda adota sistema integrado de gestão
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) adotou o módulo de contabilidade do Sistema Integrado de Gestão Empresarial (Sige), desenvolvido, pela Prodeb, em software livre, em linguagem JAVA e totalmente web. O módulo tem como principal característica a flexibilidade. A Sefaz adotou a ferramenta para atender as novas orientações do governo federal […]
Receita disciplina regras para sociedades de consórcios
São Paulo, 9 de Maio de 2008 – Uma instrução normativa da Receita Federal, em vigor desde abril, define regras para os consórcios – sociedades formadas entre empresas para a realização de um empreendimento, normalmente na área da construção civil. De acordo com as novas regras, além das empresas consorciadas, […]
STJ condena banco a compensar funcionários da Copesul
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco Boavista Interatlântico S/A a pagar aos funcionários da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) o saldo credor acrescido de juros de 1% ao mês desde outubro de 1994, decorrente de contrato efetuado por ocasião da privatização da empresa. Segundo […]
A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador
Tratando-se de pedido de diferenças salariais, oriundas de desvio funcional, a prescrição é sempre a de cinco anos e não atinge o núcleo do direito, porque a lesão se renova mês a mês com o trabalho nas funções cujo enquadramento no cargo é perseguido, havendo resistência continuada da empresa em […]
CONTROLE DE INTERVALO OBRIGATÓRIO É RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Quando o empregado recebe por produção, ele tende trabalhar durante todo o tempo em que permanece à disposição do seu empregador. Deixar nas costas do trabalhador o encargo de controlar o seu horário, além de ser uma transferência ilícita de obrigação patronal, tem como conseqüência o não aproveitamento do intervalo […]
Empresa não paga danos morais porque culpa pelo acidente foi do motorista
Mas não é sempre que o resultado é favorável ao trabalhador. Em processo julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho na última quarta-feira, não foi concedido o pedido de indenização de danos morais e materiais de um motorista que sofreu acidente de trânsito em serviço. A razão é […]
Desembargadora suspende eficácia de Ato da Secretaria da Receita Federal
Em decisão proferida ontem, dia 8 de maio, pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Elfe Solução em Serviços LTDA teve garantido o direito de creditar-se dos valores relativos a insumos fornecidos a seus empregados. A relatora considerou a argumentação exposta pela empresa agravante, de que as despesas efetivadas […]
STF deve julgar na quarta ICMS na base da Cofins
Como os processos são os primeiros itens da pauta da sessão do pleno, o otimismo entre advogados e contribuintes de que a questão seja finalmente encerrada nesta semana, após nove anos de espera, é grande.
