Os documentos de arrecadação já emitidos possuem como data limite para pagamento o dia 20 de julho. Contribuintes deverão gerar um novo DAS. A emissão de novos documentos de arrecadação estará disponível a partir desta terça-feira (21.07).
Dia: 21 de julho de 2009
Empresas usam nova lei para créditos antigos
Laura Ignacio, de São PauloBaseadas em pareceres jurídicos de especialistas, empresas de serviços estão aplicando a Lei nº 11.898, de janeiro deste ano, para usar créditos de PIS e Cofins obtidos sobre valores gastos com vale-transporte, vale-refeição e uniforme, mas desembolsados antes da edição da legislação. A Lei nº 11.898 […]
STJ autoriza restituição de ICMS pago a mais
Por Alessandro CristoSe um produto sob o regime de substituição tributária é vendido por preço abaixo da tabela de valores estipulada pelo governo estadual, a empresa tem direito a receber de volta o ICMS pago a mais? Para o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, a resposta […]
Ministros do STJ decidem que INSS incide sobre distribuição de lucros
Zínia Baeta, de São PauloSe aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da distribuição de lucros aos empregados e que foram à Justiça se defender. […]
Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico
A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.859/72 para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, principalmente quando o trabalhado for prestado de forma permanente, por longos anos. A decisão é da 3ª Turma do TRT-MG, que, por maioria de votos, […]
JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Instituto Filadélfia e manteve entendimento que concluiu configurado grupo econômico deste com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina (PR). Para a SDI-1, tanto o instituto quanto a sociedade não podem ser enquadrados no conceito de […]
Multa agora é proporcional aos dias atrasados
O segurado ou o empregador que esqueceu de pagar a contribuição previdenciária na data certa não precisa mais calcular a multa sobre o mês inteiro. Desde dezembro, ela passou a ser cobrada por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, […]
Regulador vê risco de maquiagem de balanços.
Jennifer Hughes, Financial Times, de LondresAs companhias poderão se engajar numa contabilidade "orwelliana", se uma iniciativa visando reduzir a natureza pró-cíclica dos demonstrativos financeiros for levada longe demais, segundo o diretor da agência fiscalizadora contábil britânica.À sensibilidade dos resultados divulgados a exageradas oscilações do mercado e ao ciclo econômico foram […]
Leis contábeis: discussões e mudanças
Daniel Maranhão e Fernando Radaich de Medeiros* No momento em que as empresas brasileiras se preparam para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade – IFRS – e tentam entender o que mudará em seus balanços, tem início uma queda de braço entre a União Europeia, por meio do IASB […]
Incentivo permitirá regularização de débitos de ICMS
Incentivo prevê regularização de débitos de ICMS por meio do decreto 25.501, de 17/07/2009, do Governo Estadual que concede redução de multas e juros, além de parcelamento em até 60 meses. Esta é a principal medida do documento assinado pela Governadora Roseana Sarney, beneficiando contribuintes que poderão quitar ou parcelar […]
Governo de Roraima concede incentivo fiscal para produtores rurais
O Governo do Estado concedeu incentivo fiscal para as operações de venda e as prestações de serviços de transporte da produção própria dos produtores rurais do Estado, conforme a Lei 726/09, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de julho. A medida tem como finalidade proporcionar aos produtores […]
Manutenção de serviços de telecomunicação poderá ter redução de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, logo após o recesso parlamentar, o fim da não cumulatividade da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de empresas que prestam serviços de infra-estrutura, manutenção e instalação para prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa mudança é […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CFM estabelece normas éticas para a esterilização cirúrgica masculina MAPA Agricultura aprova o zoneamento agrícola da soja para municípios da região Sul MINC Acordo federativo vai incentivar formulação e implantação de políticas públicas na área da cultura MIN Lauro de Freitas, na […]
Investimento em inovação pode se tornar benefício fiscal.
Marina DianaSÃO PAULO – Empresas que no ano passado investiram em projetos para a criação e aperfeiçoamento de produtos ou de processos produtivos, mais conhecido como inovação, têm até o dia 31 deste mês para enviar ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) o relatório sobre as atividades desenvolvidas e, […]
TRF libera empresa de depositar 130% do valor da dívida para recorrer
Laura Ignacio, de São PauloAlguns magistrados ainda continuam tentando aplicar as novas regras do Código de Processo Civil (CPC) nas execuções fiscais – acatando argumentos do fisco de que a lei, por ser mais nova, traz mais rapidez aos processos. A tendência, no entanto, é a de que nessas ações […]
Receita liberou consulta ao lote residual do IRPF/2007.
A Receita Federal do Brasil abriu hoje, 20 de julho, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006. Do total de 44.311 contribuintes 24.953 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 99.503.323,42. Terão direito à restituição 12.388 contribuintes, que receberão um […]
STJ nega recurso da Shell sobre retenção do ICMS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a Shell Brasil deve seguir tendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) retido pela Petrobras nas operações de venda de combustíveis à Viplan (Viação Planalto). A decisão é da 2ª Turma, que negou recurso da Shell em mandado de […]
Mercosul faz reunião no Paraguai sem uma definição sobre tarifa de importação
O Paraguai encerrará os seis meses em que esteve à frente do Mercosul sem avanços significativos no bloco econômico. O fim da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) ? etapa essencial para a consolidação do bloco como uma união aduaneira ? foi mais uma postergado por falta de acordo […]
Sistema Bacen Jud ficará indisponível a partir das 19h de hoje.
A partir das 19h desta segunda-feira, 20/7 até as 9h da próxima sexta-feira, 24/7, o sistema eletrônico Bacen Jud 2.0, de atendimento ao Poder Judiciário, ficará indisponível em função de alterações técnicas a serem feitas para a implementação de procedimentos de inclusão e melhorias. O sistema é operado pelo Banco […]
Sebrae: Certificação Digital precisa custar menos de R$ 100
Luís Osvaldo Grossmann O Sebrae a Receita Federal firmaram um convênio para facilitar o acompanhamento da evolução das micro e pequenas empresas, em especial se elas estão usufruindo dos benefícios da legislação específica. O convênio prevê o uso de sistemas informatizados do Fisco e deve permitir que sejam monitorados os […]
Lucro Presumido – Créditos de Pis e Cofins
Acesse o fórum da Resenha de Notícias Fiscais e opine sobre a possibilidade de realização de créditos de PIS e COFINS por empresa optante pelo Lucro Presumido, considerando decisão do TRF4. Acesse www.noticiasfiscais.com.br/forum
