A Receita também disponibilizou no Portal do SPED guia prático com orientações gerais da escrituração e geração do arquivo. A Instrução Normativa RFB nº 1052, estabeleceu a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de PIS/Cofins para as empresas, e o cronograma de apresentação.
Dia: 15 de fevereiro de 2011
A ADC nº 18 não é caso para modular
Quando o ministro Luiz Fux completar a composição do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), espera-se a inclusão em pauta da ação declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18 para as sessões de julgamento seguintes, já que a comunidade jurídica aguarda com ansiedade o pronunciamento definitivo acerca da questão da inconstitucionalidade […]
Auditor Fiscal do Trabalho tem obrigação de autuar empresa que descumpre legislação trabalhista
Se, em sua inspeção, o Auditor Fiscal do Trabalho conclui que a empresa descumpre normas trabalhistas, ele tem obrigação legal de autuar o estabelecimento, independente de sua vontade, sob pena de ser responsabilizado por omissão. Essa é a determinação do artigo 628, da CLT, aplicado pela 2a Turma do TRT-MG, […]
Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia
Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e […]
Empresa de premoldados se livra de condenação em acidente de trabalho
A empresa goiana Mold Premoldados Comércio e Indústria Ltda. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiu se livrar da condenação relativa a um grave acidente de trabalho que vitimou três trabalhadores na construção do Brasil Park Shopping. A Quinta Turma do TST a excluiu da lide cuja inclusão havia […]
ANTT reajusta o pedágio das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC (Curitiba – Florianópolis)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FNDE divulga estimativa dos repasses do salário-educação em 2011 PR Casa Civil nomeia nova Secretária Nacional de Políticas de Turismo do MTur PR CGU constitui a Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial MJ Justiça publica portaria de expulsão com base no Estatuto do Estrangeiro MS Anvisa determina […]
Cobrança antecipada de ICMS é ilegal, afirmam advogadas
O substancial incremento das vendas pela Internet tem chamado atenção dos fiscos estaduais na região do Nordeste, estimulando-os à promoção de mudanças ilegais em suas legislações específicas do ICMS Os estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte se reuniram para definir uma estratégia de […]
Incentivos Fiscais no Paraná
O Paraná oferece um inteligente conjunto de incentivos e benefícios fiscais que privilegiam tanto as empresas paranaenses, em especial as micro e pequenas empresas, como também aquelas que vierem a se instalar ou expandir suas atividades no Estado, de origem nacional ou estrangeira. Existem estímulos fiscais para importação de bens […]
Carregador de bagagens em aeronave ganha direito a adicional de periculosidade
Um empregado que atuava no setor de carregamento e descarregamento de aeronaves ganhou adicional de periculosidade por ter trabalhado enquanto os aviões estavam sendo abastecidos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), confirmando sentença da Juíza Julieta Pinheiro Neta, da […]
Isenção de ICMS para veículos de mototaxistas e motoboys paulistas.
Ed Thomas (PSB) apresentou o Projeto de Lei 04/2011, propondo a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de motocicletas novas por mototaxistas e motoboys. "Hoje, a legislação estadual prevê a isenção deste tributo na aquisição de veículos automotores quando destinados ao transporte de passageiros, […]
Fazenda catarinense torna mais amigável acesso do contribuinte ao Sistema de Administração Tributária
Florianópolis (14/2/2011) – A partir desta terça-feira (15), o usuário vai contar com uma interface mais amigável no acesso ao Sistema de Administração Tributária (SAT). A nova página do SAT é mais fácil e conta com um sistema de busca por palavras. O programa apresenta 1.550 aplicações e os principais […]
Sefaz MT disciplina remissão de débitos do ICMS a optantes pelo Fupis
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), disciplinou os procedimentos para concessão de remissão de débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido a título de diferencial de alíquotas, bem como daqueles referentes à contribuição […]
Receita Federal libera consulta ao lote residual IRPF/2006
A Receita Federal do Brasil abre terça-feira (15/02) a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006. Do total de 3.633 contribuintes, 735 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 6.205.210,18. Terão direito à restituição 1.909 contribuintes, que receberão um montante total de R$ […]
Delegacia da Receita Federal passará a atuar como Aduana do porto catarinense
A Delegacia da Receita Federal de Itajaí passará a operar como Aduana do porto e Agência da Receita Federal a partir do próximo dia 21. Atualmente a delegacia passa por processo de reestruturação.Segundo o delegado de Itajaí, José Carlos de Araujo, a Aduana será responsável por todas as operações relacionadas […]
ANFIP defende portas fechadas para a sonegação
A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (COPES/SUFIS/RFB), por meio de seu coordenador-geral, Iágaro Jung Martins, divulgou os resultados da Fiscalização Previdenciária no período de 2006 a 2010 no Boletim Interno da RFB, o Informe-se. Iágaro Martins comentou que a fiscalização em 2010 alcançou o valor de R$ 11,668 bilhões em […]
IBPT lança índice que permitirá medir inflação tributária
Na próxima terça-feira (15), o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) lança um novo índice que permitirá medir a inflação tributária.Batizado de Ivat (indice de Variação da Arrecadação Tributária), o índice irá apurar percentualmente a variação mensal e anual dos valores recolhidos aos cofres públicos pela União, Estados e Municípios.“O […]
Sétima Turma Suplementar isenta contribuinte com neoplasia maligna de cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria
“Pedimos a Deus orientação nessa caminhada”. Foi com essas palavras que a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que preside a 7.ª Turma Suplementar, abriu, no dia 8 de fevereiro, os trabalhos da primeira sessão de julgamento de processos inseridos no “Mutirão Judiciário em Dia”, da qual participaram os juízes […]
Apuração eletrônica do PIS e da Cofins tem prazo apertado
Fernanda BompanAs empresas que formam o segundo grupo obrigado a se adaptar ao novo sistema eletrônico de apuração de PIS e Cofins (EFD PIS-Cofins), do Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal (Sped Fiscal), já estão preocupadas com o prazo estipulado pela Receita Federal para o recolhimento: julho, com entrega dos […]
