Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/09/2020

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 29, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Resolução GSEFAZ nº 41/2015, que especifica produtos constantes no Anexo II-A do RICMS sujeitos ao regime da substituição tributária.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 251, DE 26 DE AGOSTO 2020 – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos sorvetes que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 168, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 – Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal de Março 2020 do Programa Nota MT.
  • PORTARIA Nº 169, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 – Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal de Julho 2020 do Programa Nota MT.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 9, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.
  • RESOLUÇÃO Nº 5390, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2020.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.462, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera dispositivo do RICMS que trata do regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata da apresentação de informações pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 – Modifica dispositivos da Instrução Normativa DRP nº 45/98 para suspender o registro de passagem no período de 01/09/2020 até 30/11/2020.

Santa Catarina

  • LEI Nº 17.994, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o art. 73 da Lei nº 3.938/1966, que “Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual”, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
  • DECRETO Nº 820, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Introduz a Alteração 4.156 no RICMS que dispõe sobre o recolhimento do imposto para estabelecimento que tenha sido atingido por desastre climático ocorrido no dia 14/08/2020.
  • PORTARIA Nº 227, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria SEF nº 94/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta irregularidade fiscal.

Sergipe

  • LEI Nº 8.739, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 – Promove alteração no inciso XV do art. 8º e art. 42 acrescenta a seção V-A e os arts. 17-A e 42-A da Lei nº 3.796/96, que dispõe quanto ao ICMS, em especial no que trata da antecipação tributária sem encerramento da fase de Tributação (Antecipação Parcial) e da complementação de alíquota interestadual, e dá providências correlatas.
  • PORTARIA N° 226, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 – Promove alteração na Portaria nº 431/19, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

 

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