Segundo Mantega, os contribuintes começaram com dívidas pequenas e não conseguiram quitar o montante. Daí a visão do governo de que é necessário dar o perdão a esses devedores para que regularizem sua situação com a União.
Dia: 4 de dezembro de 2008
MS – Governo atende empresas e alonga prazo de recolher ICMS
Fernanda Mathias e Paulo FernandesO governador, André Puccinelli (PMDB), anunciou nesta manhã três medidas que serão adotadas no pacote anti-crise em Mato Grosso do Sul. Uma delas atende, parcialmente, reivindicação do setor empresarial e alonga em 10 dias o prazo para as empresas de todos os setores da economia recolherem […]
O ACORDO GARANTE À IGREJA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA… EM QUE TERMOS?
Cidade do Vaticano, 03 dez (RV) – Estamos publicando, a cada dia, comentários explicativos acerca do Acordo Brasil-Santa Sé, com o intuito de esclarecer a opinião pública em geral e os católicos em particular, sobre o significado e a importância desse documento. Hoje respondemos à seguinte questão: O Acordo garante […]
STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
Adriana Aguiar, de São PauloO Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou pela primeira vez a possibilidade de uso de um seguro-garantia para assegurar o pagamento de uma execução fiscal. Ainda não foi desta vez que a corte se aprofundou na discussão do tema – se o seguro é ou não […]
AUTO ARBITRAMENTO DO LUCRO
O lucro arbitrado é aplicável quando o contribuinte, obrigado a manter escrituração pelo lucro real, não o faz, sujeitando-se ás regras de tributação previstas nos artigos 530 e 531 do RIR/99. Importa ressaltar que o contribuinte pode optar pelo arbitramento, nos trimestres que não manteve escrituração regular (artigo 531, […]
Ibracon prepara guia para convergência
3 de Dezembro de 2008 – Uma das conseqüências mais positivas da recente mudança da Lei das Sociedades por Ações sobre os padrões de governança corporativa praticados no Brasil é, sem dúvida, o movimento generalizado que se percebe entre as pequenas e médias firmas de auditoria. Elas têm acelerado a […]
STF decide que prisão civil por dívida só cabe quando débito for de pensão alimentícia
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3), por maioria, estender a proibição de prisão civil por dívida à hipótese de infidelidade no depósito de bens e à alienação fiduciária, ao julgar dois recursos.A jurisprudência da Corte passa a determinar que a prisão civil por dívida é aplicável […]
Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora
Por determinação legal, os valores depositados na conta corrente vinculada do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, pois possuem caráter alimentar. Entretanto, a partir do momento em que passa a compor o patrimônio do espólio, o montante acumulado perde a sua condição de crédito alimentar e passa a ser caracterizado como crédito […]
Extra é condenado a pagar R$ 1 milhão por realizar revistas nos empregados
A decisão do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho, proíbe a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra) de realizar revistas pessoais em seus empregados, em todo o território nacional. A empresa foi condenada por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. A ação […]
MP parcela e concede remissão de débitos tributários
MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Novos Atos Legais
Bacen Comunicado n° 17.749, de 01 de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2008. Carta-Circular nº 3.355, de 1º de dezembro de 2008 – DOU de 03.12.08 Esclarece sobre a identificação […]
SP – ECF: Optantes do Supersimples têm novo prazo para adequação
A Portaria 152 CAT, de 2-12-2008, publicada no DO-SP de 3-12-2008, alterou a Portaria 55 CAT, de 14-7-98, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal, prorrogando, para 31-1-2009, o prazo para que os contribuintes sujeitos ao Supersimples em data anterior a 12-4-2008 adequem o equipamento, a fim […]
Amazonas – Saídas de Mercadorias com NF-e – Desembaraço…
As operações de saída de mercadorias do Estado do Amazonas acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e destinadas a outros Municípios, Unidades da Federação ou Exterior estão dispensadas do desembaraço eletrônico de saída, não sendo necessária a selagem do DANFE, nem a impressão da chancela de autenticação no respectivo Conhecimento […]
Amazonas – Blitz da Sefaz coibe operações sem NF-e
A Secretaria de Estado da Fazenda montou dez pontos de barreiras móveis na cidade na última segunda-feira, dia em que entrou em vigor a exigência da obrigatoriedade da NF-e para o segundo grupo de empresas obrigadas. No primeiro dia, as equipes compostas por dois auditores fiscais, policial militar e motorista […]
Votação da reforma tributária fica para março de 2009
Os líderes partidários da base aliada e da oposição, reunidos com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, chegaram a um acordo e adiaram para primeira quinzena de março de 2009 a votação, na Câmara, da reforma tributária. A oposição vinha insistindo nessa proposta enquanto os aliados do governo queriam a votação […]
A Receita Federal disponibiliza a versão de teste do Programa IRPF 2009
Programa IRPF 2009 – Versão de Teste – Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2009 (ano-calendário 2008) A Receita Federal disponibiliza a versão de teste do Programa IRPF 2009 para que os usuários possam conhecer com antecedência o aplicativo e apresentar críticas ou sugestões. As críticas […]
Casal de empresários é condenado por fraudar o Fisco
O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter na Justiça Federal decisão favorável em ação penal contra o casal Fidélis Barato Filho e Maria Isabel Cechinel Costa, donos da Mineração Caravaggio Ltda., por terem reduzido e suprimido tributos com o objetivo de omitir informações ao Fisco. A conduta é […]
STF inicia julgamento sobre incidência da CSLL sobre exportações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (3) o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE) 474132 e 564413 que discutem o alcance da Constituição Federal quanto à exoneração tributária. O primeiro recurso refere-se à imunidade sobre receitas decorrentes de exportação de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e […]
Projeto dos “sacoleiros” é aprovado com emendas pelo Senado e retorna à Câmara
Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil Brasília – O Senado aprovou hoje (3) o projeto de lei que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias provenientes do Paraguai. A proposta, que tramita em regime de urgência, ficou conhecida como o ?projeto dos sacoleiros?, porque beneficia pessoas […]
Operação Barracas: Receita apreende mais de 2 toneladas de mercadorias
A Secretaria da Receita Federal informa que foram apreendidos mais de 2 toneladas de mercadorias na Operação Barracas realizada hoje (3/12) para combater o comercio e circulação de produtos irregulares em centros de comercio e shoppings populares.Entre os produtos estão relógios, produtos eletroeletrônicos e de informática, num valor estimado de […]
Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de servidor público do Banco Central do Brasil que pretendia não incidisse o imposto de renda sobre o montante recebido a título de bolsa de estudos pela sua adesão ao programa de pós-graduação mantido pela autarquia. A decisão […]
Comissão isenta pequenas editoras de tributos federais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 251/07, do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que estende às micro e pequenas editoras a isenção do pagamento de tributos federais. As grandes empresas do mercado editorial já contam com esses benefícios fiscais, instituídos […]
Receita deve abrir consulta ao último lote do IR na segunda
BRASÍLIA – A Receita Federal espera abrir na próxima segunda-feira (8) a consulta ao último dos sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda. O dinheiro da restituição estará disponível na conta do contribuinte no dia 15 de dezembro, corrigido em 8,23%. O contribuinte que não for incluído nesse […]
SC – GOVERNO ANUNCIA MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA AUXILIAR EMPRESÁRIOS ATINGIDOS PELA ENCHENTE
O governador Luiz Henrique anunciou nesta quarta-feira (3) durante coletiva de imprensa em Florianópolis, uma série de medidas na área tributária para minimizar o impacto sobre a movimentação econômica das regiões mais atingida pelas enchentes e deslizamentos. As medidas serão implementadas pela Secretaria da Fazenda por meio de decretos e […]
IR: crise cutuca o Leão
Romero Vieira BeloPoucos meses após sua eleição presidencial, Lula, com ar de vencido, disse em cerimônia pública: ?O presidente não faz tudo que quer?. Era uma verdade que, mesmo conhecendo-a, pela obviedade de que não há ser humano onipotente, o petista costumava contestá-la em seus tempos de oposicionista empedernido. De […]
