A Fazenda Estadual obteve êxito, em primeira instância, na execução fiscal nº 0024.02.741391-3 avaliada no montante aproximado de 12,6 milhões de reais referente à venda de mercadoria sem nota fiscal, tendo em vista que o documento apresentado era inidôneo em face do encerramento da emitente há mais de três anos. […]
Dia: 27 de maio de 2014
DOT flagra sonegadores de ICMS em Campinas
A prática contumaz de comercialização de mercadoria sem nota fiscal resultou na prisão em flagrante dos irmãos José Carlos Martinez Carnicer e Paulo César Martinez Carnicer, dirigentes do “Grupo Paulista”, na sexta-feira (23), durante operação realizada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT). […]
Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Edifício Vila Porto Fino, de Capão da Canoa (RS), da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um ex-zelador do local. A Turma, por unanimidade, acolheu recurso do condomínio com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) […]
Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) da obrigação do depósito prévio dos honorários advocatícios, uma vez que foi condenado exclusivamente quanto a essa parcela. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da […]
Turma reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um porteiro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), dispensado por alcoolismo, e o ressarcimento integral de todo o período em que ficou afastado. Ao examinar recurso do trabalhador, a Turma considerou […]
Empresário é condenado por fraude tributária
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um dos sócios da empresa Daslu por sonegação de impostos e crimes contra a ordem tributária a três anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa. A pena corporal foi […]
Desoneração da folha de pagamento será permanente para setores já beneficiados
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (27) que a desoneração da folha de pagamento dos 56 setores atualmente contemplados será permanente. A medida foi anunciada após Mantega se reunir com a presidenta Dilma Rousseff e 31 empresários no Palácio do Planalto. A política de desoneração teria vigência até […]
Senado aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtores de etanol
O plenário do Senado aprovou hoje (27) o projeto de lei de conversão (PLV), proveniente da Medida Provisória 634/2013, que concede isenção do pagamento de PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre importações para os produtores de etanol. O Senado aprovou o texto do PLV, que […]
Governo é contra destaques ao Supersimples, mas promete estudo para reduzir alíquotas
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (27) a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores beneficiados pelo Supersimples – o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Ele participou de reunião com líderes da base aliada ao governo […]
Plenário aprova MP que prorroga ‘Refis da Crise’
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. O projeto também reabre o prazo para que […]
Termina sábado o prazo para MEI apresentar declaração anual simplificada
Termina à meia-noite desse sábado, 31 de maio, o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) apresentarem à Receita Federal a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A multa para quem deixar de apresentar a declaração no prazo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Devem ser informados na DASN-SIMEI […]
Funcionamento de Lojas de Navios em operação na Costa Brasileira
Com o intuito de conferir maior transparência e previsibilidade em relação ao tratamento tributário-aduaneiro a ser dado aos navios de cruzeiro em operação na costa brasileira por ocasião da Copa do Mundo Fifa 2014, a RFB informa que, nos termos da legislação vigente, não há impedimento para a abertura das […]
Ementário de legislação de 27/05/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646, DE 26 DE MAIO DE 2014 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Alagoas DECRETO Nº 33.445, DE 23 DE MAIO DE 2014 Altera o RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº […]
Destaques do Diário Oficial da União de 27/05/2014
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Força Nacional vai apoiar ações de perícia forense em Sergipe MINISTÉRIO DA FAZENDA BC define novos critérios para financiamentos das exportações brasileiras MAPA Norma acrescenta o fungo Neonectria galligena à Lista de Pragas Quarentenárias Presentes MDS Fixado prazo final para preenchimento […]
Fisco de olho nos grandes contribuintes do ISS
Escrito por Sílvia Pimentel O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). […]
Espírito Santo – Últimos dias para adesão ao Refis
As empresas que ainda não fizeram adesão ao Refis 2014 devem se apressar: o prazo para formalizar o pedido de parcelamento especial de débitos com a Receita Estadual termina na próxima sexta-feira (30). O programa permite o parcelamento de dívidas em até dez anos, ou com redução de até 90% […]
