Prorrogada por 60 dias a vigência da MP nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento pela entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros, sobre […]
Mês: agosto 2014
Ibracon emite Circular sobre a Lei Anticorrupção
Tendo em vista o fato de que a Lei n.º12.846/13 – Lei Anticorrupção criou novas hipóteses de responsabilização civil e administrativa às pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública, o Ibracon emitiu a Circular nº 03, com a finalidade de alertar os auditores independentes sobre algumas dessas […]
STJ nega recurso e Vale não terá tributação de lucro no exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso impetrado pela União e manteve decisão que libera a mineradora Vale de pagar impostos sobre lucro obtido por controladas no exterior para evitar a bitributação, de acordo com informações do portal iG. O recurso foi impetrado pela […]
Sped: CFC, Receita Federal e entidades parceiras debatem novo sistema
Por Elton Pacheco – RP1 Comunicação As empresas terão mais adaptações com que se preocupar a partir de 2015 no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias, as instituições financeiras terão a chamada Escrituração Contábil […]
Comissão Trabalhista promove debates sobre negociações coletivas e PLR
Com palestras sobre os temas “O balizamento das negociações coletivas frente a Súmula 277 do TST” e “PLR – Participação nos Lucros e Resultados – Aspectos legais, negociais e práticos”, aconteceu no último dia 28 de agosto, na sede social da Câmara, em São Paulo, com a presença de 44 representantes das empresas […]
Contribuinte em dívida terá 114 dias para quitar IPTU com desconto – Campo Grande
Liana Feitosa Quem está em débito com o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) pode receber descontos generosos e, ainda, renegociar dívidas graças ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) a partir de segunda-feira (1). Tem direito ao benefício fiscal inadimplentes com dívidas de IPTU vencidas até 31 de dezembro […]
Fazenda chama contribuintes do Vale do Itajaí para regularizar débitos que ultrapassam R$ 140 milhões
Ação foi promovida nesta quinta, 28, em conjunto com o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral do Estado A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Gerência Regional em Blumenau, promoveu nesta quinta feira, 28, audiências com oito contribuintes da região do Vale do Itajaí para cobrar débitos […]
Maranhão – CEGAF/Cobrança prepara orientação para parcelamento com benefício
Procedimento Operacional Padrão (POP) será divulgado na segunda-feira (01/09) A Célula de Gestão da Ação Fiscal/Cobrança Administrativa está elaborando um Procedimento Operacional Padrão (POP) para orientar as Agências acerca dos procedimentos para concessão de parcelamento de crédito tributário de acordo com as regras estabelecidas na Resolução 20/2014. O POP será […]
AGU assegura à Receita Federal reparação por danos morais por ofensas em programa de TV
Ente público pode sofrer dano moral. Com esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da Televisão NAIPI, emissora do Paraná afiliada ao SBT, e do apresentador do programa Aqui Agora 2ª Edição a indenizarem em R$ 60 mil a […]
Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais
Uma bancária que já havia obtido os benefícios da gratuidade de justiça na instância regional conseguiu também, por decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção do pagamento de honorários periciais. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o artigo 5º, inciso LXXIV, da […]
Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. na sessão de julgamento desta quinta-feira (28) em ação civil pública (ACP) que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do […]
Produtos importados de até 100 dólares podem passar a ser isentos de imposto
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6779/13, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do Imposto de Importação produtos de até 100 dólares encaminhados por remessa postal internacional, desde que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas. Atualmente, a isenção vale apenas para os […]
MP que reajusta tabela do IR não é votada pelo Congresso e perde validade
O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado […]
Ementário de legislação de 29/08/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014. ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 Retificado o Ato […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/08/2014
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FNDE fixa prazos para aditamentos dos contratos do Fies MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria altera anexo de norma para desburocratização do registro de estrangeiros MINISTÉRIO DA SAÚDE Saúde libera R$ 12 milhões para Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Atingida pela […]
Camex reduz Imposto de Importação de acrilato de etila
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 76, que reduz por 180 dias a alíquota do Imposto de Importação de acrilato de etila. O imposto foi reduzido de 12% para 2%. O produto está classificado no código 2916.12.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e […]
Confaz divulga protocolos que dispõem sobre a substituição tributária de brinquedos e instrumentos musicais
Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 58 e 59/2014, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos e instrumentos musicais, entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.10.2014. (Despacho SE/Confaz nº 158/2014 […]
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 651/2014, que tornou permanente a desoneração da folha de pagamento
A MP nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº […]
Ibracon e Abrasca promoverão o 4º Encontro de Contabilidade e Auditoria
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) promoverão o 4º Encontro de Contabilidade e Auditoria para as Companhias Abertas e Sociedades de Grande Porte. O encontro ocorrerá nos dias 22 e 23 de Setembro no Hotel Renaissance, em São Paulo. […]
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o planejamento abusivo
Por Antonio Elmo Gomes Queiroz e Mary Elbe Gomes Queiroz A Receita Federal, reprimindo o que considera planejamento tributário ilícito, usualmente desconsidera operações negociais que tenham gerado economia fiscal, quando enxerga algum indício de que teria havido simulação; passando a tributar a operação que intitula de real, sem dar valor jurídico para a […]
TCU lança cartilha de orientação para conselhos de profissões regulamentadas
Por Fabrício Santos Presidentes e representantes de conselhos de profissões regulamentadas participaram, na manhã desta quinta-feira (28), do lançamento da Cartilha de Orientação para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais. A solenidade contou com a presença dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) João Augusto Nardes e […]
Juiz identifica fraude em contratação de doméstica
O grande número de reclamações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira versando sobre vínculo doméstico revela que ainda é comum o descumprimento da legislação trabalhista que rege a matéria. Muitas vezes isso acontece até por desconhecimento de quem contrata a pessoa para realizar os serviços domésticos. Os casos […]
Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu dois diretores da HZ Cooperativa de Trabalho em Telemarketing, Cobrança e Informática, de São Paulo, de voltar a criar, participar, gerenciar ou administrar outras sociedades cooperativas que impeçam a aplicação da legislação trabalhista. A não observância da proibição implicará multa que […]
STJ analisa Cofins de seguradoras
Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, […]
lasse empresarial sergipana e consumidores serão beneficiados com mudanças na tributação
A manhã desta quinta (28) foi marcada pelo anúncio de uma série de ações visando o desenvolvimento econômico, incremento do comércio sergipano e incentivo à geração de emprego e renda. O governador Jackson Barreto falou, dentre outras ações, sobre a elevação do sublimite do Simples Nacional em Sergipe já a […]
Compra no exterior pela web tem taxa revista pela Justiça
Tribunais determinam que fisco devolva valor cobrado em produtos entre 50,01 e 100 dólares Helio Almeida Rio – A Receita Federal insiste em cobrar o imposto de importação nas compras feitas no exterior entre US$ 50,01 (R$112,02) e US$ 100 (R$224). A tributação vai na contramão do que os tribunais […]
TRT-2 disciplina procedimentos para inibição de documentos assinados eletronicamente
A assinatura eletrônica de documentos no Judiciário é importante ferramenta de segurança e transparência tanto para magistrados e servidores como para jurisdicionados e operadores do direito. Isso porque os conteúdos registrados dessa forma não podem ser excluídos. No entanto, eventualmente, equívocos podem acontecer. Para isso, quando houver matérias publicadas com […]
Proposta orçamentária prevê salário mínimo de R$ 788,06 para 2015
A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo deve ser R$ 788,06, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2015. Um reajuste de 8,8%. O anúncio foi feito hoje (29) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, depois de entregar a proposta ao presidente o Congresso, Renan […]
DCTF referente ao mês de agosto de 2014
Conforme o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 1.484, de 31 de julho de 2014, as opções de que trata o caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.469, de 28 de maio de 2014, deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) […]
Ementário de legislação de 28/08/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 76, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL (GMC). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 CECLAM/COANA/SUARI/RFB/MF Esclarece sobre a classificação fiscal […]
