A Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais entidades componentes do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), vai realizar seminário com o objetivo de apresentar e discutir as Instruções Normativas (IN) nº 1.492 e 1.493, de setembro de 2014, além de outras a […]
Mês: outubro 2014
A MP 651 e o uso de prejuízo fiscais para reduzir dívidas tributárias federais
Câmara do Japão – Comissão Jurídica: membros-associados participam da reunião de outubro Membros-associados da Câmara participaram no final da tarde de quinta-feira (23/10) da reunião mensal de outubro da Comissão Jurídica, evento que ocorreu na sede social da entidade, com a participação dos vice-presidentes do comitê Ichiu Shinohara e Akira Nishikawa, entre os […]
Pai de sócia que integrava sociedade de forma oculta responderá pela execução
Com base no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 8ª Turma do TRT de Minas determinou que o pai da sócia de uma empresa de montagens industriais e serviços responda pela execução movida por um ex-empregado. É que ficou comprovado que ele integra a sociedade de forma […]
SEFAZ Maranhão vai encaminhar novo lote de 70 mil devedores do IPVA para a SERASA
A Secretaria da Fazenda enviará no início de novembro arquivos com novo lote de 70 mil certidões de devedores do IPVA para a SERASA, que vai executar os serviços de inscrição e restrição aos proprietários de veículos em débito com o tributo. Para concluir a providência, a unidade de gestão […]
AGU demonstra que direito à informação não justifica quebra de sigilo fiscal
A Advocacia-Geral da União demonstrou, na justiça, que o direito à informação não justifica violação ao sigilo fiscal. Os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional na 4ª Região, contando com subsídios fornecidos pela Superintendência da Receita Federal na 10ª RF, comprovaram que sigilo fiscal é imprescindível para a […]
BRB é condenado por assédio moral a ex-gerente que depôs em investigação da Polícia Federal
O Banco de Brasília S. A. (BRB) foi condenado a indenizar a ex-gerente de uma agência que comprovou ter sofrido assédio moral depois de prestar depoimento à Polícia Federal (PF) nas investigações sobre suposto esquema envolvendo políticos do Distrito Federal. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento […]
Rodhia não consegue dispensar empregado que denunciou à imprensa descumprimento de normas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Rodhia Brasil Ltda. que queria dispensar judicialmente um empregado porque ele havia denunciado à imprensa “condutas criminosas” da companhia. O “Caso Rodhia” ficou conhecido com a interdição da Unidade Química de Cubatão (UQC) por contaminação ambiental em 1993. Na […]
Auditor apresenta trabalho em congresso de Administração e Ciências Contábeis
O artigo do auditor fiscal Urias Otaviano Vaz, denominado “A Utilização do Planejamento de Auditoria por Auditores Fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo”, foi selecionado para apresentação durante o V Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis (AdCont 2014), realizado na última semana na cidade do Rio de Janeiro. […]
Escrituração digital de estoque fica para 2016
Por Laura Ignacio | De São Paulo O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração […]
Comissão mista para análise da MP que prorroga isenções fiscais será instalada na quarta
Será instalada na quarta-feira (29) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 656/2014, que prorroga até 2018 isenções fiscais que valeriam até o final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções pode alcançar mais de […]
Dia do Servidor: Prazos processuais do STF ficam suspensos na segunda (27)
A Portaria 190/2014, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou para segunda-feira (27) o feriado relativo ao Dia do Servidor Público (28). Com a alteração, os prazos processuais no STF ficam suspensos nesse dia e voltam a ser contados na terça-feira, 28. viaNotícias STF :: STF – Supremo […]
Operação ORION: Receita Federal combate esquema de pirâmide financeira no Espírito Santo
A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagram nesta sexta-feira (24 de outubro de 2014) uma segunda fase da “Operação ORION”, com o objetivo de combater fraudes envolvendo a prática de pirâmide financeira promovida por empresas sediadas no Espírito Santo. O […]
Ementário de legislação de 24/10/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e dá outras providências. PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 Altera […]
Destaques do Diário Oficial da União de 24/10/2014
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Força Nacional vai continuar ações na comunidade do Santo Amaro no Rio de Janeiro MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Definidos procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural MINISTÉRIO DA SAÚDE Rio de Janeiro recebe R$ 30,6 milhões para atenção à […]
Redução a zero de PIS e COFINS independe de regime de apuração
Solução de Consulta 258 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é aplicável na importação e […]
Não retenção sobre serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática
Solução de Consulta 285 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei […]
Não cabe contribuição previdenciária substitutiva na incorporação imobiliária
Solução de Consulta 286 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, […]
Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal
Solução de Consulta 295 Cosit DOU de 24/10/2014 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal. O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão […]
Ato dispõe sobre a divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na DCTF
Ato Declaratório Executivo 36 Publicado(a) no DOU de 24/10/2014, seção 1, pág. 21 Dispõe sobre a divulgação das extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que […]
Aposentado que voltar a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS
O aposentado que retornar ao trabalho poderá ficar isento da contribuição para a seguridade social. E o que dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A autora argumenta […]
Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem
Fernanda Bompan São Paulo – Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas chega a R$ 14 bilhões. “Porém não há previsão de ingresso significativo de arrecadação, pois […]
Influência da desigualdade na tributação
Edison Fernandes Na mesma onda de Thomas Piketty (“Le capital au XXie siecle”) e George Packer (“The unwinding – An inner history of the new America”), o alemão Wolfgang Streeck (“New Left Review”) também tem a sua análise sobre o atual momento do capitalismo. Segundo este último escritor, a crise […]
Supremo reduz IR de processo trabalhista
Por Bárbara Mengardo | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é de […]
Receita Federal lança primeira edição de revista acadêmica em dezembro
Autores podem continuar a submeter artigos pela internet Em setembro de 2013, foi instituída a Revista da Receita Federal, um periódico semestral com perfil interdisciplinar e aberto às diversas abordagens teóricas relacionadas à Administração Tributária e Aduaneira. Uma grande quantidade de artigos foi submetida à apreciação dos avaliadores, que estão […]
STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs
Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) requeria a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão […]
Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela […]
Comissão de Meio Ambiente pode aprovar incentivo fiscal para reúso de água
Iara Guimarães Altafin A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) se reúne na terça-feira (28), às 10h, e pode votar projeto que concede redução de 75% do Imposto de Renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e Cofins para empresa que produzir ou distribuir […]
Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de recolher contribuições para a Previdência Social e para o Fundo […]
CONTADOR 2.0 – MODELOS DE NEGÓCIOS CONTÁBEIS DE ALTO VALOR – Palestrante Roberto Dias Duarte – SPED, eSocial, NFC-e, gestão de escritórios contábeis e PME’s
CONTADOR 2.0 – MODELOS DE NEGÓCIOS CONTÁBEIS DE ALTO VALOR Muito se tem falado sobre empreendedorismo em negócios contábeis, nas transformações desse mercado e no futuro dos escritórios. Quantidade considerável de empresários deste setor e profissionais que vivem este dia a dia ainda não se deram conta da real necessidade […]
Mato Grosso suspende adesão ao Refaz atendendo decisão do Tribunal de Justiça
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), suspendeu os serviços de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz) para providências de ajuste normativo e regulamentar, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). .::Portal […]
