Amal Nasrallah As pessoas jurídicas estão sujeitas ao PIS e à COFINS com base no regime cumulativo ou não-cumulativo. Além dessas formas de apuração das contribuições há ainda um tipo diferenciado de cálculo, que tem por base a aplicação de alíquotas diferenciadas e majoradas do que as habituais sobre a […]
Mês: outubro 2015
Nova lei cria padrão para balanço contábil
Por Juan Garrido | Para o Valor, de São Paulo Na interpretação de especialistas em tributação, o objetivo maior da Lei 12.973, promulgada no ano passado, não foi fazer a aproximação entre a legislação fiscal e os padrões internacionais de contabilidade no Brasil. Segundo comenta Miguel Silva, advogado tributarista do […]
II Congresso de Direito Tributário de Juiz de Fora e Região
Nos dias 5 e 6 de novembro acontece o II Congresso de Direito Tributário de Juiz de Fora e Região, realizado pelo o Institutos de Estudos Tributários e de Finanças Públicas (IDT-JF), com o apoio da OAB-JF, com o foco na tributação atrelada ao desenvolvimento e a uma tentativa de […]
CRCMT: Encontro de Delegados promove interação entre profissionais e fiscos estadual e federal
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) realizou nesta quinta-feira (29 de outubro) um Encontro de Delegados com a participação de representantes da Receita Federal, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT ) e Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat). Na oportunidade os órgãos apresentaram as principais ações realizadas […]
Justiça do Trabalho reconhece jornada reduzida de jornalista que atuava em empresa de projetos
A Prosul – Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda. foi condenada a pagar três horas extras diárias para uma jornalista que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada. A decisão foi do juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, em atuação […]
Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de […]
Piauí adere à padronização nacional de balanços contábeis
A Secretaria da Fazenda enviou representantes da Contabilidade do Estado à cidade de Curitiba (PR) para participarem de reuniões no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com o intuito de definir procedimentos contábeis para publicação dos demonstrativos contábeis de 2015. Participaram do evento o contador-geral do Estado e analista […]
Sefaz Goiás divulga calendário do IPVA para 2016
O cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2016 foi divulgado nesta quinta-feira (29/10) com alterações em relação a este ano. O desconto de 50% do IPVA para proprietários de veículos com motor 1.0 ou motos de até 125 cilindradas, que cumpram os requisitos legais, permanecerá. O […]
Operação em Goiás contra crime tributário envolve mais de 550 milhões
A Gerência de Recuperação de Créditos (GERC) da SEFAZ em parceria com a Polícia Civil está aprofundando as investigações de mais de 650 empresas com suspeitas de crime tributário, que juntas ultrapassam 1900 autos de infração em dívida ativa. As informações foram levantadas pela Coordenação de Núcleos jurídicos da GERC. […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/10/2015
MINISTÉRIO DA SAÚDE Instituído Grupo de Trabalho para apoiar as etapas necessárias ao desenvolvimento clínico da fosfoetanolamina MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Prorrogado prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do FIES MINISTÉRIO DA FAZENDA Portaria ínstitui a 4ª Edição do Prêmio Ministério da Fazenda de Economia […]
Carga tributária de 2014 cai para 33,47% do PIB, diz Receita
As desonerações federais e a retração da indústria fizeram a carga tributária – peso da arrecadação de tributos sobre a economia – cair em 2014. De acordo com dados divulgados hoje (29) pela Receita Federal, o Brasil pagou 33,47% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de tudo o que o […]
Termina hoje prazo de adesão a parcelamento de dívidas de empresas com a União
As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm até hoje (30) para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários para companhias que desistam de questionar os débitos […]
Ementário de legislação de 29/10/2015
LEGISLAÇÃO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 788, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei nº 13.155/15. ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 28 DE […]
Alckmin reduz impostos e cria Fundo de Combate à Pobreza
O governador Geraldo Alckmin institui a partir de 2016 o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cujos recursos serão aplicados em programas voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à criança e ao adolescente e à agricultura familiar. O projeto de lei já foi enviado à Assembleia […]
Confaz divulga ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos
Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 109 a 121/2015, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e redução de encargos, parcelamento e remissão de débitos fiscais. (Ato Declaratório SE/Confaz nº 22/2015 – DOU 1 de 29.10.2015) Fonte: […]
SC altera requisito para o crédito presumido para indústrias de vinho
Foi estabelecido que a Secretaria da Fazenda determinará código específico para recolhimento da contribuição à Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), o qual deverá ser utilizado pela indústria de vinho para fazer jus ao crédito presumido previsto para a bebida. (Decreto nº 421/2015 – […]
Faculdade FIPECAFI oferece o curso eLearning “IFRS para Pequena e Média Empresa”
A Faculdade FIPECAFI, mantida pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, oferece o novo curso eLearning “IFRS para Pequena e Média Empresa”. O curso tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais das normas aplicáveis às Pequenas e Médias Empresas, possibilitando dessa forma sua ampla e adequada utilização. O […]
Juiz retira ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa
Por Marcelo Galli O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins que era cobrado de uma operadora de planos de saúde. A União terá de restituir para a empresa, por meio de compensação com outros tributos […]
Uruguai oferece isenção de impostos para atrair turistas brasileiros
Gabriel Perline do Agora Ciente da crise financeira brasileira e da desvalorização do real perante o dólar, o Uruguai lançou uma ação com o objetivo de atrair a fatia de turistas que cancelou recentemente suas viagens aos EUA e à Europa e estão dispostos a conhecer os encantos do país. […]
Divulgação de foto de empregado em matéria jornalística não é suficiente para caracterizar uso indevido de imagem
O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem em anúncio publicitário. Isso porque, em janeiro de 2014, o […]
TRF3 CONDENA EMPRESÁRIO DE CERVEJARIA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Acusado também é advogado tributarista e foi descoberto em fraude contra a Receita Federal A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um empresário, que é também advogado tributarista, por crime contra a ordem tributária. Ele teria prestado diversas informações falsas às autoridades fazendárias para suprimir […]
Operação Parada Certa: Fazenda fiscaliza 50 estabelecimentos às margens das principais rodovias catarinenses
Um grupo de 34 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda está fiscalizando desde ontem, 27, estabelecimentos localizados às margens das principais rodovias de Santa Catarina. A meta é fiscalizar 50 comerciantes em 23 municípios. São lanchonetes e restaurantes que servem de ponto de apoio aos viajantes que se […]
Governo do Maranhão cria programa de desenvolvimento para municípios com incentivo de ICMS
Por meio da Lei 10.349, de 20 de outubro de 2015, o Governo do Estado criou o Programa Especial de Desenvolvimento para Municípios Maranhenses que integram a Rede Integrada de Desenvolvimento (Ride), determinada por meio da Lei Complementar Federal. O programa das Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides) é uma ação nacional para estimular […]
Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi considerado quebra de confiança. Ela disse na […]
Mineradora é condenada por morte de ex-empregado 32 anos após seu afastamento
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. a indenizar em R$ 90 mil a família de ex-empregado morto 32 anos depois do seu afastamento da empresa. Ele teria morrido de silicose (pneumoconiose), resultado de 29 anos de serviço braçal nas […]
Governo gaúcho prorroga decreto que regulamenta ICMS de garrafões de água mineral
O governador José Ivo Sartori anunciou, nesta quarta-feira (28), a prorrogação da base de cálculo reduzida para água mineral. O anuncio ocorreu durante visita dos dirigentes da Associação Gaúcha dos Envasadores de Água Mineral (Agedam) ao Palácio Piratini. O decreto nº 50.620, publicado no dia 21 de outubro no Diário […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/10/2015
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Aprovada a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Deferida autorização para a NUCLEP realizar operações de embarque e desembarque de equipamentos utilizados na fabricação de submarinos para a Marinha do Brasil MINISTÉRIO DA CULTURA Regulamentadas ações relativas a acesso, […]
Portaria aprova siglas e denominações de unidades da Receita Federal
Portaria 1488 RFB 29/10/2015 Altera o Anexo III da Portaria RFB nº 2.155, de 21 de fevereiro de 2011, que aprova as siglas e denominações das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: Sistema Normas – Receita Federal
Relatório restringe apresentação de planejamento tributário
O texto original da Medida Provisória 685/15 também trata de planejamento tributário e obriga os contribuintes a apresentar à Receita Federal antecipadamente os planejamentos feitos dentro da empresa com o objetivo de pagar menos imposto e evitar litígios demorados e desnecessários. Segundo o relator da medida provisória, senador Tasso Jereissati […]
Agricultura exclui cachaça artesanal de incidência de IPI
Regra valerá para bebida produzida por agricultor familiar, com pelo menos 70% de cana-de-açúcar colhida no imóvel e na quantidade máxima de 20 mil litros anuais A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a […]
