CRCPR: Receita revela detalhes da Lava Jato no 2º Fórum Paranaense de Contabilidade Por Adriana Magalhães – Comunicação CRCPR Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação da RFB em Curitiba apresenta casos práticos de investigação de corrupção e lavagem de dinheiro durante o 2º Fórum Paranaense de Contabilidade Como a […]
Dia: 16 de maio de 2016
EMPRESA NACIONAL INCORPORADA POR ESTRANGEIRA, SEM SEDE FÍSICA NO BRASIL, NÃO PODE TER CNPJ CANCELADO
Para o TRF3, a administração tem poder-dever de zelar pela viabilidade da recuperação dos débitos devidos ao erário público A Receita Federal não está obrigada a cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa nacional incorporada por estrangeira sem sede física no Brasil. Com esse entendimento, a Sexta […]
TRF declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
DECISÃO: TRF declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu indevida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. […]
Advogados têm até esta segunda-feira (16) para aderir ao Simples
Nesta segunda-feira (16) encerra-se o prazo para que advogados façam a adesão ao Simples Nacional. O sistema de tributação simplificado permite que o imposto federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%, aumentando de acordo com o faturamento. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão […]
Órgão Especial nega recurso administrativo de advogado para descontar honorários de pensão
(Seg, 16 Mai 2016 07:04:00) O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que pretendia reformar decisão administrativa que indeferiu o desconto em folha de pagamento de honorários advocatícios da pensão recebida por uma cliente. Para o relator, ministro Augusto César Leite de […]
Bosch não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
(Seg, 16 Mai 2016 07:18:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que determinou a reintegração de uma ex-empregada da Robert Bosch LTDA. portadora de necessidade especiais. Ela trabalhava na unidade da Bosch em Campinas (SP) e alegou que a empresa não contratou outra pessoa na mesma […]
Administradores condenados por infrações contábeis
Diretores foram acusados em razão de irregularidades nas demonstrações financeiras A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 13/5/2016, os seguintes acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2013/6224: Michael Lenn Ceitlin, Marcelo Fagondes de Freitas e Julio Cesar Camara. CONHEÇA O CASO E O RESULTADO: O Processo Administrativo […]
Lucro Presumido – Venda de vacinas com aplicação
Solução de Consulta 42 Cosit DOU de 16/05/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE VACINAS COM APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A venda (comércio) de vacinas veterinárias classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do […]
IN aprova o Manual Web Service SisobraPre
Instrução Normativa 1641 RFB DOU de 16/05/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.569, de 5 de junho de 2015, que aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal […]
Alterada IN 1.436 sobre a CPRB
Instrução Normativa 1642 RFB DOU de 16/05/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei […]
Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição Siscoserv
Portaria Conjunta 768 RFBSCS DOU de 16/05/2016 Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Fonte: Sistema Normas – Receita Federal
STF reafirma inconstitucionalidade de taxa cobrada na Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 957650, com repercussão geral reconhecida, […]
Fisco aprimora combate à corrupção
Por Laura Ignacio | De São Paulo A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada “mineração de dados” para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que […]
Receita monitora bens de contribuinte inadimplente
Por Laura Ignacio | De São Paulo Fábio Ejchel: “Às vezes, numa rede social, você descobre que o contribuinte tem avião de luxo, faz festas e viagens milionárias” O crescimento do chamado “esvaziamento patrimonial” por inadimplentes tributários chamou a atenção da Receita Federal em São Paulo (8ª Região Fiscal). O […]
IR sobre dividendos de cotistas de fundos
Por Alexandre Herlin e José Andrés Lopes da Costa Em 2 de setembro de 2015, foi publicada no Dário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.585, do secretário da Receita Federal do Brasil, com o objetivo singelo de consolidar as regras relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) […]
Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins
Por Adriana Aguiar | De São Paulo A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada recentemente no Diário Oficial da União. A decisão surpreendeu advogados porque o órgão vinha sinalizando pela […]
Destaques do DOU de 16-05-2016
16/05/2016 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – Força Nacional vai realizar ações de combate ao contrabando, ao tráfico de drogas e de armas no Acre 16/05/2016 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA – Definidas diretrizes curriculares de atendimento escolar de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas 16/05/2016 – […]
Ementário de legislação de 13-05-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Medida Provisória nº 727, de 12.5.2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e da outras providências. Medida Provisória nº 726, de 12.5.2016 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da […]
