Fernando Miragaya Colaboração para o UOL Zé Carlos Barretta/Folhapress Cerca de 50 milhões de brasileiros têm direito a desconto, mas a burocracia desmotiva A lista de doenças e necessidades especiais contempladas com abatimento do IPI e outras alíquotas na compra de um automóvel no Brasil não cabe nesta reportagem. São […]
Dia: 15 de agosto de 2016
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do NCPC não se aplica às execuções fiscais – TRF3 e TJSP
Amal Nasrallah Sob a égide do CPC anterior, a jurisprudência admitia a desconsideração da personalidade jurídica sem a necessidade de ação autônoma. O entendimento dominante era no sentido de que o Juízo, incidentalmente, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade na execução. Por sua vez, o STJ, reiteradamente vinha decidindo […]
A quem interessa o sigilo fiscal?
Os limites do sigilo fiscal e os diferentes níveis de acesso na Receita Federal, além da análise de casos concretos são alguns dos temas que serão discutidos no “Seminário O Sigilo Fiscal no Brasil”, promovido pelo Sindifisco Nacional em Porto Alegre. O seminário que será realizado na próxima sexta-feira (19), […]
Fraude milionária é alvo de ação da Coesf do MPRJ
A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou o administrador da sociedade Rioleo de Vicente de Carvalho Ltda., Edmar Esteves Junior, por fraudar em R$ 9,3 milhões o ICMS do Rio. Fiscais da receita estadual apuraram que o denunciado fraudou a fiscalização […]
Trabalhador vinculado a CTG de Bento Gonçalves deve ser reconhecido como músico mesmo sem ter registro profissional na área
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que um trabalhador vinculado ao CTG Rincão da Roça Reúna, de Bento Gonçalves, deveria ser enquadrado na categoria dos músicos, mesmo sem ter registro profissional no Ministério da Cultura e no Conselho Regional dos Músicos. A decisão […]
Maranhão – Três mil empresas são suspensas da malha 100%
As empresas com situação de faturamento inferior ao percentual de 100% foram notificadas desde o mês de junho. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) suspendeu a inscrição estadual de 3 mil empresas que apresentaram nos últimos doze meses de atividade, por três meses consecutivos, declarações com valor do faturamento […]
Distrito Federal – Fazenda envia boletos com opção para aderir ao Refis-N
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal enviou 28.789 cartas para cidadãos e empresas inscritos em dívida ativa que possuem débitos com o governo de Brasília. A notificação informa os valores devidos e a possibilidade de negociação com até 99% de desconto nos juros e nas multas pelo Programa de […]
Oi vai indenizar instalador que teve de se hospedar em quarto de motel com colega em viagem de trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Brasil Telecom S.A. (Oi S.A.) contra decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um instalador de Curitiba (PR) que, em viagem de trabalho ao Rio de Janeiro […]
Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre insalubridade por uso de fones de ouvido
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fones de ouvido. O […]
É da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido
Companheira de trabalhador falecido recorreu contra sentença que dividira, entre ela e os filhos maiores de idade do companheiro, as indenizações trabalhistas que eram a ele devidas. Argumentou também que ação perante o INSS na Justiça Federal reconhecera sua união estável e sua condição de única dependente, e assegurou a […]
Receita Federal abre edital de leilão eletrônico com veículos de luxo
Os lotes poderão ser arrematados tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica regularmente constituídas Está aberto para recebimento de propostas o edital 0130100/000001/2016 do leilão eletrônico da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. As mercadorias levadas a leilão pela Receita Federal consistem em produtos apreendidos objetos de pena de […]
Ementário de legislação de 15.08.2016
LEGISLAÇÃO ESTADUAL Maranhão DECRETO Nº 32.067, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 – Regulamenta a Lei Estadual nº 10.247/15, que dispõe sobre o acordo de precatórios no Estado do Maranhão, e dá outras providências. PORTARIA Nº 305, DE 08 DE AGOSTO DE 2016 – Inclui Código de Receita na Tabela […]
Phelps pagará R$ 55 mil em impostos por medalhas da Rio-2016
RIO DE JANEIRO – O nadador norte-americano Michael Phelps aumentou sua coleção de medalhas nesta Olimpíada ao ganhar cinco ouros e uma prata. Com o feito, vai aumentar também o valor da despesa com impostos nos Estados Unidos. Segundo artigo publicado no site Inc.com por Steve Mendelsohn, diretor da plataforma […]
Entrega das declarações do eSocial pode ser adiada para início de 2018
Até o momento, data da Receita Federal está para setembro, mas entidades e fonte do governo afirmam que alteração é certa; falta de preparo das empresas é um dos fatores da mudança São Paulo – O prazo para a entrega do eSocial deve ser adiado mais uma vez e a […]
BC: empresas com participação estrangeira têm até hoje para fazer declaração
Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil O prazo para que as empresas entreguem ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País termina hoje (15) às 18h. O prazo para fazer a declaração começou no dia 1º de julho. No Censo Quinquenal, todas as […]
Conheça os principais direitos trabalhistas dos pais
Além da licença-paternidade, pais podem ter licença especial e a levar o filho ao médico Pai viúvo, pai divorciado, pai adotivo, pai com guarda compartilhada. É inegável a importância da figura paterna na criação e educação dos filhos. A figura de provedor distante é, a cada dia, substituída pelo pai […]
Base aliada e oposição acertam votar projeto de novo Refis com juro menor
Propostas encaminhadas na semana passada ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sinalizam ser possível arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões para reduzir os estoques dos débitos fiscais José Anibal quer recolocar contrapartidas à renegociação de dívida Foto: Agência Brasil Brasília – Líderes da base aliada e da oposição […]
Repositor de rede de supermercados assediado sexualmente por chefe receberá indenização
Um empregado da Formosa Supermercados e Magazine Ltda. que trabalhava na reposição de perfumaria da área infantil do supermercado vai receber R$ 15 mil de indenização por ter sofrido assédio sexual no trabalho. A verba foi deferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o comportamento “absolutamente […]
Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Globo Comunicação e Participações S.A., para determinar que a execução de uma sentença trabalhista relativa a um vigilante terceirizado seja promovida inicialmente contra a Vigilância e Segurança Ltda. (Vise), empregadora e devedora principal. Mas, segundo o relator do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 15.08.2016
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC fixa regras para ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fies MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Mapa define principais pragas das lavouras brasileiras e prioriza registro de agroquímicos de controle MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Cidade gaúcha recebe recursos para obras de recuperação de danos […]
