Proposições legislativas PLS 517/2015 Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do PLS 517/2015, segundo seu ator, o ex-senador Donizeti Nogueira, é […]
Dia: 16 de janeiro de 2018
Legislação de 16/01/2018
16/01/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.623, de 15.1.2018 – Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa – Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.622, de 15.1.2018 – Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. […]
Destaques do Diário Oficial da União de 16/01/2018
16/01/2018 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL – Anac reajusta teto das tarifas aeroportuárias 16/01/2018 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Anvisa determina apreensão de lote falsificado de Botox 16/01/2018 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Mapa altera norma que trata da licença de aquicultor 16/01/2018 – […]
Opção pelo Simples Nacional
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o […]
SC – PREFIS: descontos de 75% serão concedidos para adesões até 31 de janeiro
O programa também permite parcelamento com descontos Contribuintes com débitos de ICMS têm até o dia 31 de janeiro para quitar suas pendências com o fisco estadual com até 75% de desconto, conforme o perfil da dívida (veja abaixo). O benefício é garantido pelo Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos […]
São Paulo inicia envio de notificações do IPTU 2018
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo já iniciou o envio das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018. Os contribuintes isentos começam a receber a comunicação (sem valor a pagar) em 16 de janeiro e os pagantes começam a recebê-la no dia 18 de janeiro. Dependendo […]
Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso
A Klabin S. A. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava várias vezes em área de risco durante a jornada, mas por poucos minutos em cada passagem. A Turma entendeu que, apesar de o tempo de […]
SDI-1 reverte decisão que indenizou uma superintendente pela perda de chance de emprego melhor
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. de pagar indenizações pela perda de uma chance e por danos morais a uma superintendente operacional. Ela disse ter recebido promessa de emprego da concorrente (Contax), e, […]
Funções de confiança exercidas por mais de 10 anos garantem estabilidade financeira
Demonstrados o exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, trabalhadora faz jus à estabilidade financeira, com base na média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, até posterior decisão definitiva. Foi esse o entendimento do Pleno […]
ISS. Exame dos subitens 14.03, 14.04 e 14.05 da lista de serviços
Kiyoshi Harada Examinaremos neste artigo três subitens de serviços, sendo que em dois deles envolvem exclusão da base de cálculo do imposto do valor dos materiais empregados que ficam sujeitos ao ICMS, e em um outro subitem em que nem sempre haverá incidência do ISS. 14.03 – Recondicionamento de motores […]
LC 157/17 gerou bagunça sobre ISS das sociedades de advogados
Por Fernando Facury Scaff O Brasil tem 5.540 municípios, e a Constituição atribuiu a cada qual competência para legislar sobre o ISS. Recentemente, a Lei Complementar 156/17 alterou algumas regras referentes a esse imposto, e também modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) inserindo a seguinte norma (Art. 10-A): “Constitui […]
Decisões da Receita e do Judiciário sobre a tributação das operações “back to back”
Amal Nasrallah “Back to back” é uma transação triangular pela qual um produto é adquirido no exterior por uma pessoa domiciliada no país e vendido, também no exterior, sem transitar fisicamente pelo território nacional. A operação é interessante, por exemplo, quando o adquirente final no exterior não necessita de grande […]
SP inicia cobrança de ICMS sobre bens digitais
Thiago Garbelotti: novo conceito de estabelecimento, que é o virtual Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº […]
União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal
Mario Prada: os processos ficaram muito mais caros e o novo CPC veio desincentivar o litígio pelo litígio Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que […]
Pará – Débitos protestados em cartório
A cobrança da dívida ativa por meio de protesto em cartório é uma ação conjunta realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em parceria com o Poder Judiciário do Estado e o Instituto de Protesto – IEPTB/PA. O devedor que […]
Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados
Proposições legislativas PRS 61/2016 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) […]
Projeto determina que não há relação trabalhista entre franquias e dono da marca
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8201/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera a lei das franquias (8.955/94) com o objetivo de eliminar questionamentos sobre responsabilidade do dono da franquia pelas obrigações trabalhistas dos franqueados. O projeto estabelece que a franquia não caracteriza relação de subordinação, […]
Prescrição para cobrar restituições de empresas telefônicas é tema da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite ao usuário consultar de forma rápida a jurisprudência da corte. Direito civil A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de repetição […]
Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 e Comunicado Técnico Ibracon nº 02/2017
NBC CTSC 03, de 8 de dezembro de 2017 e CT Ibracon nº 02/2017 O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições leais e regimentais, aprovou em seu Plenário a sequinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):CTSC 03 – Relatório Sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados Referentes ao […]
Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC
Informamos que a partir do dia 13/1/2018 estará disponível a nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC. Assim o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizadas no […]
