LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/03/2019 Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Decreto nº 9.726, de 13. 3.2019 – Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o […]
Dia: 14 de março de 2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/03/2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/03/2019 Alagoas DECRETO Nº 64.477, DE 13 DE MARÇO DE 2019 – Dispensa estabelecimento não contribuinte do ICMS do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e das multas e juros decorrentes do referido descumprimento, nos termos do Convênio ICMS 54/18. DECRETO Nº 64.478, DE 13 DE MARÇO DE […]
Senado aprova multa para quem paga salário diferente para mulher
– O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. O texto pretende assegurar o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho […]
OPERAÇÃO DRACMA combate a lavagem de capitais praticada a partir de recursos do tráfico internacional de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia
– Foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (14/03) operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal (RFB) com o objetivo de combater organização criminosa que atuava na lavagem de capitais oriundos do tráfico internacional de drogas na cidade de Guajará-Mirim/RO. As investigações apontam que grandes empresas comerciais-exportadoras de […]
TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa
A penhora foi determinada para pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para saldar dívidas trabalhistas. Segundo […]
Atendente de call center será indenizada por perder parcialmente a voz
A 10ª Turma do TRT-MG manteve sentença que determinou o pagamento de indenização para uma ex-atendente de call center do norte do estado que teve comprovada a incapacidade parcial e temporária da voz em função de sua atividade profissional. A empresa terá que pagar indenização por danos morais no valor […]
Procedimentos para credenciamento de projetos no Programa Rota 2030
No dia 13 de março de 2019, foi publicada a Portaria nº 86 do Ministério da Economia, que disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557/18, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários, previstos no mesmo decreto que […]
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. LEGALIDADE
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.767/2012. LEGALIDADE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento […]
Refis do Funrural alcança 6 mil produtores e entidades pedem extinção da dívida
– por: Rafael Walendorff A Receita Federal confirmou que apenas 6.043 produtores rurais aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural. São 5.268 Pessoas Físicas e 775 Pessoas Jurídicas. O valor da dívida renegociada, no entanto, ainda não foi informado. O órgão também não disponibilizou a […]
Ceará tem 100 convênios de incentivos fiscais renovados
Após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nesta quarta-feira (13), cerca de 100 convênios relativos a incentivos fiscais no Estado foram prorrogados. Os incentivos haviam sido paralisados desde o dia 31 de dezembro do ano passado. A secretária da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, explica que essa foi uma reunião […]
SC – Aprovado projeto para suspender retirada de incentivos fiscais
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do Governo do Estado que previam a retirada de incentivos fiscais de itens da cesta básica e de materiais de construção. Entrevistas: – deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da […]
Governo de Portugal revoga 1.200 decretos-leis caducos, qualquer coisa como 810 metros de páginas do Diário da República
Um ano depois da aprovação da primeira fase do Revoga +, o Conselho de Ministros dá luz verde a uma nova limpeza do ordenamento jurídico, deste vez entre 1981 e 1985, revogando expressamente 1.168 decretos-leis Em antecipação à agência Lusa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, […]
Manaus – Prazo para pagar a cota única com desconto do IPTU termina na sexta
Manaus – Na próxima sexta-feira (15), vence o prazo para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de até 10% sobre o valor principal. No mesmo dia também vence a primeira parcela do imposto. A opção pelo parcelamento não dará direito ao desconto. Guias […]
Uma estranha tributação de rendimentos inexistentes
Por Hugo de Brito Machado Segundo Paulo Ferreira possui dois imóveis urbanos. Em um deles, reside com esposa e filhos. O outro está desocupado. Comprou como investimento, mas o mercado mudou. Até tentou alugá-lo, mas não está fácil. Nesse cenário, Paulo se sensibiliza com a situação de uma irmã, em dificuldades […]
Sefaz-RJ fixa novos procedimentos para solicitação da isenção do ICMS para taxistas
Por intermédio da Resolução 20, de 8-3-2019, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas regras para os interessados solicitarem a isenção do ICMS para aquisição de veículos novos destinados ao uso como táxi. O requerimento deve ser apresentado ao titular da repartição fiscal de circunscrição […]
Comissão discute isenção automática de IPTU para afetados pelas enchentes – Câmara Municipal de São Paulo
MARIANE MANSUIDO DA REDAÇÃO Em reunião nesta quarta-feira (13/03), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal aprovou requerimento do presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT), para que a Prefeitura de São Paulo dispense a abertura do processo de solicitação da isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial […]
Instituições bancárias não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do Conselho de Economia
As instituições bancárias não estão submetidas à fiscalização dos Conselhos profissionais de Economia. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, manteve, com esse entendimento, sentença proferida pelo juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21º Vara de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de uma instituição bancária […]
PE – Novo prazo da contestação eletrônica
NOVO PRAZO DA CONTESTAÇÂO ELETRÔNICA Conforme Decreto 47.153/2019, o contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida sem a suspensão da cobrança. Este novo prazo começa a valer a partir do extrato fronteiras do período 03/2019. Os […]
Sefaz ES publica edital com a relação das empresas indeferidas para o Simples 2019
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida pela Receita Estadual para o ano de 2019. O Edital de Cientificação GEARC n.º 01/2019, que contém a relação das 957 empresas (identificadas pelos CNPJs da matriz) foi divulgado no […]
Fornecedores não afetam notas tributárias de empresas paulistas
Por Adriana Aguiar | Valor SÃO PAULO – As notas dos contribuintes paulistas, dadas por meio do programa de regularização tributária “Nos Conformes”, não levam em consideração as avaliações dos fornecedores – especialmente os de fora do Estado – , em um primeiro momento. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/03/2019
14/03/2019 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – Reconhecida situação de emergência nos municípios paulistanos de Ribeirão Pires, Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Mauá e São Paulo capital 14/03/2019 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Proposta de alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio […]
Governador do Paraná recebe Pelé e lança campanha de incentivo ao esporte
O governador Carlos Massa Ratinho Junior recebeu nesta quarta-feira (13), no Palácio Iguaçu, o campeão mundial de futebol Pelé. No evento, que contou com a presença de estudantes, atletas e ex-atletas, foram lançados a campanha Imposto Amigo do Esporte, do Governo do Estado, e o programa Esportivo Lúdico Educacional, de […]
Alterada IN nº 1.751 que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC)
Instrução Normativa 1872 RFB 14/03/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). RNF – Fonte: Normas – RFB
Alterada IN nº 1.782 que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital junto a Receita Federal
Instrução Normativa 1873 RFB 14/03/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. RNF – Fonte: Normas […]
Alterada a IN 1783 que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento
Instrução Normativa 1874 RFB 14/03/2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. RNF – Fonte: Normas – RFB
