28 de junho de 2011 Veto da presidenta Dilma Rousseff à emenda surgida no Legislativo para alterar a Lei 6.404/1976 mantém a obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas nos Diários Oficiais. A decisão presidencial se deu ao sancionar a Lei 12.431, de 24 de junho, publicada na edição de 27/6 […]
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Confaz decide unificar ICMS de operações interestaduais em 4% a partir de 2012.
Lúcia Nórcio Repórter da Agência Brasil Curitiba – Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida […]
Receita abre nesta sexta consulta ao 2º Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008)
De acordo com a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB (Codac), no dia 15 de julho de 2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual […]
Cerca de 212 mil contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Refis da Crise devem parcelar os débitos até o dia 29 de julho.
De hoje ao dia 29 de julho de 2011, acontece a segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas nos parcelamentos do chamado Refis da Crise. Neste mês de julho cerca de 212 mil pessoas jurídicas deverão negociar seus débitos. Este grupo é formado pelas demais empresas não incluídas […]
MP do Imposto de Renda é aprovada.
Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual […]
ANFIP alerta para golpes.
A ANFIP pede novamente que os associados fiquem atentos quanto a empresas, consultores, assessores, ou qualquer outra forma de identificação, que fazem contato a fim de resolver pendências jurídicas, liberar verbas de institutos previdenciários, negociar precatórios ou qualquer atividade que resulte na obtenção de vantagens financeiras. Os golpes acontecem rotineiramente […]
Senado prorroga incentivo às exportações por mais um ano.
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (29/6), a prorrogação, por mais um ano, do Drawback Integrado Suspensão, mecanismo que permite às empresas exportadoras adquirir insumos importados ou produzidos no Brasil, com suspensão de IPI, PIS/Cofins, Imposto de Importação e ICMS. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, […]
Governo quer dobrar alíquota de tributo pago pelas mineradoras.
Vitor Abdala Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, revelou hoje (30) que o governo estuda dobrar o percentual da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais (Cfen), que é cobrada das mineradoras. Hoje, a alíquota da Cfen varia […]
Apenas 38% das empresas negociaram o parcelamento do Refis da Crise.
NOTA CONJUNTA RFB/PGFN Termina, neste dia 30/6, o prazo para que o primeiro grupo de contribuintes pessoas jurídicas negociem seus parcelamentos no chamado “Refis da Crise”, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Neste primeiro grupo, estão enquadradas as empresas submetidas ao acompanhamento econômico especial ou […]
Tributação indireta torna poder de compra de brasileiro inferior ao europeu.
Por: Diego Lazzaris Borges SÃO PAULO – Apesar do imposto que incide sobre o salário ser menor no Brasil do que em muitos países da Europa, o poder de compra do brasileiro é menor do que o do europeu. De acordo com um estudo recente da consultoria britânica UHY, os […]
Reaberto prazo para pessoa física prestar informações à PGFN/RFB sobre parcelamento de dívidas.
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto disciplina transferência de recursos da União para recuperação de escolas públicas MEC Capes regulamenta Programa Institucional de Doutorado Sanduíche no Exterior MEC Educação autoriza funcionamento de novos cursos superiores com mais de 2.700 vagas MFZ Confaz divulga preço de referência para produtos derivados da farinha […]
Leão crava os dentes em mais um recorde.
O Impostômetro registra hoje, 27, às 14 horas, R$ 700 bilhões. O montante representa o valor em tributos arrecadados do início do ano até então pelos governos federal, estadual e municipal. O ritmo da arrecadação cresce continuamente. O valor alcançado hoje, na metade de 2011, é praticamente o mesmo verificado ao […]
Parlamentares usam MP do tablet para propor isenção de impostos e benefícios a outros setores.
A Medida Provisória (MP) nº 534, editada pelo governo federal em 20 de maio para incentivar a produção de tablet no Brasil, poderá ser totalmente desfigurada no Congresso Nacional, conforme algumas das 68 emendas apresentadas ao texto. A iniciativa do governo visa a atrair fabricantes estrangeiros por meio de incentivos […]
Refis da Crise: prazo para consolidar os débitos termina no dia 30
A Receita Federal em São Paulo informou que ainda é pequeno o número de empresas que prestaram as informações necessárias para consolidar os débitos dentro do Refis da Crise (Lei 11.941). Faltando uma semana para o final do primeiro prazo, na quinta-feira (30), somente uma em cada seis empresas de […]
Brasil tem carga tributária ‘leve’ para ricos, diz estudo
Um levantamento de uma associação internacional de consultorias indicou que o Brasil tem uma carga tributária considerada leve para as classes mais altas. Segundo a rede UHY, com sede em Londres, um profissional que recebe até US$ 25 mil por ano – cerca de R$ 3.300 por mês – no […]
Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão discutida […]
País tem carga fiscal alta, mas população se beneficia pouco.
Entre os 30 países com as maiores cargas tributárias, o Brasil é o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadãos, informa reportagem de Marcos Cézari na edição deste sábado da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo […]
Dilma vai assinar MP sobre imposto de vendas na Internet
A presidente Dilma Rousseff vai editar uma Medida Provisória (MP) regulamentando a cobrança de impostos nas compras pela internet. O compromisso foi assumido diante dos governadores do Norte e Nordeste, em café da manhã, nesta quarta-feira (15), no Palácio da Alvorada. Segundo o entendimento, a regulamentação vai adotar o mesmo […]
Reta final para a entrega da DIPJ 2010/2011
Termina no dia 30 de junho de 2011, às 23h59min59s, o prazo para que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil entreguem a Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) 2011, ano-calendário 2010. A entrega do documento pode ser feita tanto com a certificação digital e-CPF quanto a e-CNPJ. […]
Receita Federal emite alerta sobre correspondência falsa.
Muitas pessoas comunicaram que receberam uma carta com a marca da Receita e um endereço eletrônico para ser acessado. É um truque de golpistas para roubar dados da vítima. A Receita Federal emitiu um alerta nesta terça-feira (14) sobre uma correspondência falsa. Muitas pessoas comunicaram que receberam uma carta com […]
Receita reabrirá prazo para regularização de dívidas do Refis.
LORENNA RODRIGUES A Receita Federal deverá reabrir o prazo para contribuintes pessoa física negociarem dívidas contraídas até novembro de 2008, dentro do programa chamado Refis da Crise. Esses contribuintes tinham até maio para indicarem quais débitos pretendiam quitar e qual o prazo do financiamento. Dos 250 mil contribuintes que aderiram […]
Receita informatiza operações contábeis de empresas relativas a PIS e Cofins.
Daniel Lima Repórter da Agência Brasil Brasília – Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o Programa de Integração […]
Diário Oficial publica lei que cria o Cadastro Positivo | Agencia Brasil
Diário Oficial publica lei que cria o Cadastro Positivo 10/06/2011 – 13h15 Kelly Oliveira Repórter da Agência Brasil Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria o Cadastro Positivo. Com a publicação da lei na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União, entram […]
Gleisi Hoffmann toma posse na Casa Civil
Gleisi Hoffmann toma posse na Casa Civil Em solenidade realizada na tarde desta quarta-feira (8) no Palácio do Planalto, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tomou posse como ministra da Casa Civil. A cerimônia foi acompanhada pelo presidente do Senado, José Sarney, pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá […]
Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta de Plenário
Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta de Plenário O primeiro item da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira (7) é o projeto de lei do Senado (PLS 467/08 -Complementar), que amplia o leque de atividades empresariais aptas a participar do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições […]
Geovani Borges elogia governo por redução de impostos para ‘tablets’
Geovani Borges elogia governo por redução de impostos para ‘tablets’ O senador Geovani Borges (PMDB-AP), em discurso nesta quinta-feira (26), elogiou o governo pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os tablets, o que reduzirá seu preço final ao consumidor e estimulará a indústria brasileira. Giovani Borges afirmou […]
Desoneração da folha será integralmente compensada com aumento de impostos sobre faturamento | Agencia Brasil
Bruno Bocchini Repórter da Agência Brasil São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou hoje (27) que o governo não tem como absorver o custo da desoneração da folha de pagamento das empresas. A decisão de reduzir ou mesmo zerar a contribuição patronal sobre a folha de salários […]
Sancionada lei que estabelece incentivos fiscais regionais
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA MPA cria registro geral e a licença de aquicultor para atividade pesqueira ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que estabelece incentivos fiscais regionais ASF Senado aprova autorização de crédito externo para o Programa Várzeas do Tietê PR Comissão vai acompanhar políticas públicas para inclusão de […]
