Remessa a armazém geral descaracteriza exportação indireta para fins de imunidade do ICMS em transferências interestaduais. Esse foi o entendimento da Secretaria de Fazenda do Estado de SP exposto na Resposta à Consulta Tributária nº 31071/2024, publicada em 29 de maio de 2025, que analisou a natureza jurídica e tributária […]
A Resposta à Consulta Tributária nº 31532/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em 28 de maio de 2025, tratou recentemente da possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, diante de uma alteração legislativa superveniente que reduziu a carga tributária […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a […]
Em recente resposta à Consulta Tributária, publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, a administração tributária paulista esclareceu que não há incidência do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) sobre as operações com cachaça. A manifestação foi provocada por uma empresa […]
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.971.879/SE, interposto pela Petrox Distribuidora Ltda., reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de etanol anidro combustível (EAC), utilizado como insumo obrigatório na formulação da gasolina C. O julgado […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional não estarão obrigadas a recolher as alíquotas teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previstas para o ano de 2026. A confirmação consta de Notas Técnicas divulgadas pela Receita Federal e está expressamente prevista na […]
A Solução de Consulta COSIT nº 74/2025 esclareceu dúvidas relacionadas ao momento correto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL sobre os deságios (haircut) obtidos no âmbito de recuperação judicial. Neste contexto, uma empresa submetida a processo de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores questionou especificamente quando deveria oferecer […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão uniformiza a jurisprudência da Corte sobre o tema, uma vez que a 1ª Turma já havia adotado o […]
O Sistema FENACON, através dos Sescons e Sescaps de todo o país, relatou, nesta terça-feira (20), instabilidades nos sistemas da Receita que comprometeram a geração de documentos para recolhimento de tributos com vencimento nesta data. A Receita Federal informou, em comunicado às 21h32 desta terça-feira (20), a indisponibilidade momentânea no […]
A publicação da Solução de Consulta Cosit 75/2025 pela Receita Federal desencadeou intenso debate sobre a tributação de trusts estrangeiros, especialmente aqueles instituídos por pessoas jurídicas no exterior e com beneficiários residentes no Brasil. A questão central envolve a exigência de declaração, por parte do beneficiário, dos ativos, rendimentos e […]
Essa foi a afirmação feita a um contribuinte paulista do setor atacadista de alimentos, que foi autuado pela fiscalização estadual pela ausência de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Após a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), optou por parcelar o débito […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2.200.636/SP, interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a inadequação da via da exceção de pré-executividade quando utilizada para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sem a devida instrução […]
Essa foi a resposta dada a um empresa, fabricante de automóveis e utilitários, em consulta peticionada a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a possibilidade de viabilizar a movimentação de bens do ativo imobilizado — moldes e ferramentais — entre comodatários distintos, sem retorno físico ao seu […]
A União deve devolver o valor do Imporsto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente na venda de veículo com qualquer combustível, a pessoas com deficiência que efetuaram as compras nos períodos seguintes: 1º de janeiro a 25 de junho de 2000; e 17 de junho a 2 de novembro de 2003, […]
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e a retirada de um regime aplicável […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), o entendimento de que o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é permitido mesmo quando o produto final não for tributado, esteja sujeito à alíquota zero, isento ou amparado […]
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as clínicas médicas ou odontológicas tributadas pelo lucro presumido. Com a medida, as clínicas […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença que havia reconhecido, parcialmente, o direito da empresa Universal Leaf Tabacos Ltda. de incluir, na apuração do crédito presumido de IPI, os valores das contribuições ao […]
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2025 a RFB tratou recentemente da aplicação das novas regras instituídas pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, que introduziu um regime específico para tributação de trusts no exterior, adotando um regime de transparência fiscal. O caso concreto versou […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.132/25, que redefine os critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc para estados e municípios e torna permanente a política de incentivos dessa lei – chamada Política Nacional Aldir Blanc –, que financia projetos culturais. […]
Brasil e Argentina, por meio de seus representantes na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinaram no dia 29/4, em Montevidéu, no Uruguai, o 46º Protocolo Adicional ao acordo automotivo bilateral vigente entre os dois países, o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14. O entendimento amplia o acesso a preferências […]
A RFB, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70/2025, emitida em 3 de abril de 2025, esclareceu dúvidas relacionadas à metodologia de cálculo da variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), especificamente na dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), de acordo com […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão […]
A Solução de Consulta COSIT nº 71/2025, publicada em 4 de abril de 2025, esclareceu recentemente dúvidas relacionadas à utilização do critério contábil “primeiro que entra, primeiro que sai” (PEPS) dentro do regime especial do Repetro-Industrialização. Uma empresa fabricante de equipamentos para o setor de óleo e gás buscou esclarecimentos […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira tese, o colegiado definiu que incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da […]
A decisão analisada refere-se a julgamento proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 08 de abril de 2025, no qual se discutiu a possibilidade de rescindir uma decisão judicial anterior, com base em erro de fato. O cerne da controvérsia estava na suposição de que o […]
Esse foi o entendimento da fazenda de SP exposto em uma consulta foi formulada por empresa paulista que atua no setor de consultoria empresarial e possui, entre suas atividades secundárias, o comércio varejista de livros, comercializando exclusivamente livros digitais (e-books). Diante dessa particularidade, a consulente questionava se estaria obrigada à […]
Esse foi o entendimento exarado em uma consulta tributaria paulista, formulada por contribuinte envolvida em inventário judicial do pai, falecido em 2015, cujo trâmite foi marcado por interrupções e desdobramentos judiciais, especialmente devido à controvérsia patrimonial envolvendo a viúva, que teria alienado bens por procuração e adquirido outros em nome […]
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