A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu recentemente que quatro filiais localizadas em território paulista, pertencentes a uma empresa cuja matriz está estabelecida fora do Estado, podem adotar o regime de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, previsto no artigo 96 do Regulamento […]
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Decisão anula procedimento de conformidade da Receita Federal que vedou defesa do contribuinte e reconhece direito a créditos de ICMS-ST no PIS e na COFINS
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por contribuinte contra a União (Fazenda Nacional), reformando sentença que havia extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança ajuizado pela contribuinte. O acórdão, relatado pelo Juiz Federal Convocado José Márcio da […]
Decisão mantém ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI e afasta analogia com o Tema 69 do STF
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pela Savoy Indústria de Cosméticos S.A. contra a Fazenda Nacional, mantendo a inclusão dos valores de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão, proferida em […]
Reforma Tributaria: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — natureza, função, prazos de implementação e impactos práticos para contribuintes do IBS e da CBS nas operações com bens imóveis. Da consulta Pergunta-se: o que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), criado no âmbito da reforma tributária? Qual é a sua função no contexto do […]
Fabricante de biodiesel obtém direito ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisição de soja com suspensão tributária: STJ equipara suspensão indefinida à isenção para fins de creditamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu o direito de fabricante de biodiesel ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a aquisição de soja em grãos adquirida sob regime de suspensão das referidas contribuições, previsto no art. 29 da Lei nº 12.865/2013, quando […]
Atenção! Prazo de manifestação do destinatário alterado para 90 dias a partir de 01/06/2026
A partir de 01/06/2026, o prazo para realizar manifestação do destinatário conclusiva será alterado de 180 dias para 90 dias, contados da data de autorização da NF-e, conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 14/26 e Nota Técnica 2020.001 v.1.60. Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Quando houver erro na emissão de documento fiscal em operação que gerou crédito para o adquirente, como deve ser feita a correção do valor do IBS e da CBS?
Verificado erro na emissão de documento fiscal após o fornecimento, em operação que gerou crédito para o adquirente, a correção é realizada pelo próprio fornecedor, mediante emissão de novo documento fiscal contendo o valor a reduzir. Não há cancelamento do documento original: a correção opera por meio de documento fiscal […]
Brasil pode tributar dividendos pagos por empresa uruguaia a sócios pessoas físicas residentes no País, mesmo com convenção contra dupla tributação
Uma entidade sindical representativa de produtores rurais pessoas físicas residentes no Brasil submeteu consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) para esclarecer se seus associados, na qualidade de sócios de sociedades empresárias constituídas no Uruguai que exploram atividade agropecuária naquele país por meio de estabelecimento permanente, […]
Manual da Plataforma CBS é publicado em versão beta pela Receita
A Receita Federal disponibilizou o Manual da Plataforma CBS com a finalidade de orientar os contribuintes sobre o novo fluxo de tributação decorrente da Reforma Tributária do Consumo e sobre as funcionalidades do sistema. O documento esclarece que tanto os atos normativos quanto os sistemas vinculados à Reforma Tributária do […]
Reforma Tributária: Parecer sobre o risco de divergência futura entre os Regulamentos do IBS e da CBS
Nesta oportunidade trataremos das implicações jurídicas do parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026 — autonomia regulatória e risco de divergência futura entre o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026). I. […]
Receita Federal define que empresa com prejuízo fiscal deve recompor integralmente a reserva de incentivos fiscais antes de distribuir lucros, e veda exclusão de subvenções do lucro real a partir de 2024
Uma empresa fabricante e comerciante de móveis, com prejuízo fiscal acumulado durante anos em sua escrituração contábil, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das subvenções governamentais para investimento recebidas do Estado da Bahia, com reflexos sobre o IRPJ e a […]
Para distribuir antecipação de lucros do exercício de 2026, é obrigatório exaurir previamente o saldo de lucros de exercícios anteriores já deliberados em ata?
Não existe obrigatoriedade legal de exaurir previamente os lucros acumulados de exercícios anteriores para que se proceda à distribuição de lucros do exercício corrente. A distribuição simultânea das duas frações é juridicamente viável. O mecanismo de imputação previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.249/1995 é frequentemente confundido […]
Na tributação de lucros distribuídos pela Lei nº 15.270/2025, aplica-se o gross-up para apurar a base de cálculo do IRRF?
Não. O mecanismo de reajustamento de base de cálculo não se aplica a essa hipótese. O art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995 — incluído pela Lei nº 15.270/2025 — determina que a alíquota de 10% incide diretamente sobre o valor total distribuído ao sócio no mês, sempre que esse montante […]
ADC 49 e LC 204/2023 não ampliam o alcance do crédito outorgado do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular
A Sefaz-SP concluiu recentemente que a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 e disciplinada pela Lei Complementar nº 204/2023 — não autoriza a ampliação do alcance do benefício fiscal de […]
Emenda à petição inicial que apenas acrescenta causa de pedir prescindível não altera marco temporal para fins de modulação do Tema 69/STF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou entendimento de que a emenda à petição inicial que se limita a acrescentar causa de pedir dispensável ou a corrigir vícios formais de menor gravidade não tem o condão de deslocar a data de propositura da ação para fins […]
Hipóteses de Incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — Análise à luz da Lei Complementar nº 214/2025, da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto nº 12.955/2026
O presente parecer tem por objeto a análise das hipóteses de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/2025), com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº […]
Receita Federal lança versão III do glossário da Reforma Tributária do Consumo com terminologia do novo IVA dual
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou, em maio de 2026, a terceira versão do Glossário da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), documento elaborado pela Coordenação-Geral de Atendimento (COGEA) e pela Equipe de Apuração Assistida, sob a gestão do programa chefiada por Marcos Hubner Flores. O material […]
Nota Técnica EFD-Reinf cria código próprio para lucros isentos na distribuição de dividendos
A publicação da Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 introduz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da obrigação acessória, com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2026. A principal inovação é a criação do tipo de isenção “12 – Lucros e dividendos distribuídos nos termos do § 3º do art. […]
Reforma Tributária: Parecer sobre o cadastro único do IBS e CBS
Continuando a nossa serie de pareceres sobre a reforma tributaria em face da publicação do regulamentos do IBSCBS, nesta oportunidade trataremos do Cadastro com Identificação Única relativo ao IBS e à CBS — obrigatoriedade de CPF/CNPJ, extensão às plataformas digitais domiciliadas no exterior e mecanismo de segregação via câmbio na […]
SE/CGNFS-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou nesta terça-feira (5) a Nota Técnica nº 008/2026, que define as especificações técnicas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). O DANFSe é a versão impressa da NFS-e e tem como principal objetivo […]
Fazenda regulamenta suspensão do IPI para setor automotivo, exportadores e indústrias de alimentos e tecnologia
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2026, para disciplinar a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados previstas no art. 5º […]
Gecex zera imposto de importação para quase 700 produtos
A 236ª reunião ordinário do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio exterior (Gecex-Camex), na última quinta-feira (30/4), zerou o imposto de importação para 692 produtos e deliberou sobre medidas de fortalecimento da indústria brasileira em setores como metalurgia, embalagens e produção de baterias elétricas. Entre as reduções tarifárias, estão […]
Reforma Tributária — Tributação do IBS e da CBS nos Serviços de Saúde
Tendo em vista a publicação recente dos regulamentos do IBS e da CBS, a equipe editorial do Portal Notícias Fiscais enxerga como oportuno a publicação de materiais orientativos a cerca do que esta sendo desenhado pelo legislador sobre a incidência desses tributos em determinados setores e áreas. Nesta oportunidade abordaremos […]
Governo publica regulamento da CBS e fixa agosto como prazo para obrigações acessórias; Veja a íntegra do Decreto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 29 de abril de 2026, o Decreto nº 12.995/2026, que institui o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2026. O ato também conta com a assinatura do ministro […]
Saldo credor de ICMS regularmente escriturado e transportado pode ser utilizado a qualquer tempo, mesmo quando vinculado a documentos fiscais emitidos há mais de cinco anos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) concluiu recentemente que o crédito de ICMS devidamente escriturado dentro do prazo decadencial e regularmente mantido na escrita fiscal, com o correspondente transporte do saldo credor nas apurações mensais, pode ser utilizado pelo estabelecimento ativo a qualquer tempo, […]
Conselho Superior do CGIBS aprova texto-base do regulamento do IBS; Veja a Minuta
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na 4ª Reunião Extraordinária do colegiado, realizada em 27 de abril de 2026. O documento disciplinará o funcionamento e a aplicabilidade do novo tributo compartilhado entre estados e […]
Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente […]
Valores recebidos pela locadora na rescisão contratual por não devolução do imóvel no estado original integram a receita bruta e se sujeitam ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
Uma pessoa jurídica dedicada à locação, compra e venda de imóveis próprios, tributada pelo lucro presumido e pelo regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) para saber se os valores pagos pelo locatário, na rescisão contratual, pelo descumprimento da […]
LLC americana com sócios não residentes nos EUA caracteriza regime fiscal privilegiado, mesmo que os lucros sejam tributados no nível dos sócios
Uma pessoa física residente no Brasil, titular de participação em uma Limited Liability Company (LLC) constituída no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, juntamente com sua esposa e filhos — todos também residentes no Brasil —, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) […]
Não há possibilidade de creditamento e compensação do FOT com saldos credores de ICMS
A Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias da Sefaz-RJ concluiu recentemente que o valor a ser depositado no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual 47.057/2020, constitui imposto definitivamente devido pelo contribuinte, correspondente à redução de 10% do benefício fiscal originalmente concedido, sendo insuscetível de […]