Notícias Fiscais

A Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias da Sefaz-RJ concluiu recentemente que o valor a ser depositado no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual 47.057/2020, constitui imposto definitivamente devido pelo contribuinte, correspondente à redução de 10% do benefício fiscal originalmente concedido, sendo insuscetível de […]

A Sefaz-SP concluiu recentemente que não há impedimento legal para que estabelecimentos filiais de empresas terceiras operem no mesmo espaço físico de um armazém geral, e que a indicação de complemento de endereço — como número de sala inexistente — no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) não é exigida […]

A Lei Complementar nº 224/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 instituíram a chamada Redução Linear, mecanismo de corte sobre incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito federal. A medida alcança o PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição […]

O município de São Paulo prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo de adesão ao programa #FiqueEmDia, destinado à regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A extensão foi formalizada pela Portaria PGM nº 16/2026, e as condições do programa seguem disciplinadas pelo Edital PGM nº 2/2025, […]

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu medida liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), suspendendo a aplicação das restrições introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que condicionam a habilitação administrativa de créditos tributários decorrentes de decisões […]

A Sefaz-SP concluiu recentemente que a obrigatoriedade de preenchimento do campo “Código de Benefício Fiscal — cBenef” nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65) alcança também os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, sem qualquer exceção. De acordo com […]

O Governo do Estado do Rio de Janeiro disciplinou, por meio do Decreto Estadual nº 50.248/2026, a aplicação das alterações promovidas na Lei nº 8.645/2019, redefinindo os critérios de contribuição ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e estabelecendo nova sistemática de apuração com efeitos a partir de abril de 2026. A […]

Uma empresa atuante no comércio atacadista e varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas, que também presta serviços de manutenção e reparação desses veículos, formulou consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) acerca da possibilidade de excluir, da base de cálculo da Contribuição para […]

A PGFN, por meio de Parecer SEI, formalizou a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca do julgamento do Recurso Extraordinário nº 882461/MG, submetido ao Tema 816 de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses centrais: a inconstitucionalidade da incidência do ISS prevista no subitem 14.05 […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a simples apresentação de declaração de inatividade fiscal não é suficiente para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, exigindo demonstração efetiva da incapacidade financeira. No julgamento do AgInt na PET na AR 7.576-SP, relatado pela ministra […]

Foi publicada a Portaria que estabelece o regramento aplicável à qualificação e ao tratamento do devedor contumaz no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, disciplinando desde […]

O art. 7º da Lei nº 11.732, de 2008, estabelece que as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação, fundamento central para discussão sobre a incidência de PIS e COFINS nessas operações. A controvérsia consistia em […]

Neste mês de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões de forte impacto no campo tributário, especialmente ao fixar teses sob o rito dos recursos repetitivos — mecanismo que orienta obrigatoriamente as instâncias inferiores — além de avançar na definição de novos temas que ainda serão […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores aportados por empresas a planos de previdência complementar, ainda que restritos a diretores e dirigentes. O colegiado concluiu que a exigência de extensão do benefício à totalidade dos empregados, prevista na Lei 8.212/1991, foi […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no REsp nº 2.221.127/PE (2025/0242340-5), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 257-C do RISTJ, para definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), ao analisar consulta formulada por contribuinte do setor varejista farmacêutico, enfrentou controvérsia relacionada à composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em operações internas. A consulente, atuando como contribuinte substituída na cadeia de circulação […]

Uma empresa brasileira do setor de serviços advocatícios formulou consulta à Receita Federal questionando o tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes da prestação de serviços de registro de marcas e patentes no Brasil para empresas estrangeiras. A dúvida central envolvia a possibilidade de afastar a incidência de Contribuição para o […]

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu que o depósito ao FOT é devido mesmo em operações equiparadas à exportação envolvendo insumos aplicados em embarcações, afastando a tese de não incidência nesses casos, conforme a Consulta nº 001/26. A controvérsia analisada envolve a metodologia de cálculo […]

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18 de março de 2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 e impactando diretamente as regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma entrou em […]

Uma controvérsia submetida à Receita Federal envolveu recentemente uma pessoa jurídica do setor imobiliário, optante pelo lucro presumido e pelo regime de caixa, que realizou venda de imóvel posteriormente desfeita, com devolução da unidade e inexistência de receita de vendas no mês do distrato. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) concluiu […]

A Portaria SRE nº 7, de 12 de março de 2026, altera a Portaria CAT 28/2020 para redefinir o número de parcelas utilizadas na apropriação de crédito de ICMS relativo ao estoque de mercadorias quando ocorre inclusão ou exclusão do regime de substituição tributária. A norma foi editada com fundamento […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de comprovação de operações comerciais pelo contribuinte no procedimento administrativo fiscal não constitui prova suficiente para caracterizar crime contra a ordem tributária. O entendimento foi fixado no julgamento do AREsp 3.111.920-SC, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, em decisão […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) analisou consulta apresentada por empresa industrial do setor alimentício que atua na fabricação de conservas de palmito, envolvendo operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A dúvida central dizia respeito ao tratamento do crédito de ICMS nas remessas […]