Ação aconteceu de 1º a 3 de abril nas regiões do Médio e Alto Vale e Planalto Norte De 188 estabelecimentos varejistas de combustíveis fiscalizados durante a Operação Posto Legal, apenas 16 apresentaram irregularidades no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, um índice inferior a 10%. A ação foi realizada por […]
Mês: abril 2014
Nova Instrução Normativa aprova a tradução dos pareceres da Organização Mundial das Alfandêgas (OMA)
A Instrução Normativa RFB nº 1.459, publicada no DOU de 02/04/14, aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adotou decisões correspondentes. A OMA publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo […]
Receita abre na terça-feira consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF de abril de 2014
A partir das 9 horas de terça-feira, 08 de abril, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e2008 (ano-calendário 2007). O […]
Decreto que altera regras de ICMS sobre energia elétrica em PE é questionado
O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5101 contra o Decreto estadual 39.459/2013, editado pelo governador de Pernambuco. O partido alega que a norma ampliou a base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a […]
STF julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar processo que discute em que unidade da federação deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), caso o registro do veículo tenha sido efetuado em um estado diferente do local de domicílio ou sede da empresa proprietária do bem. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 784682, sobre esse assunto, o contribuinte é uma […]
Comissão aprova incentivos tributários para plásticos biodegradáveis
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação de incentivos tributários à pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis. O texto aprovado é o substitutivo à proposta [PL 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC)] que isenta de […]
Devo, sonego, até quando der
Vinicius Torres Freire Câmara aprova outro parcelamento a perder de vista de impostos devidos por empresas A GENTE ANDAVA entretida com as atrações da semana passada do circo de indignidades de Brasília, tais como chantagens contra a CPI da Petrobras ou desclassificados que gostam da classe dos jatinhos. Tanto que […]
Escrituração Fiscal Digital deve ser entregue até 25 de maio – Bahia
Documentos devem ser entregues por contribuintes do ICMS. Quem não enviar os arquivos da escrituração paga multa de R$ 1.380. Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ser entregues até o dia 25 de maio. O documentos são […]
Ementário de legislação de 04/04/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2014 Instituir o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados (PLANATRE), com a finalidade de implementar ações no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados (PNATRE), que contribuam com a implementação de programas e ações para fortalecer os […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/04/2014
Destaques do Diário Oficial da União MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Governo estabelece o horário do expediente durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Força Nacional tem prorrogação das ações em Rondônia nas áreas atingidas pela cheia do Rio Madeira MS Anvisa regula o controle […]
Brasil continua desequilibrado na questão arrecadação de impostos x serviços à população
O Brasil está entre os 30 países de maior carga tributária do mundo, mas continua oferecendo os piores serviços à população em termos de saúde, educação, transporte, segurança, saneamento, pavimentação das estradas e outros. A constatação é do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, que lança hoje, 3 de abril, […]
Tribunal publica quatro novos enunciados
Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente quatro outras súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como advogados, contabilistas, médicos e arquitetos. A isenção da […]
Sem internet, como tirar nota eletrônica?
Grande parte do campo gaúcho não tem internet. Nem sinal de telefone celular. Mas, desde o dia primeiro deste mês, é obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica em substituição do talão de produtor em vendas para fora do Rio Grande do Sul em valores acima de R$ 10 mil. […]
Simples será irrestrito em três anos
A presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade. A sinalização foi manifestada ao discursar do […]
Abinee: Renovação da Lei do Bem e da desoneração da folha são prioridades
:: Ana Paula Lobo “É conversa fiada dizer que a indústria eletroeletrônica é favorecida pelas desonerações do Governo”, reagiu o presidente da Abinee, Humberto Barbato, ao falar sobre uma possível dificuldade nas negociações para a renovação de legislações importantes para o setor como a Lei de Informática, a Lei do […]
Planejamento tributário para sociedades que apuram IR com base no lucro real e têm sua própria frota
Amal Nasrallah Existe um planejamento tributário que vem sendo utilizado pelas pessoas jurídicas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Algumas dessas empresas são industriais/comerciais e têm seu próprio departamento de logística com seus veículos, que cuida da distribuição física, gestão de estoques, armazenagem, distribuição e transporte […]
ES – Mais prazo para empresas quitarem dívidas com multa reduzida em até 90%
As empresas em operação no Espírito Santo terão mais dois meses para parcelar suas dívidas com o Estado com redução de até 90% nas multas. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou o prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos, conhecido como Refis. A formalização de pedido […]
Entenda a MP 627 que altera tributação de multinacionais brasileiras
Por Vandson Lima BRASÍLIA – O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação dos destaques – sugestões de alterações no texto – da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributar os lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior e acaba com o Regime […]
Banco Central divulga regras para o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa
A norma em referência disciplinou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (CDA), dispondo, entre outras providências, que serão necessariamente protestadas as CDA de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00, inclusive nos casos em que a execução fiscal já tenha sido proposta, e […]
Receita Federal divulga a nova versão (1.15) do Guia Prático da EFD-Contribuições
Divulgada no Portal Sped a versão 1.15 do Guia Prático da EFD-Contribuições. Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos os seguintes registros: a) 0035 – Identificação de Sociedade em Conta de Participação (SCP); b) C175 – Registro Analítico do Documento (NFC-e, código 65); c) C180 – Consolidação de Notas Fiscais Eletrônicas […]
Operação em São Pedro desarticula esquema de contrabando via internet
PF e Receita apreenderam R$ 200 mil em perfumes e itens em São Pedro.Grupo faturou R$ 1 milhão com a venda sem nota fiscal, aponta apuração. Operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) de Piracicaba (SP) apreendeu nesta quinta-feira (3) em uma casa em São Pedro (SP) […]
TJMG afasta prescrição contra o Estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição contra o Estado de Minas Gerais em uma execução fiscal. A decisão deu provimento ao recurso apelação nº 0024984-03.2002.8.13.0079, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra sentença que acolhera exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário. Em defesa […]
Com inscrição recorde, Exame de Suficiência acontece neste domingo
Desde que foi regulamentado, em 2011, aumentou a participação de bacharéis e técnicos na avaliação. Só neste ano, 55 mil pessoas realizarão a prova, marcada para 6 de abril Cerca de 200 mil bacharéis e técnicos em contabilidade de todo o País já se submeteram ao Exame de Suficiência da […]
Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão
Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a […]
TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias, garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso […]
Quatro novas súmulas são editadas pelo TRT da 2ª Região
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou quatro novas súmulas. Elas foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico dessa quarta-feira (02) e, com isso, já estão em vigor. As Súmulas 16, 17, 18 e 19 foram aprovadas na sessão plenária do dia 10 de março deste ano. Elas versam, […]
Senado tem até o dia 16 para votar MP da tributação de empresas
O Senado terá de votar até o dia 16 de abril a Medida Provisória 627/2013, que altera a tributação dos lucros de empresas brasileiras resultantes da operação de suas subsidiárias no exterior. Aprovada na quarta-feira (2) pela Câmara dos Deputados, a MP perderá validade se não for votada até o […]
Receita Federal deflagra Operação Autônomos em Minas Gerais
A Operação Autônomos foi iniciada em Minas Gerais, no dia 31 de março de 2014, com o objetivo de verificar a correta apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária devida pelos contribuintes individuais – no caso específico, profissionais de saúde que receberam pagamentos de pessoas físicas nos anos de 2010 a […]
Guia informa sobre procedimentos aduaneiros para Copa do Mundo
A Receita Federal publicou hoje na internet o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014. O manual tem como objetivo informar sobre os procedimentos aduaneiros a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014. O Guia foi elaborado com base na Lei da Copa (Lei nº 12.350, de […]
Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço
O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual de Águas e […]
