Lei nº 13.896, de 30.10.2019 – Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica. Lei nº 13.895, de 30.10.2019 – Institui a Política Nacional […]
Mês: outubro 2019
Receita simplifica a saída temporária repetida de veículos das Áreas de Livre Comércio para municípios situados no mesmo Estado
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/10, a Instrução Normativa 1.913, de 30 de outubro de 2019, que visa desburocratizar a saída temporária de veículos das Áreas de Livre Comércio (ALC) para outros municípios dentro do mesmo Estado em que forem localizadas essas áreas, desde que comprovada […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 31/10/2019
Distrito Federal DECRETO Nº 40.206, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Altera de forma excepcional, para o dia 10/07/2020 o prazo de que trata o inciso VII, do art. 74, do RICMS/DF, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 praticados pelas […]
Confaz hoje, 31/10/2019
Despacho do Diretor do CONFAZ n° 82/19 – Suspensão dos efeitos do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 49/19 – Decisão Judicial no Mandado de Segurança 1030865-42.2019.4.01.3400. RNF – Fonte: Ultimas publicações — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Cooperativas e a IN 1.700/2017
Por Ricardo Miara Schuarts e Cassius Vinicius Lobo Questão de grande embate entre os contribuintes e as autoridades tributárias, e que se encontra sem uma definição concreta, é o correto enquadramento tributário das cooperativas, seja qual for a sua atividade. E, assim o é, de um lado, pelo fato de a […]
Governo pode anistiar mais de 10 mil contribuintes devedores de ICMS
As propostas de ajuste fiscal que o governo de Mato Grosso do Sul apresenta nesta quinta-feira (31) à Assembleia Legislativa dão nova oportunidade a devedores do fisco de ficar em dia. São três iniciativas: anistia quem deve até R$ 2 mil em ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e […]
O reconhecimento do tempo de serviço pode ser baseado em outras provas além da documental
A prova material apresentada por trabalhador rural que pleiteia aposentadoria por idade não precisa obrigatoriamente abranger todo o período que o segurado pretende que seja reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU/JEFs) da 4ª Região […]
Sefaz Ceará disponibiliza e-book sobre educação fiscal
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (30/10), para consulta e download, o livro digital “21 anos do Programa de Educação Fiscal no Ceará – cidadania fiscal em uma era disruptiva”, que reúne 21 artigos científicos. O e-book é a primeira publicação da Sefaz Editora. […]
Contribuições Previdenciárias – Produtor rural – Pessoa física – Contribuição sobre a folha de pagamento – Opção
Solução de Consulta 291 Cosit 31/10/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. OPÇÃO. ABRANGÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2019, o produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista nos incisos I e II do caput do […]
Alterada IN nº 300/2003 que disciplina a saída temporária de mercadorias da ZFM, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.
Instrução Normativa 1913 RFB 31/10/2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental. RNF – Fonte: Normas – RFB
Regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Estado de Minas Gerais que dispensava templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento e proibiu limitações de caráter geográfico para sua instalação. Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente a […]
Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal
A isenção está prevista na Reforma Trabalhista. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da UTC Engenharia S.A. de não efetuar o depósito recursal, por estar em recuperação judicial. Com isso, a empresa deverá ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª […]
Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus […]
Junta Comercial do Pará informa fim da cobrança do DARF e dos atos de extinção de empresas
Em cumprimento à Lei nº 13.874, de Setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a Junta Comercial do Estado do Pará, informa que a partir de agora o empreendedor não paga mais a taxa do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), que era arrecadada por meio […]
Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro vai impedir 7 mil inscrições estaduais
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) vai impedir, nos próximos dias, 7 mil Inscrições Estaduais (IE) de contribuintes que, no período de cinco anos, não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI por três meses, consecutivos ou não, no prazo de 12 meses. Com a medida, as empresas não […]
Operação Papiro investiga empresas por fraude em comércio de papel em SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Polícia Civil deflagraram nesta quarta-feira (30) a Operação Papiro. O objetivo é desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam papel utilizando-se de forma irregular da imunidade tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN). A estimativa é que […]
Copom reduz juros básicos para 5% ao ano, o menor nível da história
Pela terceira vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 5% ao ano, com corte de 0,5 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Com a decisão de hoje (30), a […]
Comissão aprova MP que antecipa pagamento de parte do 13º salário pelo INSS
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 891/19 aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer favorável do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), com algumas mudanças no texto. A MP determina o pagamento de até 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS junto com o benefício do mês de […]
Comissão debate hoje revogação do Bloco K
A Comissão de Desenvolvimento Econômico debate hoje a revogação do chamado Bloco K, que é uma versão digital mais robusta e completa do antigo Livro Registro de Controle de Produção e Estoque — que era escriturado manualmente. O debate atende a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) Nesses registros, as […]
Destaques do Diário Oficial da União de 31/10/2019
Ministério da Economia Preços das loterias da Caixa são reajustados Autoriza a Caixa Econômica Federal a promover ajuste nos preços de apostas, que especifica, e dá outras providências. 31/10/2019 Atos do Senado Federal Instituído o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá. 31/10/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/10/2019
Lei nº 13.894, de 29.10.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos […]
Por que os investidores em criptomoeda devem se interessar em Portugal?
Portugal está chamando a atenção de investidores de todo o mundo e, após anúncios recentes sobre o tratamento tributário da criptomoeda, os operadores de criptomoeda também devem estar olhando para a ensolarada nação da Europa Ocidental. As declarações divulgadas este ano pelas autoridades financeiras em Portugal esclareceram as leis de […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/10/2019
Acre DECRETO Nº 4.538, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece para o exercício de 2020 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06. DECRETO Nº 4.541, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 […]
Publicações do CONFAZ de 30/10/2019
ATO COTEPE/ICMS n° 55/19 – Aprova as especificações do Sistema de Informação – SI – para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. ATO COTEPE/ICMS n° 56/19 – Aprova Manual de Instrução – MI – com orientações para o preenchimento […]
Distribuidora não consegue reduzir valor de condenação por homofobia
Entre outros apelidos, o empregado era chamado de “voz fina” dentro da empresa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Sendas Distribuidora S.A., em Natal (RN), ao pagamento da indenização de R$ 30 mil a um operador de caixa que foi discriminado em razão de […]
Metalúrgica indenizará trabalhador preso enquanto fazia reparos em carreta clonada pela empresa
Uma empresa do ramo metalúrgico, com sede na cidade de Itaúna, a cerca de 80 km da capital mineira, terá que pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a ex-empregado que foi preso enquanto fazia reparos em carreta clonada do empregador. A decisão foi do juiz Valmir Inácio […]
Prefeitura de Blumenau amplia mais uma vez prazo de adesão a programa de recuperação fiscal
A prefeitura de Blumenau vai prorrogar pela segunda vez o programa de recuperação fiscal Renovar. O prazo final para adesão, que inicialmente era 5 de outubro, já havia sido estendido para 4 de novembro e, agora, vai até 20 de dezembro. O mesmo cronograma valerá para a versão do Renovar […]
Modo de cálculo de diferencial de ICMS do RS é ilegal
Sistemática de cálculo de diferencial de ICMS do Rio Grande do Sul é ilegal Por Caroline Schwalm Wölfle O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, da […]
Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawback
Por Diego Diniz Ribeiro O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao desenvolvimento da indústria nacional e a sua integração global, com o fornecimento de insumos advindos de outros países, com posterior revenda do produto elaborado […]
Vizinhas, Igrejinha e Três Coroas disputam impostos de cervejaria
De um lado, Igrejinha. Do outro, Três Coroas. No meio, uma cervejaria. E o “prêmio” para quem vencer: a arrecadação de impostos do empreendimento, que é mantida em segredo. É por essa razão que as cidades vizinhas do Vale do Paranhana protagonizam um embate judicial que remete ao ano de […]
