O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu aval à isenção de ICMS na compra, realizada dentro do Estado, de uma série de produtos químicos usados na fabricação de fertilizantes. Ao contrário do que defende a Fazenda paulista, os desembargadores entenderam que o benefício não vale apenas para os […]
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TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio
TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro por Sérgio Rodas É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de […]
Para frear alta de combustíveis, Senado aprova mudança no ICMS
Para tentar reduzir o preço dos combustíveis, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis (PLP 11/2020). Foram 68 votos a favor, 1 contrário e 1 abstenção. Agora a proposta, […]
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota […]
STF – Associações questionam forma de recolhimento de ICMS de soja e milho em SP
A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF) ,a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7065 contra normas de São Paulo que estabelecem que os vendedores de soja e milho estabelecidos no estado […]
Estados decidem encerrar congelamento de ICMS de combustíveis
Imposto voltará a ser corrigido por preços em fevereiro Por maioria de votos, os governos estaduais decidiram encerrar o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis que vigorava desde novembro. A medida foi decidida hoje (14) em reunião do Comitê Nacional dos Secretários […]
Justiça paulista tem decisões conflitantes sobre cobrança do Difal
Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar […]
Governo gaúcho emite Nota Técnica para corrigir falha de tributação sobre insumos
Em reunião na Casa Civil nesta quinta-feira (16), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha da Assembleia Legislativa, deputado Elton Weber (PSB) cobrou explicações sobre a alteração do Convênio de ICMS nº 223, que determina a elevação de 4% da carga tributária dos insumos agrícolas no Rio Grande do […]
STJ vai definir “tese filhote” do ICMS na base do PIS e da Cofins
O julgamento da exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF), finalizado neste ano, traz uma bagagem: uma série de “teses filhote” que ganharam força entre os contribuintes depois da decisão. Nessa semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vai fixar […]
Governador do Pará sanciona lei que reduz multas e juros de débitos tributários
Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) vale para débitos do ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos MineráriosO governador Helder Barbalho sancionou, hoje (16), a Lei que reduz multas e juros em até 95% dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a […]
Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto foi aprovado com mudanças, na forma de […]
IRPJ/CSLL – Incentivos fiscais – Subvenção para investimento – Condições
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3006, de 11 de maio de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES . A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os […]
Goiás – Regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD é prorrogada por mais 30 dias
Pela segunda vez, contribuinte ganha prazo para negociar pendências de impostos. Proposta do Governo de Goiás é aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão nesta quinta-feira (29/04). Programa de regularização fiscal Facilita concede quase 100% de descontos em juros e multas A proposta do Governo de Goiás de estender […]
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, […]
Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em SP
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, que aumentou em 1,3% a alíquota do ICMS em São Paulo. O decreto questionado faz parte de uma série […]
Consulta 145 esbarra na interpretação histórica da LC 160
Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRPJ e à CSLL. Por outro lado, prevê o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.598/77 que “as subvenções […]
ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores
A ANEEL anunciou nessa terça-feira (9/1) a abertura de consulta pública voltada a discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas […]
PL amplia alíquota de ICMS para compra de armas de fogo em Mato Grosso
A proposta aumenta a alíquota de 35% para 50% e dificulta novas aquisições Está tramitando na Assembleia Legislativa o PL 817/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que prevê aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munição por colecionadores, […]
Empresa pode transferir crédito de ICMS
[themoneytizer id=”27627-16″] Por Adriana Aguiar | De São Paulo O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/06/2019
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/06/2019 Distrito Federal AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS Nº 02/2019 – torna público aos contribuintes do ICMS e do ISS, que a partir de 28/06/2019 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico […]
Estado de São Paulo edita norma sobre guerra fiscal
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Os contribuintes paulistas terão agora mais facilidade para anular autos de infração por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. O Estado de São Paulo deve publicar hoje, no Diário Oficial, a aguardada resolução conjunta da Secretaria da […]
PIS E COFINS SOBRE O ICMS: O JULGAMENTO DO STF E AS PRIMEIRAS REFLEXÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DESTA DECISÃO
17 de março de 2017 Conforme amplamente divulgado pela imprensa, na sessão do dia 15/03 o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, fixando o entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão do STF […]
Ementário de legislação de 05-10-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Retificação do Convênio ICMS nº 96/16 – Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais; Retificação do Convênio ICMS nº 112/16 – Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de […]
ICMS: o estado da arte do caos tributário brasileiro
Por Barbara das Neves e Marcelo Diniz Barbosa A tributação está no centro dos debates políticos e econômicos, por conta de medidas adotadas por todos os entes federados que visam ao aumento da arrecadação tributária, cuja causa imediata é a crise econômica e a redução drástica das receitas públicas correntes. […]
Goiás – Lista dos maiores do ICMS de 2013 está no site
A Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Sefaz divulga a lista dos 500 maiores do ICMS de 2013. A divulgação é feita anualmente desde 2005. Nos cinco primeiros lugares estão as empresas: Petróleo Brasileiro S/A, Celg, Ambev, Oi e Petrobrás. A lista pode ser conferida no site da Sefaz: www.sefaz.go.gov.br, clicando […]
Cobrança do ICMS terá mudanças no Paraná
A partir de fevereiro, para mais seis setores o imposto será recolhido na indústria e não ao longo da cadeia produtiva A partir do próximo mês a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá mudanças no Paraná para alguns setores. Para os segmentos de instrumentos musicais, […]
Ementário de legislação de 13/01/2014
13/01/2014 LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). COMUNICADO Nº 25.091, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 Orientações sobre a […]
SC – Fazenda orienta lojistas sobre fracionamento do ICMS de dezembro
Descritivo com procedimentos pare envio da DIME está disponível no site da SEF A Secretaria de Estado da Fazenda informa os lojistas de Santa Catarina que, de acordo com o decreto nº 1.896, de 5 de dezembro de 2013, que autoriza o fracionamento do ICMS apurado pelo comércio varejista em […]
Fazenda edita normas que simplificam aplicação de benefícios fiscais para bens industriais e agrícolas
A Secretaria da Fazenda editou normas que aprimoram os procedimentos em relação à aplicação de benefícios fiscais para operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas em São Paulo. A Decisão Normativa CAT 03/2013 e a Resolução SF 84/2013, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (18/12), […]
On Telecom adere ao programa Banda Larga Popular do Governo do Estado
O governo do Estado de São Paulo dá mais um passo para ampliar o programa Banda Larga Popular, que tem como objetivo disponibilizar acesso à internet em alta velocidade à população a preços reduzidos. No dia 16/12 a On Telecom firmaram um termo de adesão que reduz a alíquota de […]
