Resenha Fiscal
terça-feira, abril 30, 2024
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Instituído o Sistema Brasileiro de Rádio Digital ACN Presidência da Mesa do Congresso prorroga duas Medidas Provisórias APE Decreto altera tabela do IPI a partir de abril MAPA Agricultura regulamenta procedimentos para exportação de animais destinados ao abate MAPA Definido o preço mínimo da uva industrial a partir da safra […]
Terça, 30 de março de 2010 19:17h – TST assina no CNJ termo de cooperação para implantação de processo eletrônico 08:17h – Questão relacionada à suspensão de prazo recursal em função de greve é discutida no TST 07:59h – Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos07:57h – Sétima Turma […]
COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS DE FORMA LEGAL EM 2010 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LEGAL PRÁTICO Dia: 09 de abril de 2010 Horário: 9h30 às 17h30 Local: IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156/4º andar ? Ala C ? Centro ? RJ. Apresentador:Carlos Alberto Cordeiro – Currículo OBJETIVO: Reduzir a carga tributária da […]
É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa passa a sibutramina para lista de substâncias psicotrópicas e exige venda com receita APE Regulamentada a atualização cadastral de aposentados e pensionistas da União MCT CNEN concede licença parcial para construção do edifício da turbina de Angra III MEC Instituições de ensino estrangeiras poderão aderir ao módulo internacional […]
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) criticou nesta terça-feira (30) projeto do Executivo em exame na Câmara dos deputados que autoriza o fiscal da Fazenda a confiscar bens do contribuinte em débito com o fisco. De acordo com o projeto, assinalou o senador, o fiscal fica autorizado a realizar a penhora […]
Sílvia Pimentel O Brasil tem uma produção legislativa invejável e desordenada na área tributária. É o país das normas. Diariamente, os diários oficiais da União, dos estados e municípios publicam decretos, instruções normativas, portarias e atos que, invariavelmente, são modificados do dia para a noite. Percorrer esse labirinto não é […]
O governo do Estado prorrogou hoje (29), pela segunda vez, até o dia 16 de abril, o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional, relacionadas no termo de exclusão da secretaria estadual de Fazenda, apresentem pedido de reconsideração para a permanência no regime tributário. No dia 3 de […]
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO – A temporada de entrega da declaração anual do IRPF 2010 começou no dia 1 de março e vai até 30 de abril. Apesar de ser uma obrigação anual do contribuinte, muitas vezes a falta de familiaridade com o assunto e com os programas que a […]
O cerco da Receita Federal ao planejamento tributário feito em operações de fusões e incorporações pode atrapalhar o desenvolvimento do País, na avaliação do advogado Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados. A quantidade elevada de empresas que tiveram prejuízo (42%) pode estar refletindo o processo de consolidação do mercado […]
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que não é permitido descontar, de uma única vez, na rescisão contratual, as despesas médicas custeadas pela empresa em valor superior […]
RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Roberto Rodrigues de MoraisElaborado em 03/2010 SUMÁRIO I ? INTRODUÇÃO. II ? A LEI COMPLEMENTAR 118/2005.III ? A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. IV ? A JURISPRUDÊNCIA V ? CONCLUSÃO. I ? INTRODUÇÃO A despeito da possibilidade de recuperar […]
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) vai prorrogar o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para transportadoras de cargas que efetuaram prestação do serviço de transporte interestadual em 2009. A exigência, que começaria a valer nesta quinta-feira (1º.04), passará a […]
LEI N° 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 – DOU de 31/3/2010Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
O representante paulista na reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) da última sexta impediu que a isenção tributária dos estádios da Copa de 2014 saísse do papel. O convênio que previa a desoneração dos impostos estaduais de materiais de construção não foi adiante porque São Paulo pediu […]
A Receita Federal abriu uma guerra contra o planejamento tributário feito pelas empresas para pagar menos impostos e vem travando uma disputa nos tribunais sobre a legalidade de uma série de negócios bilionários feitos nos últimos anos, como fusões, aquisições, incorporações e reorganizações societárias. O Fisco criou duas delegacias especiais […]
A Receita Federal iniciou ontem uma operação de fiscalização de empresas de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Pelo menos durante todo o primeiro semestre deste ano auditores treinados vão conferir dados fornecidos por essas pessoas jurídicas que devem comprovar créditos tributários suficientes para compensar o pagamento de […]
Carol Rocha, Paulo Muzzolon e Luciana LazariniOs segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o Imposto de Renda cobrado a mais nos atrasados –valores que não foram pagos nos últimos cinco anos– de 2000 a 2005 também têm o direito de recuperar a grana paga a mais. […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) ? órgão ligado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) ? que divergia do entendimento da Corte Superior numa delicada questão tributária. Com isso, foi reafirmada a posição do STJ sobre o […]
O alinhamento das práticas contábeis adotadas no Brasil às normas internacionais de contabilidade (IFRS – International Financial Reporting Standards) vem suscitando reflexões, ainda de forma inicial, sobre sua repercussão nas relações societárias das companhias brasileiras. O conteúdo técnico das recentes alterações no "capítulo contábil" da Lei nº 6.404, de 1976 […]
O que você diria se alguém lhe perguntasse se sua empresa tem feito alguma coisa para se tornar mais eficiente, para desenvolver produtos ou serviços novos, para se tornar mais competitiva no mercado? Eu fiz essa pergunta certa vez a um empresário e a resposta dele me deixou embaraçado. Fiquei […]
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ? IPERGS terá que indenizar empregados que ficaram sem receber vale-transporte a partir da edição da Lei Estadual nº 8.746, de 9/11/1988. Na prática, esse é o resultado da decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal […]
A expectativa é de que até o final do prazo 3 milhões de empresas entreguem a declaração. Até ontem foram recepcionadas 2,55 milhões de declarações. A entrega deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional.
A Volkswagen do Brasil pode parcelar o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa nas condições ajustadas com os empregados por meio de negociação coletiva. A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da Volks com pedido para […]
Uma discussão é recorrente: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei que impõe o recolhimento de um tributo, deve o Supremo Tribunal Federal (STF), sensibilizado por argumentos fazendários, impedir a repetição do indébito pelo contribuinte? A Lei nº 9.868, de 1999, no artigo 27, dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de […]
Luiza de Carvalho, de BrasíliaOs contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou um recurso intempestivo – ajuizado fora do prazo – e cancelou parte de um auto […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido da Fazenda paraense para suspender liminar obtida por um grupo de empresas do Estado optantes do Simples. Elas haviam conseguido liminar que as liberava do pagamento do ICMS antecipado em barreira fiscal – quando um produto chega de […]
No Brasil, a dificuldade de controlar a evasão introduzida no sistema tributário através dos tributos convencionais declaratórios leva o governo a buscar fontes alternativas de mais fácil arrecadação, como o trabalho assalariado com carteira assinada. A incidência tributária sobre o mercado formal de trabalho no Brasil suporta uma carga de […]
Jane Croft, Financial TimesO número de ações ajuizadas no Reino Unido contra auditorias, por negligência profissional, superou em 2009 o total alcançado nos cinco anos anteriores. Pesquisa realizada pelo escritório de advocacia Reynolds Porter Chamberlain (RPC) mostra que 13 ações foram apresentadas na Suprema Corte, no ano passado. Entre 2004 […]
A 1ª Turma do TRT-MG confirmou a condenação de um banco ao pagamento de indenização por ter praticado assédio moral contra seu empregado. Descumprindo a ordem judicial que havia determinado a reintegração do gerente nas funções anteriormente exercidas, a instituição bancária não lhe proporcionou nenhuma ocupação, sujeitando-o a ócio humilhante, […]
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