Resenha Fiscal
quinta-feira, abril 25, 2024
A Resenha de Notícias Fiscais é um boletim remetido diariamente aos seus leitores e reúne a essência das principais notícias sobre assuntos fiscais de interesse profissional/empresarial.São coletadas em sites oficiais e nos principais jornais brasileiros notícias sobre assuntos tributários, societários, contábeis, trabalhistas e previdenciários. A Resenha também publica artigos recebidos […]
Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do TJRS declarou ser vedada a progressividade nos impostos reais sobre bem transmitido ou doado. No entendimento do Colegiado o valor de imóvel, que constitui a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão ?Causa Mortis? e Doações (ITCD), não mensura e nem é […]
A 1ª Turma do TRT-10ª Região negou a existência de vínculo empregatício ao ex-companheiro de titular de cartório extrajudicial. A relatora do processo, juíza Maria Regina Machado Guimarães, rejeitou a existência da relação de emprego considerando o depoimento do próprio reclamante. Ele declarou em que não recebia salário, e sim […]
ROSELI RIBEIRO Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que firmam contratos de sub-empreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. O recurso especial interposto pelo INSS foi acolhido pelo STJ e modificou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal […]
A 3ª Turma de Juízes do TRT/MG proferiu decisão recente na qual reafirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública em defesa dos direitos difusos dos portadores de deficiência (relacionada à reserva de vagas estatuída em lei), bem como a legitimidade do Ministério Público […]
A 2ª Turma do TRT julgou improcedente recurso ordinário de reclamante que pleiteava equiparação salarial por exercer função idêntica à do seu supervisor, a quem chegava a substituir em algumas ocasiões. O juiz relator do recurso, Jorge Berg de Mendonça, fundamentou seu voto no artigo 461 da CLT e na […]
Uma empresa pode fiscalizar seus empregados e proteger seu patrimônio, mas não pode subverter a escala de valores e, usurpando o poder de polícia, utilizar de práticas que infrinjam sofrimento ao trabalhador. A dignidade, o direito à boa imagem que cada indivíduo detém e resguarda, em relação à sociedade, à […]
Em decorrência do Decreto Federal n.° 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, da IN. 72/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme disposto na Resolução nº 014/2006 e Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 26.10.2006, as empresas que não arquivaram qualquer documento […]
Considerando as recentes consultas formuladas por investidores (vide Comunicado ao Mercado de 23/10/2006), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclarece que o investidor ou grupo de investidores que atinja, ainda que por meio de propriedade de ações adquiridas por empréstimo, participação correspondente a 5% (cinco por cento) ou mais de […]
Josette GoulartA Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sinalizou uma mudança em seu entendimento sobre a forma de cálculo do preço de transferência que pode alterar o resultado até então favorável para a indústria farmacêutica. Uma decisão dos conselheiros publicada ontem no Diário Oficial diz que uma empresa multinacional […]
O art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/03, diz que é isento do ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ? veículo de pessoa portadora de deficiência adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário. Com base […]
Moradores do Condomínio Ville de Montagne estão obrigados a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A 5ª Turma Cível decidiu nesta quarta-feira, dia 8, dar provimento ao recurso do Distrito Federal contra a sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública que havia declarado a nulidade da cobrança de […]
SÃO PAULO – O Senado aprovou, na quarta-feira (08), a Lei das Micro e Pequenas Empresas, que cria o Supersimples, o que foi recebido com reservas pela Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo). Segundo Abram Szajman, presidente da entidade, apesar de conter aspectos positivos para a economia […]
Sistema inédito de gerenciamento fiscal e contábil para microempresas e empresas de pequeno porte O sistema verifica se a empresa pode optar pelo Simples Federal e/ou Estadual(*), determina enquadramento, emite avisos e mantém controles informando providências que devem ser tomadas. Automaticamente determina alíquota, conforme o ano, atividade ou faturamento. Emite […]
DR. ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA* – DRA. FABIANA AMARAL ? DRA FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO Recentemente foi publicado comunicado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo com o escopo de AMEAÇAR ILEGALMENTE OS CONTRIBUINTES para a impossibilidade de compensação de passivos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Ocorre […]
O ministro Guido Mantega disse que o alívio da tributação sobre o setor produtivo faz parte do programa de desoneração que deverá ser anunciado ainda neste ano. Os ministros envolvidos deverão apresentar as sugestões ao presidente na próxima semana.
A Constituição Federal de 1988 veda a interferência estatal nos sindicatos (art. 8, I) bem como obriga a participação das categorias nas convenções coletivas de trabalho (art. 8, II). Isso significa que ao pronunciar-se o Estado sobre quem deve pagar ou não a contribuição sindical está interferindo diretamente na vida […]
DECRETO 44720/2006 ALTERAÇÃO NO DEC. Nº 44.652/06: Conv. ICMS 72/06, cl 6ª – Possibilita que os prestadores de serviço de comunicação que pagaram ICMS devido com os benefícios do Decreto nº 43.578/05 (Conv. ICMS 140/04) compensem o valor relativo à diferença entre o valor pago nos temos do referido Decreto […]
Iolando Lourenço e Marcos Chagas Repórter da Agência Brasil Brasília – O projeto de lei complementar que cria o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas tramitou por quase três anos na Câmara. Depois de aprovado ontem (8) no Senado, voltará para que os deputados apreciem apenas as alterações feitas, por […]
ANA PAULA RIBEIROO governo federal prepara um programa fiscal que terá medidas de redução de impostos sobre setores da economia com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento do país e garantir um crescimento de 5% ao ano no longo prazo. Segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), o anúncio sobre as […]
Um montante de R$ 59,7 milhões em bens (um avião, 40 imóveis e 30 veículos) e dinheiro (R$ 20 milhões) será devolvido ao Estado pelas siderúrgicas Mat Prima I, Mat Prima II, Divigusa e Álamo, todas de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas. A devolução do dinheiro se deve a um […]
Com o objetivo de estimular a massificação do uso da Nota Fiscal Eletrônica no país, no dia 14 de novembro, no Teatro do Sesi, em Porto Alegre, será realizado o lançamento nacional da segunda fase do projeto. No encontro também será promovido o intercâmbio de soluções digitais. Estão sendo esperados […]
Clarice Chiquetto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um sinal de que o Fisco não pode recorrer das decisões administrativas favoráveis aos contribuintes. É assim que advogados tributaristas estão interpretando parecer do ministro João Otávio de Noronha negando pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que recorreu […]
Notícias sobre Indicadores Econômicos Notícias sobre o Mercado de Ações