SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI SAÍDA DE PRODUTO INACABADO NA AUSÊNCIA DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE. SAÍDA POSTERIOR DAS PARTES E PEÇAS FALTANTES. O inciso VI do caput e o §2º do art.407 do RIPI, de2010, […]
Mês: março 2021
PIS/COFINS – Receita de cessão de créditos de contratos de arrendamento mercantil – Reconhecimento pelo regime de competência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITA DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, a receita relativa aos valores percebidos decorrentes da […]
IPI – Industrialização – Transformação – Conceito – Alinhadores ortodônticos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI INDUSTRIALIZAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. CONCEITO. A produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de industrialização na modalidade de transformação (Ripi/2010, art. […]
II – Importação por conta e ordem de terceiros – Isenção – Adquirente
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE. Nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do II, nos termos […]
IOF – Câmbio – Remessa ao exterior – Bitcoins
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF CÂMBIO. REMESSA AO EXTERIOR. Na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma […]
Contribuições previdenciárias – Produtor rural – Ovos incubáveis
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PODUTOR RURAL. OVOS INCUBÁVEIS. COMERCIALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal destinada à reprodução ou à criação […]
IRPJ – Lucro presumido – Ganho de capital – Fato gerador – Momento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO. EFEITOS. No regime de tributação com base no lucro presumido, no caso de apuração de […]
IRRF – Licença de comercialização ou distribuição de software – Remessa para o exterior.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente […]
Regimes Aduaneiros – Importação – Admissão temporária – Unidades de carga.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Regimes Aduaneiros IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UNIDADES DE CARGA. Aplica-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 31/03/2021
Espírito Santo DECRETO Nº 4.856-R, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 4.759-R/2020, que introduziu alterações no RICMS, para disciplinar o regime de antecipação parcial do imposto, que com a publicação do presente Decreto entrará em vigor em 01/06/2021. PORTARIA Nº 12-R, DE 30 DE […]
Negado vínculo de emprego entre consultor de engenharia e empresas contratantes dos serviços
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu a existência de relação de emprego entre um consultor e as empresas de engenharia que o contrataram para prestar serviços. Os desembargadores fundamentaram que não foi constatada a ocorrência de subordinação entre as partes, requisito essencial […]
Governo do Rio Grande do Norte prorroga incentivos fiscais para setor produtivo até 2022
Novo conjunto de medidas será instituído para amenizar impactos no setor produtivo. As principais estão relacionadas à ampliação do prazo de benefícios tributários concedidos aos setores agrícola, salineiro e de transporte, incluindo companhias aéreas Natal – O Governo do Estado apresenta mais um conjunto de medidas para dar suporte aos […]
Sefaz-RJ lança versão eletrônica da Guia de Transporte de Valores
Mudança será obrigatória somente a partir de setembro de 2022 A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou a versão eletrônica da Guia de Transporte de Valores (GTV-e). A mudança será obrigatória somente a partir de setembro de 2022, mas o Estado do Rio já aderiu […]
Contribuinte de Goiás pode negociar débitos no feriado prolongado pela Internet
Disponível na plataforma virtual, o contribuinte pode aproveitar o feriado para negociar seus débitos de IPVA, ICMS e ITCD no programa de Regularização Fiscal Facilita que foi prorrogado até 3 de maio. O gerente de Processos e Cobranças da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC), Reginaldo Gonçalves, destaca que “todos […]
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim Diferentemente do habitual, a coluna de hoje não irá tratar da jurisprudência1 do Carf para uma determinada questão jurídico-tributária, mas sim de um específico precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): o acórdão 9303-006.233. Para tanto, torna-se indispensável neste momento contextualizar os fatos que […]
A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial
por Amal Nasrallah A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial em processo no qual tenha sido reconhecida a procedência total do pedido do contribuinte. É muito comum um contribuinte ajuizar ação, que ao final é julgada totalmente procedente e no momento de levantar depósitos judiciais realizados, a […]
CVM edita regra de transição para observância do prazo de antecedência de convocação de assembleias gerais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 30/3/2021, a Resolução CVM 25, que permite às companhias abertas continuarem observando o prazo de antecedência mínimo de 15 dias de convocação de assembleias gerais, desde que tais assembleias já tenham sido ou venham a ser convocadas até 30/4/2021. Medida Provisória A […]
Operação Contramão: Receita Federal realiza ação de combate à sonegação de tributos federais por parte dos Centros de Formação de Condutores
A Receita Federal, por meio das Delegacias de Santa Maria e Pelotas, executa, neste semestre, a segunda fase da Operação Contramão que visa coibir a sonegação de tributos federais por parte dos Centros de Formação de Condutores – CFC, domiciliados no Rio Grande do Sul. Através do cruzamento dos dados constantes nos […]
Câmara de Comércio Exterior zera taxa de importação de resina usada na fabricação de máscaras
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) reduziu a zero o Imposto de Importação da resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A redução tarifária foi aprovada em reunião extraordinária do Gecex, na segunda-feira […]
STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ações trabalhistas de portuários avulsos até o limite de dois anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (Ogmo). Na sessão virtual finalizada […]
Senado aprova incentivo para empresas que bancarem UTI para paciente do SUS
O Senado aprovou o PL 1.010/2021, que cria o Programa Pró-leitos, para incentivar a iniciativa privada a custear leitos de UTIs em hospitais particulares para pacientes do SUS com covid-19. Em troca, os empresários poderão deduzir as despesas do imposto de renda num limite global de R$ 2,5 bilhões. O […]
Justiça suspende contratos e reduz contas de energia de empresas
Decisões beneficiam shoppings centers, instituições de ensino e restaurantes Por Bárbara Pombo — De São Paulo Grandes consumidores de energia, como shoppings centers, instituições de ensino e restaurantes, têm obtido na Justiça decisões que suspendem ou flexibilizam contratos firmados com distribuidoras – de demanda de potência. Em alguns casos, a […]
Fisco orienta sobre exclusão de ISS do PIS/Cofins
Interpretação da Receita Federal vincula os auditores fiscais e todos os tomadores de serviço na mesma situação Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/03/2021
Lei nº 14.131, de 30.3.2021 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. […]
Câmara pode votar nesta quarta-feira prorrogação do prazo do IR e outros projetos sobre a pandemia
Arthur Lira anunciou prioridade aos projetos de enfrentamento imediato da Covid-19 Proposta permite que a declaração do imposto de renda seja entregue até 31 de julho A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (31) cinco projetos com medidas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. As proposta tiveram pedidos […]
Destaques do Diário Oficial da União de 31/03/2021
Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que aumenta 5% ao percentual máximo para o empréstimo consignado Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera […]
PIS/COFINS – Créditos – Locação – Prestação de serviços – Veículos usados
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS USADOS. Em relação à aquisição de veículos usados incorporados ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação […]
COFINS – Isenção – Associação sem fins lucrativos – Definição de finalidade precípua da entidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas […]
O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil […]
IRPJ – Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao ICMS – Lucro Real – Exclusão – Requisitos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. VALOR. A partir da Lei Complementar nº 160, de […]
